Monitória 0002072-53.2022.8.17.3230 - TJPE

Monitória 0002072-53.2022.8.17.3230 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MICHELLE ROSANE DE LIMA BARBOZA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Saloá R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 - F:(87) 37821918 Processo nº 0002072-53.2022.8.17.3230 AUTOR(A): COMERCIAL OESTE LTDA Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COMERCIAL OESTE LTDA em face de MICHELLE ROSANE DE LIMA BARBOZA, qualificados na inicial. Alega a parte autora ser credora da ré da quantia de R$ 3.740,16 (três mil e setecentos e quarenta reais e dezesseis centavos), representada por cheques sem eficácia de título executivo. A inicial foi instruída com os documentos de id. 116586237. Citada para apresentar defesa (id. 119478846), a ré permaneceu inerte (id. 121241222). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, na forma do art.93, IX, da Constituição Federal (CRFB/88). A ação monitória é instrumento voltado à formação de título executivo em favor de credor cujo crédito revele-se a partir de prova escrita sem eficácia de título executivo. Visa, desta forma, abreviar a formação do título executivo, afastando a necessidade do processo de conhecimento e garantindo a máxima efetividade da tutela do crédito. Para sua propositura, nos termos do art.700, do Código de Processo Civil (CPC), impõe-se ao credor a apresentação de prova escrita da existência do crédito e memória de cálculo do valor, com vistas à sua atualização. No caso em apreço, a parte autora apresentou os cheques em que se baseia a sua pretensão (id. 116586252), estando todos eles fulminados pela prescrição no que toca à demanda executiva, o que lhes habilita à satisfação do requisito da prova escrita apta à instrução da demanda (Súmula 299 do STJ). Foi juntada, ainda, planilha de atualização do débito (id. 116586237, fl.03). A parte ré, devidamente citada e advertida das consequências de sua inércia, não apresentou embargos à monitória, deixando, nessa linha, de indicar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora. Com efeito, não se vislumbrando questão de ordem pública que imponha óbice ao pedido formulada, deve a pretensão ser julgada procedente, com singelo ajuste quanto à contagem dos juros e correção monetária, que deve incidir do vencimento de cada um dos títulos de crédito, a fim de melhor individualizar o total da dívida. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, na forma do art.702, §8º, do CPC, constituir, de pleno direito, título executivo judicial em favor da parte autora no valor nominal dos cheques acostados no id. 116586252, a ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela ENCOGE e acrescido de juros de 1% ao mês (art.406 do Código Civil c/c 161, §1º, do Código Tributário Nacional), tudo a contar de cada vencimento. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao ressarcimento das despesas processuais e pagamento de eventuais remanescentes (art.82 do CPC), além de ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados estes em 10% do valor da condenação (art.85, §2º, do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Proceda-se, quanto às custas, na forma do art.26 e seguintes, da Lei Estadual nº 17.116/2020. Após, certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Saloá, 12 de abril de 2024. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: MICHELLE ROSANE DE LIMA BARBOZA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Saloá, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a RÉU: MICHELLE ROSANE DE LIMA BARBOZA, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000, tramita a ação de MONITÓRIA (40), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0002072-53.2022.8.17.3230, proposta por AUTOR(A): COMERCIAL OESTE LTDA. Assim, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) INTIMADO(A)(S) para tomar ciência do inteiro teor da sentença de ID 167150117. Prazo: O prazo para, querendo, apresentar apelação é de 15 (quinze) dias (Art. 1.003 § 5º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Inteiro teor da sentença: SENTENÇA Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 Vara Única da Comarca de Saloá Processo nº 0002072-53.2022.8.17.3230 AUTOR(A): COMERCIAL OESTE LTDA Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COMERCIAL OESTE LTDA em face de MICHELLE ROSANE DE LIMA BARBOZA, qualificados na inicial. Alega a parte autora ser credora da ré da quantia de R$ 3.740,16 (três mil e setecentos e quarenta reais e dezesseis centavos), representada por cheques sem eficácia de título executivo. A inicial foi instruída com os documentos de id. 116586237. Citada para apresentar defesa (id. 119478846), a ré permaneceu inerte (id. 121241222). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, na forma do art.93, IX, da Constituição Federal (CRFB/88). A ação monitória é instrumento voltado à formação de título executivo em favor de credor cujo crédito revele-se a partir de prova escrita sem eficácia de título executivo. Visa, desta forma, abreviar a formação do título executivo, afastando a necessidade do processo de conhecimento e garantindo a máxima efetividade da tutela do crédito. Para sua propositura, nos termos do art.700, do Código de Processo Civil (CPC), impõe-se ao credor a apresentação de prova escrita da existência do crédito e memória de cálculo do valor, com vistas à sua atualização. No caso em apreço, a parte autora apresentou os cheques em que se baseia a sua pretensão (id. 116586252), estando todos eles fulminados pela prescrição no que toca à demanda executiva, o que lhes habilita à satisfação do requisito da prova escrita apta à instrução da demanda (Súmula 299 do STJ). Foi juntada, ainda, planilha de atualização do débito (id. 116586237, fl.03). A parte ré, devidamente citada e advertida das consequências de sua inércia, não apresentou embargos à monitória, deixando, nessa linha, de indicar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora. Com efeito, não se vislumbrando questão de ordem pública que imponha óbice ao pedido formulada, deve a pretensão ser julgada procedente, com singelo ajuste quanto à contagem dos juros e correção monetária, que deve incidir do vencimento de cada um dos títulos de crédito, a fim de melhor individualizar o total da dívida. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, na forma do art.702, §8º, do CPC, constituir, de pleno direito, título executivo judicial em favor da parte autora no valor nominal dos cheques acostados no id. 116586252, a ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela ENCOGE e acrescido de juros de 1% ao mês (art.406 do Código Civil c/c 161, §1º, do Código Tributário Nacional), tudo a contar de cada vencimento. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao ressarcimento das despesas processuais e pagamento de eventuais remanescentes (art.82 do CPC), além de ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados estes em 10% do valor da condenação (art.85, §2º, do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Proceda-se, quanto às custas, na forma do art.26 e seguintes, da Lei Estadual nº 17.116/2020. Após, certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Saloá, 12 de abril de 2024. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, KASSIA DANIELLE DE MOURA SILVA, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). SALOÁ, 27 de setembro de 2024. Kássia Danielle de Moura Silva Diretoria Regional do Agreste A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

30/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MICHELLE ROSANE DE LIMA BARBOZA em 15/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MICHELLE ROSANE DE LIMA BARBOZA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE ROSANE DE LIMA BARBOZA em 23/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2024.

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