Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017516-29.2013.8.17.0810 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017516-29.2013.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

15/05/2026, 17:36

Processo Reativado

15/05/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 17:36

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/05/2026, 17:35

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

14/05/2026, 11:53

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 15:35

Juntada de Petição de certidão (outras)

23/10/2024, 15:30

Recebidos os autos

23/10/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE APELADA: COPA COMÉRCIO PECUÁRIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA JUÍZO DE ORIGEM: VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES RELATOR: DES. ANDRÉ GUIMARÃES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA BAIXADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO FISCAL POR PARTE DA EDILIDADE EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E ARBITRADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, DE FORMA ESCALONADA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §3º, II E § 5º. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS REGRAS DO PROCESSO CIVIL EM CONJUNTO COM O CONSTANTE DO ARTIGO 26 DA LEF (LEI Nº 6.830/80). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 85 DO CPC, TAMPOUCO DO TEMA 1.076 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA PARA, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, FIXAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, DEVIDA PELO EXEQUENTE À EXECUTADA, EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 17516-29.2013.8.17.0810 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 10

30/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/08/2024, 10:06

Alterada a parte

07/08/2024, 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

13/05/2024, 10:35

Decorrido prazo de ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/04/2024, 16:14

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•14/05/2026, 11:53

Outros Documentos

•14/05/2026, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE APELADA: COPA COMÉRCIO PECUÁRIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA JUÍZO DE ORIGEM: VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES RELATOR: DES. ANDRÉ GUIMARÃES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA BAIXADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO FISCAL POR PARTE DA EDILIDADE EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E ARBITRADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, DE FORMA ESCALONADA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §3º, II E § 5º. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS REGRAS DO PROCESSO CIVIL EM CONJUNTO COM O CONSTANTE DO ARTIGO 26 DA LEF (LEI Nº 6.830/80). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 85 DO CPC, TAMPOUCO DO TEMA 1.076 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA PARA, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, FIXAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, DEVIDA PELO EXEQUENTE À EXECUTADA, EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 17516-29.2013.8.17.0810 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 10

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterada a parte

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA em 22/04/2024 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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