Execução de Título Extrajudicial 0111374-47.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0111374-47.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO LUMAR EXECUTADO(A): OREA EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Relatório CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUMAR, qualificando-se pela pena de procurador constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de OREA EMPREENDIMENTOS LTDA, também qualificada na peça vestibular. O processo seguia os trâmites normais, quando sobreveio notícia da formalização de acordo entre as Partes, conforme leitura da petição de ID nº 190214956, requerendo, na oportunidade, a homologação da composição e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea 'b', do Novo Código de Processo Civil. Vieram-me assim os autos conclusos. É o relatório. Discussão Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 Processo nº 0111374-47.2024.8.17.2001 Cuida-se de pretensão que conduz à homologação de acordo, firmado em seara executória, de conhecida possibilidade jurídica, deduzida por Partes legítimas 'ad causam' e com interesse de agir, dês que são Exequente e Executada entre si. A transação é faculdade processual das Partes e tem o condão de pôr termo ao litígio, mormente não se tratando de direito indisponível, como é o de caráter patrimonial. Em hipóteses que tais, impõe-se a resolução de mérito do processo quanto aos litigantes transatores, uma vez que a convenção das Partes resta homologável, pois não atenta contra norma cogente, preceito moral e, no mais, atende à finalidade do ato proposto. Frise-se que descabe a suspensão do processo até cumprimento integral do ajuste de vontades, uma vez que poderá, a qualquer momento, perseguir seus direitos, em caso de descumprimento das cláusulas da convenção firmada entre as Partes. Decisão ISSO POSTO, na esteira da fundamentação supra, HOMOLOGO o ajuste de vontades anunciado no ID de nº 184521424 e, em consequência, PROCLAMO resolvido o mérito do processo, o que FAÇO por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, com suporte nos arts. 158, 840 usque 842, do Código Civil, c/c o art. 487, inc. III, alínea ‘b’, da Lei de Ritos Cíveis. Custas dispensadas (CPC, art. 90, § 3º). Certifique-se de logo o trânsito em julgado, com base no parágrafo único, do art. 1.000, do CPC e na sequência remetam-se os autos ao ARQUIVO. P.R.I.C. RECIFE, 9 de dezembro de 2024. Dia de San Juan Diego. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO LUMAR EXECUTADO(A): OREA EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185450777, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0111374-47.2024.8.17.2001 Vistos, etc. 1- Porque comprovado o recolhimento das custas processuais (ID de nº 185323989), DOU prosseguimento ao feito executório. 2- Por conseguinte, ORDENO a citação da Parte Executada para, no prazo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida indicada na petição inicial, nos termos do art. 829, do Código de Processo Civil. 3- ADVIRTO que se faça constar do mandado que, uma vez expirado o prazo supracitado sem o devido adimplemento, proceder-se-á, desde logo, à penhora e à avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito, esse constituído pelo valor principal atualizado, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios. 4- Não sendo encontrada a Parte Devedora, DETERMINO, com esteio no art. 830, do CPC, que o Sr. Oficial de Justiça proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, nos 10(dez) dias seguintes à efetivação do ato, procurar a parte executada 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 5- ORIENTO que se consigne ainda no expediente que a Parte Executada terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos (art. 915, CPC) e que, neste mesmo prazo, havendo reconhecimento do crédito, poderá ela, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1%a.m. (um por cento ao mês), tudo na forma do art. 916, do CPC. 6- FIXO verba honorária em 10%(dez por cento) do valor da execução, ressalvando que, no caso de pronto pagamento, os honorários serão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). 7- CUMPRA-SE. Recife, 16 de outubro de 2024. Dia de São Longuinho. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito" RECIFE, 23 de outubro de 2024. LUCIANA CARMONA BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

24/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO LUMAR em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de OREA EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO LUMAR em 11/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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