Execução de Título Extrajudicial 0019033-02.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0019033-02.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Ação contra o Estado de Pernambuco relacionada com o concurso público para Soldado da PMPE, instituído pela Portaria Conjunta SAD/SDS Nº 25, de 09 de março de 2016. Conforme a inicial, os autores, embora aprovados no exame de habilidades e conhecimentos (prova objetiva), obtiveram classificações que ficaram além do quantitativo previsto no edital (os seis mil primeiros classificados) e que seriam convocados para as etapas seguintes do concurso. Referem-se a “entendimento sedimentado em doutrina e jurisprudência pátrias é no sentido de que as cláusulas de barreiras não podem apresentar o viés abusivo a ponto de ferir princípios constitucionais basilares como o da razoabilidade e proporcionalidade”. Ressaltam ainda que “o quadro de efetivos da Polícia Militar do Estado de Pernambuco apresenta um contingente de mais de 7.000 (sete mil) vacâncias”, alegando que a clausula de barreira, além de abusiva, acaba “prejudicando a própria administração que para suprir o déficit teve que passar por todos os gastos e processos burocráticos necessários que antecedem a realização de um concurso público de grande porte”. Sustentam que ocorre “clara preterição aos candidatos habilitados no concurso” de que participa o autor, com a abertura de novo concurso para preenchimento de 500 vagas para o mesmo cargo, isto em 07/06/2018, ou seja, ainda durante a vigência do concurso anterior. Pugnam por tutela de urgência para que seja assegurado aos demandante reserva de vaga, como também para compelir o ré a convocar os autores para participarem das fases seguintes do certame. Em que pesem os argumentos expostos na inicial, como também os julgados colacionados, verifica-se que o exame da probabilidade do direito, em princípio, não prescinde de outros elementos e mais informações que as partes ainda podem trazer para o processo, inclusive quanto a possível aplicação, no caso, da tese fixada no julgamento do tema 376, pelo qual o STF considerou constitucional a chamada cláusula de barreira, no sentido de que a Administração Pública estaria autorizada a restringir o número de candidatos a serem chamados para as fases posteriores do concurso. Assim, por ora, ficam indeferidos os formulados em tutela de urgência. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0019033-02.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): HUGO DE OLIVEIRA AMORIM, HUGO LEONARDO MARTINS DA SILVA, ILSON ALVES PEQUENO NETO, JACKES ALONSO FERREIRA DE SOUZA, JEFFERSON ROSENDO DA SILVA, JONAS FELISMINO ABREU, LUCAS MARCIO DO NASCIMENTO, VLADIMIR PONTES DA SILVA, WANDHERSON JOSE DA SILVA RAMOS ESPÓLIO - Intime-se a parte autora. Cite-se o demandado, intimando-o ainda para apresentar a documentação necessária ao esclarecimento da causa, nos termos do, com fundamento no artigo 9º da lei 12.153, Tratando-se de matéria unicamente de direito, reclamando prova apenas documental, não há necessidade de designação de audiência. Após o prazo para apresentação de defesa, em caso de existência de preliminares ou prejudicial de mérito e documentos, deverá a parte demandante ser intimada para se pronunciar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, com o cumprimento de todos os itens, façam-se os autos conclusos. Data e assinatura conforme certificado digital. RECIFE, 19 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(58)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(34)