Execução Fiscal 0001719-85.2012.8.17.0280 - TJPE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2012

Valor da Causa

R$ 30.354,36

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Bezerros

Partes do Processo

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

ATUAL MORADOR DO IMOVEL

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PE 43396·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO HENRIQUE CORDEIRO GALVAO DE SOUZA

OAB/PE 22004·CPF·Representa: Réu

FABIO HENRIQUE SANTIAGO REGES

OAB/PE 47962·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(52)

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

ATUAL MORADOR DO IMOVEL

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

DOCES JUSSARA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ATUAL MORADOR DO IMOVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

DIOGO MATTOS DIAS MARTINS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/12/2025, 17:01

Conclusos para despacho

15/12/2025, 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/12/2025, 16:58

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:06

Decorrido prazo de DOCES JUSSARA LTDA - EPP em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

29/10/2025, 00:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/10/2025.

29/10/2025, 00:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2025, 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2025, 10:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/10/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 06:39

Conclusos para despacho

18/09/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição (outras)

12/09/2025, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 12:30

Todas as movimentações(147)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/12/2025, 17:01

Conclusos para despacho

15/12/2025, 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/12/2025, 16:58

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:06

Decorrido prazo de DOCES JUSSARA LTDA - EPP em 04/11/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 17:01

Despacho

•23/09/2025, 06:39

05/11/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

29/10/2025, 00:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/10/2025.

29/10/2025, 00:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2025, 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2025, 10:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/10/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 06:39

Conclusos para despacho

18/09/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição (outras)

12/09/2025, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 12:30

Conclusos para despacho

02/09/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição (outras)

28/08/2025, 15:18

Decorrido prazo de DOCES JUSSARA LTDA - EPP em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:03

Decorrido prazo de FELIPE OLIVEIRA DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

23/07/2025, 10:55

Juntada de Petição de diligência

17/07/2025, 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2025, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 15:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/07/2025.

16/07/2025, 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2025, 08:05

Expedição de mandado (outros).

14/07/2025, 09:34

Mandado enviado para a cemando: (Bezerros 2ª Vara Cível Cemando)

14/07/2025, 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2025, 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/07/2025, 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/07/2025, 09:29

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/07/2025, 09:28

Juntada de Petição de petição (outras)

10/07/2025, 15:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/07/2025, 09:07

Alterada a parte

15/04/2025, 14:45

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:08

Decorrido prazo de FELIPE OLIVEIRA DA SILVA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

21/03/2025, 00:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/03/2025.

21/03/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2025, 08:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/03/2025, 19:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/03/2025, 19:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/03/2025, 19:54

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2025, 13:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/01/2025, 15:52

Alterada a parte

13/01/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 14:48

Conclusos para despacho

01/11/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 13:29

Juntada de Petição de diligência

09/10/2024, 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2024, 14:32

Decorrido prazo de FELIPE OLIVEIRA DA SILVA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 03:01

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 07:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/10/2024.

02/10/2024, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

02/10/2024, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU EXECUTADO(A): DOCES JUSSARA LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - executado, para fins de publicidade Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Bezerros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181859565, conforme segue transcrito abaixo: "Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação dos embargos pela parte executada, no caso, 30 dias, a contar da juntada do expediente 179246307. Só então, com ou sem apresentação, o que deverá ser certificado, voltem. BEZERROS, 11 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito" BEZERROS, 27 de setembro de 2024. VINICIUS AZEVEDO RODRIGUES Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 2ª Vara da Comarca de Bezerros Processo nº 0001719-85.2012.8.17.0280

30/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2024, 08:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2024, 08:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/09/2024, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 10:33

Conclusos para despacho

11/09/2024, 10:16

Conclusos para o Gabinete

10/09/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição (outras)

27/08/2024, 11:09

Decorrido prazo de DOCES JUSSARA LTDA - EPP em 22/08/2024 23:59.

25/08/2024, 02:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/08/2024, 08:52

Juntada de Petição de diligência

16/08/2024, 23:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2024, 23:50

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 14:59

Conclusos para despacho

22/05/2024, 07:07

Conclusos para o Gabinete

20/05/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 11:24

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

07/06/2023, 12:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/05/2023, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2023, 09:39

Conclusos para despacho

16/04/2023, 09:31

Conclusos para o Gabinete

16/04/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 07:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/12/2022, 10:34

Expedição de mandado\mandado (outros).

26/11/2022, 20:38

Mandado enviado para a cemando: (Bezerros 2ª Vara Cível Cemando)

26/11/2022, 20:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/11/2022, 20:38

Expedição de Mandado.

24/11/2022, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 07:55

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 01:33

Juntada de Petição de requerimento

09/11/2022, 00:57

Expedição de intimação.

21/10/2022, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 08:11

Conclusos para despacho

20/10/2022, 12:00

Conclusos para o Gabinete

20/10/2022, 12:00

Juntada de Petição de requerimento

20/10/2022, 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/09/2022, 05:44

Expedição de mandado.

06/09/2022, 08:40

Mandado enviado para a cemando: (Bezerros 2ª Vara Cível Cemando)

06/09/2022, 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2022, 08:40

Expedição de Mandado.

05/09/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 10:08

Expedição de intimação.

17/07/2022, 11:02

Juntada de documento

25/04/2022, 22:32

Expedição de intimação.

13/04/2022, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2022, 09:59

Conclusos para despacho

05/03/2022, 09:42

Conclusos para o Gabinete

04/03/2022, 09:07

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 23:49

Expedição de intimação.

22/11/2021, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 12:18

Conclusos para despacho

22/11/2021, 12:16

Conclusos para o Gabinete

22/11/2021, 12:07

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 12:06

Juntada de Petição de diligência

21/10/2021, 21:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2021, 21:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/07/2021, 14:48

Expedição de mandado.

02/07/2021, 14:18

Mandado enviado para a cemando: (Bezerros 2ª Vara Cível Cemando)

02/07/2021, 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/07/2021, 14:18

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 14:10

Expedição de Mandado.

15/06/2021, 15:39

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 14:07

Juntada de documento

09/06/2021, 11:40

Juntada de documento

01/06/2021, 20:10

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 20:09

Juntada de documento

25/03/2021, 10:26

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 12:51

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 12:47

Expedição de Ofício.

18/03/2021, 11:16

Expedição de intimação.

18/03/2021, 10:36

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 10:28

Juntada de Petição de certidão

01/02/2021, 14:01

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 14:03

Expedição de ofício.

23/11/2020, 13:55

Expedição de Ofício.

23/10/2020, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 15:49

Conclusos para despacho

09/10/2020, 07:43

Conclusos para o Gabinete

09/10/2020, 07:43

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 16:45

Expedição de intimação.

09/09/2020, 13:44

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 09:35

Expedição de Certidão.

20/04/2020, 16:56

Expedição de Ofício.

20/04/2020, 16:11

Expedição de Ofício.

20/04/2020, 15:48

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 12:17

Expedição de intimação.

14/04/2020, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 12:15

Conclusos para despacho

07/04/2020, 12:12

Expedição de Certidão de migração.

07/04/2020, 12:05

Classe Processual #Não preenchido# alterada para #Não preenchido#

07/04/2020, 10:48

Despacho

•02/09/2025, 12:30

Despacho

•01/11/2024, 14:48

Despacho

•11/09/2024, 10:33

Despacho

•22/05/2024, 14:59

Despacho

•16/04/2023, 09:39

Despacho

•21/11/2022, 07:55

Despacho

•21/10/2022, 08:11

Despacho

•05/03/2022, 09:59

Despacho

•22/11/2021, 12:18

Sentença (Outras)

•23/11/2020, 14:03

Despacho

•09/10/2020, 15:49

Despacho

•07/04/2020, 12:15