Procedimento Comum Cível 0050734-54.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050734-54.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 09:28

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 09:28

Juntada de Petição de petição (outras)

22/09/2025, 15:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/09/2025.

01/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 01:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2025, 06:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2025, 06:37

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

22/08/2025, 19:58

Realizado cálculo de custas

22/08/2025, 19:58

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

07/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de certidão (outras)

06/08/2025, 11:39

Recebidos os autos

06/08/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A-(OI) Recorrido: ANNA BEATRIZ DE ARRUDA PINHEIRO Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEVIDA. RELAÇÃO CONTRATATUAL. ÔNUS DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1. Incumbe ao réu demonstrar a existência de contrato e a regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, o que não foi feito, à luz do art. 373, II, do CPC/2015. 2. Como consolidado no Direito jurisprudencial, a inclusão, sem justa causa, do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, qualificando-o, em via de consequência, para consulta indiscriminada de quem interessar possa, como mau pagador, configura, a priori, dano moral indenizável, que, no caso, opera-se in re ipsa, vale dizer em decorrência da ilicitude do ato praticado, independentemente de qualquer outro efetivo prejuízo. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para compensar o dano sofrido e desestimular práticas semelhantes pelo fornecedor. 4. Apelação parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais e manter os demais termos da sentença. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050734-54.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0050734-54.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 08

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A-(OI) Recorrido: ANNA BEATRIZ DE ARRUDA PINHEIRO Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEVIDA. RELAÇÃO CONTRATATUAL. ÔNUS DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1. Incumbe ao réu demonstrar a existência de contrato e a regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, o que não foi feito, à luz do art. 373, II, do CPC/2015. 2. Como consolidado no Direito jurisprudencial, a inclusão, sem justa causa, do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, qualificando-o, em via de consequência, para consulta indiscriminada de quem interessar possa, como mau pagador, configura, a priori, dano moral indenizável, que, no caso, opera-se in re ipsa, vale dizer em decorrência da ilicitude do ato praticado, independentemente de qualquer outro efetivo prejuízo. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para compensar o dano sofrido e desestimular práticas semelhantes pelo fornecedor. 4. Apelação parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais e manter os demais termos da sentença. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050734-54.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0050734-54.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 08

30/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/05/2023, 10:18

Documentos

Despacho

•03/08/2025, 20:13

Outros Documentos

•03/10/2024, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A-(OI) Recorrido: ANNA BEATRIZ DE ARRUDA PINHEIRO Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEVIDA. RELAÇÃO CONTRATATUAL. ÔNUS DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1. Incumbe ao réu demonstrar a existência de contrato e a regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, o que não foi feito, à luz do art. 373, II, do CPC/2015. 2. Como consolidado no Direito jurisprudencial, a inclusão, sem justa causa, do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, qualificando-o, em via de consequência, para consulta indiscriminada de quem interessar possa, como mau pagador, configura, a priori, dano moral indenizável, que, no caso, opera-se in re ipsa, vale dizer em decorrência da ilicitude do ato praticado, independentemente de qualquer outro efetivo prejuízo. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para compensar o dano sofrido e desestimular práticas semelhantes pelo fornecedor. 4. Apelação parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais e manter os demais termos da sentença. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050734-54.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0050734-54.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 08

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(182)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(46)