Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0000377-36.2009.8.17.0800 - TJPE

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0000377-36.2009.8.17.0800 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADOS: AMAURI FELICIANO BEZERRA, ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA, USINA SÃO JOSÉ S/A JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAQUITINGA RELATOR: Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO RESSARCITÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VIATURA POLICIAL COM VEÍCULO PARTICULAR OCASIONANDO DANOS AO CARRO OFICIAL E DE TERCEIRO. ÔNIBUS QUE TRANSPORTAVA TRABALHADORES RURAIS E UMA “PARATI” COLIDIU COM VIATURA POLICIAL QUE ESTAVA EM ABORDAGEM. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ENTE PÚBLICO QUE PRETENDE SER RESSARCIDO PELO DANO MATERIAL CAUSADO NA VIATURA DA PMPE NO VALOR DE R$19.280,00 (DEZENOVE MIL E DUZENTOS E OITENTA REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE O MOTORISTA DO ÔNIBUS REALIZAVA TRANSPORTE IRREGULAR DE TRABALHADORES RURAIS EM VEÍCULO SEM A MENOR CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE E SEGURANÇA, NUMA ESTRADA DE TERRA SITUADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA, COM CURVAS ACENTUADAS, ACLIVES E DECLIVES, SEM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS E CAUTELAS EXIGIDAS PELO CTB PARA A PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA DO TRÂNSITO. O APELADO QUE CONDUZIA O ÔNIBUS NÃO CONSEGUIU DESVIAR DA VIATURA OFICIAL E DO CARRO PARTICULAR. EM QUE PESE ESTAR COMPROVADO O RESULTADO DANOSO DO ACIDENTE, FAZ-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CULPA DO RÉU/APELADO PARA QUE SURJA O DEVER DE INDENIZAR. ARTS. 927 E 186, DO CÓDIGO CIVIL. CULPA SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE COMPROVADA. INCUMBE AO AUTOR PROVAR A CULPA DO CAUSADOR DO DANO, FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART.333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000377-36.2009.8.17.0800 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença a quo, por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 03

30/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(54)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 20/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS MATOS DE AGUIAR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(55)