Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0072100-23.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0072100-23.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: GENILDO MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177865614, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0072100-23.2017.8.17.2001 Vistos etc. 1. Defiro o pleito da advogada do autor referente à retenção de honorários contratuais (ID n° 160153858), modificando a deliberação anterior contida na sentença de ID n° 149483578 referente ao pagamento dos honorários, pois o contrato de honorários advocatícios de ID n° 160153858 foi acostado aos autos antes da expedição da requisição de pagamento do crédito do autor, que ainda será efetuada, em conformidade, portanto, com o disposto no § 4° do art. 22 da Lei n° 8.906/1994 bem como no art. 7° da Instrução Normativa n° 15, de 16/09/2008, os quais estabelecem a necessidade dos mencionados contratos serem juntados ao processo antes da expedição do requisitório, pelo que determino, quando da expedição da requisição de pagamento, que ainda será efetuada, conste a retenção dos honorários contratuais (ID n° 160153858), no percentual de 20% (vinte por cento) do valor cabível ao autor, em favor de MARIA BARBOSA TAVARES DA FRANÇA, inscrita no CPF n° 368.146.604-15. 2. Assim, quando da expedição do requisitório, inclua-se a citada retenção de honorários contratuais. 6. Intime-se o autor, com urgência, para tomar ciência do presente despacho. Recife, 5 de agosto de 2024. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito" RECIFE, 27 de setembro de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

30/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GENILDO MONTEIRO DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos cancelado pelo usuário

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

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