Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034265-28.2019.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034265-28.2019.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALTERNATIVA MOTORES ELETRICOS LTDA - ME REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180529628, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Considerando que (a) não foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença e o valor do débito não supera o fixado no artigo 10 da Lei Complementar Estadual 401/2018, de rigor a expedição de requisição de pequeno valor, na forma prevista no artigo 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, para pagamento do valor devido ao advogado da parte exequente. Além disso, tendo em vista que se trata de valor a ser pago via requisição de pequeno valor, mesmo que não tenha sido apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos honorários advocatícios, conforme pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1503410/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0034265-28.2019.8.17.2810 Ante o exposto FIXO os honorários advocatícios devidos no cumprimento de sentença em 10% sobre o valor atualizado do débito. Intime-se a parte exequente para retificar a planilha de débito acostada ao Id. 141140813 - p. 3, porquanto incluiu honorários (20%) os quais só foram arbitrados nesta oportunidade, apresentando nova planilha com indicação correta do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para determinação de expedição de RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Rômulo Macedo Bastos Juiz de Direito " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 27 de setembro de 2024. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

30/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de YNGLYSTON SOUSA DA SILVA em 15/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALTERNATIVA MOTORES ELETRICOS LTDA - ME em 22/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(59)