Cumprimento de sentença 0001486-07.2022.8.17.3330 - TJPE

Cumprimento de sentença 0001486-07.2022.8.17.3330 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTES: PAULO ROBERTO DOS SANTOS CIPRIANO e JOSE ALVES DA CRUZ DECISÃO MERITÓRIA PAULO ROBERTO DOS SANTOS CIPRIANO e JOSE ALVES DA CRUZ, devidamente qualificados, no Id. 172568366, pleiteiam a expedição de novo alvará para levantamento de valores relativos à 3ª parcela do precatório do FUNDEF, devidos à extinta IRANY ALVES DOS SANTOS, companheira deste e genitora daquele, professora da Rede Estadual de Ensino de Pernambuco, falecida na data de 25/03/2022. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de Id. 146152630, que já transitou em julgado, autorizou os requerentes PAULO ROBERTO DOS SANTOS CIPRIANO e JOSE ALVES DA CRUZ a receberem os valores devidos à falecida IRANY ALVES DOS SANTOS, professora da Rede Estadual de Ensino de Pernambuco, referente à primeira e à segunda parcela do precatório. Agora, a parte autora apresenta documentação comprobatória da existência de uma nova parcela (3ª parcela), no valor previsto de R$ 15.215,89 (quinze mil, duzentos e quinze reais e oitenta e nove centavos), a ser levantada (cf. Id. 15.215,89). Considerando que os fatos narrados e a documentação apresentada comprovam o direito dos requerentes também à 3ª parcela do precatório FUNDEF, resta configurado o direito ao levantamento do valor, sendo desnecessária a propositura de nova ação. Diante disso, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV. EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Fórum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 - F:(87) 38842940 Processo nº 0001486-07.2022.8.17.3330 DEFIRO o pedido da parte autora, formulado no Id. 172568366, e determino a expedição de novo alvará judicial em favor de PAULO ROBERTO DOS SANTOS CIPRIANO, CPF nº 035.725.094-08 e RG nº 37.102.522-9 SSP/SP, e de JOSÉ ALVES DA CRUZ, portador do CPF nº 248.995.184-04 e RG nº 7.941.051 SSP/PE, autorizando o levantamento do valor de R$ 15.215,89 (quinze mil, duzentos e quinze reais e oitenta e nove centavos), referente à 3ª parcela do precatório do FUNDEF, conforme noticiado no Id. 172568373. Ficam ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros de boa-fé. Intime-se o autor para ciência e cumprimento do presente ato. Em seguida, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas cautelas legais Expedientes necessários. São José do Belmonte/PE, data da assinatura eletrônica. EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz Substituto

30/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Alvará.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(62)