Execução de Título Extrajudicial 0000081-63.1997.8.17.1340 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000081-63.1997.8.17.1340 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: B. D. B. S. EXECUTADO(A): L. B. P. F., M. D. S. V. S., B. W. I. E. C. L. -. M., G. S. L., I. S. S., E. G. D. S. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0000081-63.1997.8.17.1340 Vistos, etc. I. RELATÓRIO O BANCO DO BRASIL S.A., por intermédio de Advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO, em face de B. W. I. E. C. L. -. M. e de seus Avalistas: L. B. P. F., G. S. L. e M. D. S. V. S., indicando, ainda, como intervenientes garantes I. S. S. e E. G. D. S., pelas razões de fato e de direito constantes na peça portal (ID 169286162). Juntou documentos. No curso do processo, este Juízo determinou a intimação do exequente para manifestar-se acerca do comando judicial de ID 172392033, sob pena de extinção. Devidamente intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos (ID 185872755). Vieram-me os autos conclusos. Relatados no essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o exequente não atendeu ao comando jurisdicional, apesar de devidamente intimado (ID 185872755), deixando o prazo fluir “in albis”, de modo que o processo se encontra estático em razão da não promoção de atos e diligências de incumbência do autor. No que tange ao ato de intimação, importa ressaltar o teor das resoluções de nº 455/2022 e 569/2024, do Conselho Nacional de Justiça, as quais disciplinam a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico e do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). O art. 18, da Resolução nº 455/2022 do CNJ assim prevê: O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. Em complemento, o art. 20, §4º, da citada Resolução disciplina: O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. [...] § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital gratuita e visa centralizar as comunicações de processos em uma única plataforma nacional. De acordo com a Resolução CNJ nº 455/2022, a adesão ao Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatória para todos os tribunais brasileiros. Diante disso, a Instrução Normativa Conjunta nº 03/2024, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, passou a disciplinar a utilização do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e o Domicílio Judicial Eletrônico no âmbito deste Tribunal. Acrescento que a Portaria Presidência CNJ nº 46/2024, estabeleceu o prazo de até 30 de maio de 2024 para as grandes e médias empresas se cadastrarem, sendo certo que, após tal data, o cadastro seria feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal, por força do disposto na Resolução CNJ nº 455/2022. Por essas ponderações, considero perfectibilizada a intimação pessoal do exequente. Conclusivamente, deixando a parte autora de dar andamento ao feito, após sua intimação pessoal, este há de ser extinto, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, atento a tudo que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com arrimo no art. 485, III da Lei 13.105/15, bem como na Resolução CNJ nº 455/2022. Publique-se. Intime-se. CUMPRA-SE. Sem custas (ID 169286165). Sem honorários. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. São José do Egito/PE, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DOS SANTOS LIMA - Juiz de Direito Substituto em Exercício Cumulativo -

06/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

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