Cumprimento de sentença 0051060-48.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0051060-48.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051060-48.2018.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA INTERESSADO (PGM): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO OLÉ BONSUCESSO, BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181590853, conforme segue transcrito abaixo: " Vistos, etc. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA, advogando em causa própria, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais c/c Cancelamento de Dívida e da Obrigação de Fazer em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, BANCO BMG e BANCO OLE BONSUCESSO, objetivando cancelamento de débito indevido, restituição de valores e indenização por dano moral. Alega o Autor, em síntese, que é aposentado por invalidez, percebendo mensalmente o valor de R$ 1.700,00; que no passado já foi cliente do Demandado, quando obteve empréstimos consignados, os quais já foram liquidados. Contudo, anos depois, começaram aparecer vários outros empréstimos de valores que o demandante nunca contratou e dos quais nunca se beneficiou; que procurou, por diversas vezes, as instituições financeiras BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A e BANCO BONSUCESSO, para resolver o cancelamento dos empréstimos indevidos, sem êxito. Por estas razões, pede liminarmente a suspensão dos descontos em seus contracheques, em relação aos contratos nº 857670119 e 139566141, ambos do Banco Olé Bonsucesso, e o de nº 582122992, do Banco Banerj S.A/Itaú BMG. No mérito, pugna pelo cancelamento dos empréstimos indicados na inicial, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em 17.06.2020, o BANCO BMG contestou o pedido, com preliminar de ilegitimidade passiva. Em 19.06.2020, o pedido de antecipação da tutela foi indeferido em decisão de Id 63314527. Em 22.09.2020, o BANCO ITAU CONSIGNADO apresentou contestação à Id 68376768, arguindo indeferimento da petição inicial e ausência de pretensão resistida. No mérito, em síntese, aduz que o contrato foi celebrado em 02/04/2018, no valor de R$ 4.815,74 (valor com encargos), a ser quitado em 72 parcelas de R$ 124,57, mediante desconto em benefício previdenciário. Do valor contratado, foi deduzida a quantia de R$ 3.967,70 para quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo nº 585523216, cuja parte autora quis renegociá-lo. Assim, restou o valor líquido a ser liberado de R$ 818,89. Acrescenta que o valor remanescente do empréstimo foi disponibilizado por meio de crédito em conta-corrente Itaú de titularidade da própria parte autora nº 59773, Ag. 8251. Afirma que a assinatura aposta no contrato coincide com a que consta dos documentos trazidos aos autos pela própria parte autora, o que evidencia o vínculo entre as partes. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Devidamente citado (Id 69757013), o BANCO OLE BONSUCESSO deixou de apresentar contestação (Id 72502244). Intimada à réplica, a Autora quedou inerte (Id 84999300). Intimadas, as partes não manifestaram interesse em produção de outras provas. Intimada a Autora, mais uma vez, a apresentar os extratos da conta bancária no período dos contratos, a Autora permaneceu silente. Em 17.08.2023, vieram os autos conclusos. Em 05.02.2024, assumi o exercício da Jurisdição desta 21ª Vara Cível. É o relatório. Decido. Quanto ao aspecto formal, o presente feito seguiu seus trâmites legais previstos nos arts. 319 e ss do CPC e, a seu turno, encontra-se em ordem, nada havendo para ser regularizado, uma vez que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo a hipótese, inclusive, de julgamento antecipado do pedido (CPC, art. 355, n. I), considerando o desinteresse das partes na produção de outros meios de prova. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO BMG O Banco BMG alega ilegitimidade passiva ante o argumento de que o empréstimo em questão foi realizado com o Banco Itau Consignado, o qual não faz parte do seu conglomerado financeiro. Contudo, é fato notório que o Banco BMG e o Banco Itaú se tornaram sócios em um novo banco, o Itaú BMG Consignado no início do ano de 2013. Desse modo, os Bancos BMG S/A e Banco Itaú BMG Consignado fazem parte do mesmo grupo econômico, devendo, no presente caso, considerando que o contrato teria sido firmado em 2018, ser aplicada a teoria da aparência para justificar a legitimidade passiva do Autor, não havendo como exigir do consumidor a exata identificação do seu credor, na medida em que as atividades das sociedades empresárias se confundem. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade. DA PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL O BANCO ITAU CONSIGNADO pede o indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da demanda, eis que o Demandante deixou de apresentar comprovação de residência atualizado em seu nome. A hipótese alegada não é caso de indeferimento da inicial, eis que apresentação do comprovante de residência não se insere nos requisitos do art. 319, II, do CPC, tampouco se enquadra na exigência prevista no art. 320 do mesmo diploma legal. Consta da inicial, que o autor forneceu nome e sobrenome, nacionalidade, estado civil, profissão, número de CPF, endereço residencial e seu domicílio, endereço eletrônico, bem como a qualificação da empresa ré, atendendo, desta forma, os requisitos constantes dos dispositivos legais supramencionados. O artigo 320 do CPC contém a exigência de que a parte reúna, junto à inicial, todos os documentos indispensáveis ao desenvolvimento da lide, vale dizer, os documentos relacionados com o fato e com os fundamentos jurídicos do pedido, ou com as provas com que a parte autora pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Conclui-se que o preceito legal que trata de tais requisitos não exige o comprovante de residência em nome próprio. Ressalte-se que os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC devem ser interpretados restritivamente, razão pela qual não podem ser ampliados, sobretudo em prejuízo da parte autora. Diante do exposto, rejeito a preliminar de indeferimento da inicial. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DA PRETENSÃO RESISTIDA O BANCO ITAU CONSIGNADO alega que não houve pretensão resistida, uma vez que a parte Autora não teria ingressado com o pedido administrativamente. Todavia, o próprio demandado vem em juízo contestar o pedido autoral, alegando a licitude da contratação, o que comprova a pretensão resistida. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO - Do contrato nº 582122992 datado de 13.04.2018 no valor de R$ 4.766,59 firmado com o BANCO ITAU BMG O presente litígio tem por objeto contrato de empréstimo supostamente firmado com o banco réu, diante do que alega a parte autora nunca ter contratado, tampouco autorizado descontos em seu contracheque. O BANCO ITAÚ acostou aos autos documentos, a exemplo do contrato de cédula de crédito bancário assinado pelo autor e do lançamento do valor em conta de titularidade do Autor (id. 68376775 e ss). Os documentos juntados aos autos pelo réu, comprovam que a avença se firmou em abril/2018, em instrumento devidamente assinado pelo Autor, no qual este declara expressamente ter conhecimento de todos os termos e condições contratualmente previstos e autoriza a realização do desconto mensal em seu contracheque. Comprovado, portanto, a legalidade do desconto em folha de pagamento, em louvor ao pacta sunt servanda, princípio informador maior da Teoria Geral dos Contratos. Nesse panorama, incumbia ao requente provar os fatos constitutivos do seu direito, nos exatos termos do inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Este é o entendimento do jurista Luiz Guilherme Marinoni (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Ed. RT, 4º tiragem) que afirma: “A norma que distribui o ônus da prova (art. 333, CPC) tem uma dupla finalidade no processo civil brasileiro contemporâneo. Serve como guia para as partes, funcionando assim como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las.” Aduz ainda o nobre Jurista: “Como regra de instrução, o ônus da prova visa estimular as partes a bem desempenharem os seus encargos probatórios e adverti-las dos riscos inerentes à ausência de prova de suas alegações.” No caso dos autos, o autor não se desincumbiu do encargo de provar os fatos constitutivos de seu direito, apesar de diversas vezes intimado, desde o início do processo, para apresentar os extratos bancários do período do contrato impugnado, sendo certo que, na fase específica de produção de provas, o requerente aduziu expressamente se desinteresse na produção de outras provas, inclusive pericial. Assim, carece de amparo legal o pedido de decretação da nulidade do contrato acima referido, não havendo falar, outrossim, em cobrança indevida, e, via de consequência, em indébito a se ver ressarcido. Quanto ao pedido de condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, diante da constatação da regularidade das cobranças, não há falar em qualquer ato ilícito perpetrado pela instituição financeira suplicada, requisito essencial para a configuração do dano moral indenizável, pelo que não merece, igualmente, acolhida dito pleito autoral. A hipótese, portanto, é de improcedência dos pedidos formulados em face de BANCO ITAU CONSIGNADO e BANCO BMG. DO PEDIDO DEDUZIDO EM RELAÇÃO AO BANCO OLE BONSUCESSO: - Dos contratos de nº 85770119 datado de 18/05/2018 no valor de 2.713,21 e de nº 139566141 datado de 13/04/2018 no valor de R$ 456,38 firmado com o BANCO OLE BONSUCESSO A causa de pedir em questão se refere à realização de descontos oriundos de empréstimos consignados em que a parte autora alega nunca ter contratado, o que, em tese, teria lhe ocasionado abalo de ordem financeira e moral. apesar de regularmente citado, o BANCO OLE BONSUCESSO deixou transcorrer “in albis”, o prazo de contestação, pelo que é de lhe ser aplicada a pena de revelia, reconhecendo-se como verdadeiros os fatos expostos na inicial, na forma do que dispõe o art. 319 do C.P.C., devendo, por isto, ser julgado o pedido antecipadamente, a teor do que dispõe o art. 330, inciso II do mesmo diploma legal. A ausência de resposta induz a veracidade dos fatos, o que faz presumir que o Demandante não efetuou os empréstimos de nº 85770119 e 139566141. Diante da particularidade do caso, em que o suplicante afirma que nunca estabeleceu relação jurídica desta natureza com o banco demandado, cabe à ré comprovar a efetiva contratação de empréstimo consignado, ônus do qual não se desincumbiu. Tal desiderato poderia, inclusive, ter sido alcançado mediante a pronta apresentação do contrato em comento, devidamente subscrito pelo promovente. Ademais, ainda que se possa ventilar a possibilidade de que terceiros tenham se utilizado dos documentos da autora para adquirir empréstimos fraudulentos, é dever da instituição financeira averiguar corretamente os dados fornecidos no momento da contratação, bem como a autenticidade dos mesmos e, principalmente, a titularidade daquele que entrega a documentação. Por esta razão, diante da ausência de provas em sentido contrário, impõe-se reconhecer que os descontos consignados em desfavor da parte autora de nº 85770119 e 139566141 foram indevidos, posto que referente a negócio jurídico em que o requerido não comprovou sua contratação. E nem seria o caso de inversão do ônus probatório: a contenda se resolve a partir da distribuição ordinária de ônus probatório, donde se infere que ao réu compete juntar documento probatório suficiente de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, nos termos do art. 373, II do CPC. Acerca da repetição do indébito, o instituto tem previsão no art. 42 do CDC. Segundo a referida norma, o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito ao ressarcimento, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, comprovada a cobrança indevida, bem como o pagamento pelo Autor, através dos descontos realizados em seus proventos, não há que se falar em engano justificável, tendo em vista estar-se diante de um caso de ausência de contratação. Acerca da desnecessidade de demonstração de má-fé, a matéria está pacificada pela Corte Especial do STJ (EAREsp 676608/RS), que estabeleceu a interpretação dada ao parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a fim de afastar o elemento volitivo como requisito para a devolução em dobro. Vejamos a tese fixada: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. De fato, a conduta do réu contraria a boa-fé objetiva, tendo em vista que a instituição financeira fundamentou os descontos em contrato inexistente, faltando com o dever de cautela indispensável a sua atividade. Assim, concluo pela condenação do réu na devolução em dobro dos descontos realizados sob os contratos nº 85770119 e 139566141, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido de condenação do BANCO OLE BONSUCESSO em indenização por danos morais, constata-se que o ato ilícito perpetrado, que provocou a privação de parte da renda alimentar da promovente, é devida indenização por dano moral, por lesão à dignidade da pessoa humana, conforme posicionamento adotado pela Jurisprudência do TJPE: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. ESTORNOS EFETIVADOS. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausente a comprovação do prejuízo suportado, incabível a condenação em danos materiais. 2. A sucessiva reiteração pela instituição financeira de descontos indevidos da conta corrente de cliente gera dano moral passível de indenização. (TJ-PE - APL: 3219203 PE, Relator: José Fernandes, Data de Julgamento: 12/02/2014, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2014). Na fixação da indenização por danos morais, deve-se ter por foco o binômio reparatório/punitivo, encontrando-se o valor apurado amoldado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista que a indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação à vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa. Na hipótese dos autos, diante do impacto financeiro da subtração dos vencimentos da autora e observando os parâmetros de fixação do montante indenizatório, revela-se razoável e proporcional o arbitramento da indenização pelos danos morais suportados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, e nas razões de fato e de direito constantes dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO e BANCO BMG, extinguindo o processo com resolução do mérito, em relação ao contrato nº 582122992 datado de 13.04.2018 no valor de R$ 4.766,59. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fico em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade pelo prazo legal do benefício da gratuidade processual deferida no início do processo (art. 98, §3º do NCPC). Em relação ao pedido deduzido em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO, com fundamento no art. 487, I do CPC, e nas razões de fato e de direito constantes dos autos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão deduzida pelo Autor LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA em face do BANCO OLE BONSUCESSO, e, por consequência, extingo o processo, com resolução de mérito para: DECLARAR inexistente a dívida objeto de discussão nestes autos, referente aos contratos 85770119 e 139566141, devendo ser desconsiderada para o cálculo da margem consignável do autor; CONDENAR o demandado BANCO OLE BONSUCESSO à devolução em dobro das quantias indevidamente cobradas, limitada ao prazo prescricional decenal, corrigidas desde a data dos respectivos descontos (súmula 43 do STJ) e acrescidas de juros moratórios legais desde a citação (art. 405 do Código Civil); CONDENAR o BANCO OLE BONSUCESSO ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigidos a partir da data desta sentença e acrescidos de juros moratórios legais desde a citação. Condeno ainda o réu BANCO OLE BONSUCESSO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do Autor, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para se manifestar no prazo legal e após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TJPE para processamento e julgamento. Recife, 16 de setembro de 2024 Luiz Mário Miranda Juiz de Direito" RECIFE, 27 de setembro de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(112)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(112)