Apelação / Remessa Necessária 0060346-72.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes 1° Grau · TJPE · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · 1ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete

Partes do Processo

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (CMDDCA) DO MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES/PE

Autor

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAELA PEREIRA GONCALVES

OAB/PE 50551·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (CMDDCA) DO MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES/PE

Autor

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES-DEPT. JURIDICO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

JABOATAO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

JOSE FERNANDO JESUS SANTOS

CPF

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2025, 16:10

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 16:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

28/08/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:10

Decorrido prazo de CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDDCA) DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:05

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:06

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO JESUS SANTOS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 07:51

Juntada de Petição de petição (outras)

10/07/2025, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 15:25

Publicado Intimação (Outros) em 04/07/2025.

04/07/2025, 15:25

Expedição de intimação (outros).

03/07/2025, 16:29

Decorrido prazo de CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDDCA) DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2025, 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2025, 16:52

Todas as movimentações(50)

Baixa Definitiva

28/08/2025, 16:10

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 16:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

28/08/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:10

Decorrido prazo de CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDDCA) DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE em 27/08/2025 23:59.

Documentos

Decisão\Acórdão

•17/06/2025, 15:05

Decisão

•23/04/2025, 19:40

28/08/2025, 03:05

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:06

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO JESUS SANTOS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 07:51

Juntada de Petição de petição (outras)

10/07/2025, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 15:25

Publicado Intimação (Outros) em 04/07/2025.

04/07/2025, 15:25

Expedição de intimação (outros).

03/07/2025, 16:29

Decorrido prazo de CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDDCA) DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2025, 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2025, 16:52

Expedição de intimação (outros).

02/07/2025, 16:52

Conhecido o recurso de CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDDCA) DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE (APELANTE) e não-provido

17/06/2025, 15:05

Juntada de Petição de certidão (outras)

17/06/2025, 11:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/06/2025, 11:45

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO JESUS SANTOS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:41

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 10:14

Juntada de Petição de petição (outras)

20/05/2025, 17:03

Conclusos para decisão

09/05/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:02

Dados do processo retificados

09/05/2025, 12:57

Alterada a parte

09/05/2025, 12:57

Processo enviado para retificação de dados

09/05/2025, 12:56

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

09/05/2025, 10:45

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/05/2025, 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2025, 12:36

Publicado Intimação (Outros) em 02/05/2025.

02/05/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:25

Expedição de mandado (outros).

29/04/2025, 17:17

Mandado enviado para a cemando: (Recife TJPE Cemando)

29/04/2025, 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2025, 17:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2025, 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2025, 13:21

Expedição de intimação (outros).

29/04/2025, 13:20

Alterada a parte

29/04/2025, 13:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/04/2025, 19:40

Conclusos para decisão

23/04/2025, 17:36

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões vindo do(a) Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior

23/04/2025, 10:32

Conclusos para admissibilidade recursal

23/04/2025, 10:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/04/2025, 10:32

Determinação de redistribuição por prevenção

23/04/2025, 10:25

Conclusos para decisão

22/04/2025, 11:19

Recebidos os autos

22/04/2025, 06:22

Conclusos para admissibilidade recursal

22/04/2025, 06:22

Distribuído por sorteio

22/04/2025, 06:22

Decisão

•23/04/2025, 10:25

Manifestação do Ministério Público

•29/09/2024, 21:15

Sentença (Outras)

•30/08/2024, 09:12

Decisão

•09/01/2024, 14:14

Despacho

•28/11/2023, 13:01

Outros Documentos

•22/11/2023, 09:27