Procedimento Comum Cível 0061671-50.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0061671-50.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2024, 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

30/10/2024, 19:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2024.

16/10/2024, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

16/10/2024, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 11 de outubro de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061671-50.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA CRISTINA GUIMARAES AGUIAR, BRUNA GUIMARAES AGUIAR, BEATRIZ GUIMARAES AGUIAR

14/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2024, 07:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2024, 07:28

Decorrido prazo de BEATRIZ GUIMARAES AGUIAR em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 01:10

Decorrido prazo de BRUNA GUIMARAES AGUIAR em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 01:10

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GUIMARAES AGUIAR em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 01:10

Juntada de Petição de apelação

09/10/2024, 14:14

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de BRUNA GUIMARAES AGUIAR em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:26

Decorrido prazo de BEATRIZ GUIMARAES AGUIAR em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:26

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GUIMARAES AGUIAR em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:26

Documentos

SENTENÇA

•13/09/2024, 11:45

SENTENÇA

•28/08/2024, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182110953, conforme segue transcrito abaixo: " [Sentença em sede de Embargos de Declaração Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061671-50.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA CRISTINA GUIMARAES AGUIAR, BRUNA GUIMARAES AGUIAR, BEATRIZ GUIMARAES AGUIAR Vistos etc. SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, interpôs Embargos de Declaração no Id 181952685 contra a sentença proferida nos presentes autos, Id 180358106, alegando omissão e erro material, ante a ausência da devida interpretação sistemática das cláusulas do contrato e da legislação aplicável e a ausência de aquisição de legítima expectativa de direito em favor da dependente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. De início, destaco ser desnecessária a intimação da parte embargada para se manifestar a respeito dos embargos, uma vez que o §2º do art. 1.023 do CPC dispõe que somente será necessária a intimação em caso de acolhimento que implique a modificação da decisão embargada, que não é a hipótese dos autos. É cediço que os aclaratórios não se prestam à reconsideração daquilo examinado pela decisão em pauta, nem deve servir como meio de procrastinar e tumultuar a continuidade do processo. A finalidade do recurso é aclarar obscuridades, complementar decisão que indevidamente deixou de examinar matéria levantada pelas partes, retificar contradições internas da decisão e corrigir eventuais erros materiais. Compulsando os autos, não vislumbro a existência das hipóteses que autorizam o manejo do presente recurso. Com efeito, na fundamentação da sentença embargada foram expostos os motivos considerados determinantes para o lançamento da sentença, com destaque aos trechos “Frise-se que o contrato de plano de saúde caracteriza-se por criar um vínculo junto ao consumidor que, além da continuidade e da dependência da prestação, prolonga-se durante o tempo, amparando numa relação de confiança do beneficiário com a fornecedora do serviço”; “Acontece que, os autores se encontram no plano de saúde Réu por anos, o que evidência a inércia da parte demandada sobre a possibilidade dos dependentes permanecerem no plano de saúde, criando expectativa legítima na manutenção da apólice” e “O nosso TJPe tem decidido no mesmo sentido aqui invocado, ou seja, mantendo o dependente no plano de saúde mesmo após o atingimento da maior idade, tendo em vista a ocorrência da supressio e o reconhecimento do comportamento contraditório do plano de saúde que continua cobrando pelos dependentes por vários anos após a data, o que demonstra a aceitação e a justa expectativa”. Assim, inexistindo omissão e/ou erro material a serem sanadas. Em realidade, é evidente a intenção da parte embargante de provocar a alteração substancial do julgado, mediante revisão dos argumentos nele lançados. Ora, se questiona a decisão embargada, deve tentar reformá-la pelo meio adequado (Apelação). Patente, pois, que se pretende conferir ao presente recurso efeito infringente principal e não consequente. Sobre o assunto já debateram longamente a doutrina e a jurisprudência pátrias, sendo estas hoje uníssonas no sentido de serem admissíveis embargos declaratórios com caráter infringente apenas quando a modificação do julgado for consequência inarredável do suprimento/correção da omissão/contradição apontada, mas não quando for o seu objetivo principal: “Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão”. (in Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 01, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 543) “Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos EDcl, mas não o seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl”. (in Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, São Paulo: RT, 2003, p.925) “Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração tendentes à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado”. (STJ, EDcl 13845, Rel. Min. César Rocha, j. 29.06.1992, DJU 31.08.1992, p. 13632) Inadmissível, pois, que seja o presente recurso interposto como sucedâneo da apelação, ainda que se venha a declarar o propósito de prequestionamento, uma vez pacificado que o julgador não tem o dever se de manifestar sobre todas as teses/dispositivos invocados pela parte recorrente, podendo se limitar aos pontos considerados relevantes para dirimir a controvérsia posta. Nesse norte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - REJEIÇÃO. I- Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, incabível a oposição de Embargos de Declaração para modificação da decisão, devendo o interessado insurgir-se por meio do recurso próprio. II- Ainda que opostos com o fim de prequestionamento, devem os embargos de declaração observar os limites traçados no artigo 535 do CPC, sendo inviável a interposição com o objetivo de modificação do julgado.” (TJ-MG - Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, ED: 10702110128304002 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 14/10/2014, Data de Publicação: 16/10/2014) (Grifei.) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE A ELIMINAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EXISTENTES NO JULGADO, E, AINDA, POR CONSTRUÇÃO PRETORIANA, A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, SENDO CERTO QUE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL APENAS PARA ATENDER À NECESSIDADE DE SOLUCIONAR TAIS DEFEITOS. 2. AINDA QUE SE TENHA A FINALIDADE DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA, DEVE O EMBARGANTE APONTAR OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, SOB PENA DE DESVIRTUAR A FINALIDADE DO RECURSO, CAUSANDO A SUA REJEIÇÃO. 3. O ÓRGÃO FRACIONÁRIO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES LEVANTADAS NO RECURSO, NEM A SE PRONUNCIAR SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE O RECORRENTE ENTENDE APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, MAS APENAS SOBRE OS PONTOS RELEVANTES PARA A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ” (TJ-DF, 1ª Turma Cível - EMD1: 20130510007869 DF 0000770-55.2013.8.07.0005, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 13/11/2013, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/11/2013. Pág. 58) (Grifei.) Posto isso, por interpretação contrária dos artigos 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado da sentença embargada, o qual deverá ser certificado nos autos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Ficam advertidas que a reiteração de aclaratórios se reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 13 de setembro de 2024 Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito " RECIFE, 16 de setembro de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180358106, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061671-50.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA CRISTINA GUIMARAES AGUIAR, BRUNA GUIMARAES AGUIAR, BEATRIZ GUIMARAES AGUIAR Vistos, etc... ANA CRISTINA VASCONCELOS GUIMARÃES, BRUNA GUIMARÃES AGUIAR e BEATRIZ GUIMARÃES AGUIAR, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, em face da SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE, igualmente qualificados no processo. Alega a primeira Autora que firmou, em 07/06/1991, contrato de seguro de assistência médica hospitalar com a demandada, código de identificação nº 301 09003 0535 1490 0018, plano individual – antigo não adaptado, e incluídas suas duas filhas Bruna Guimarães Aguiar (23/01/1998) e Beatriz Guimarães Aguiar (07/09/2004), desde seus nascimentos figuram como dependentes e seguradas do referido plano de saúde. Ocorre que, após décadas de contrato, a parte demandada enviou à autora notificação via e-mail uma ameaça de descredenciamento da 2ªe 3ª demandantes por terem atingido a maioridade, exigindo-lhe a comprovação de dependência financeira de suas filhas a fim de garantir a cobertura contratual do plano. Diante do exposto, a parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a determinação para determinar a imediata reintegração e/ou manutenção das 2ª e 3ªs Demandantes no Plano de Saúde Réu, na qualidade de Dependentes de sua genitora (1ª Demandante), titular do plano, por prazo indeterminado sem qualquer alteração, nos mesmo termos pactuados em seu contrato atual, nas mesmas condições, sem restrição ou exclusão, sem cumprimento de novas carências, pois indispensável para segurança e manutenção da saúde das autoras. No mérito requereu a confirmação da tutela, bem como a condenação da ré à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Requereu a gratuidade de justiça. Juntou documentos. Decisão de emenda `a exordial no sentido de: esclarecer a data do recebimento do e-mail enviado pela Sulamérica bem como se as dependentes ainda permanecem ativas no plano de saúde; acostar documento que comprove a miserabilidade alegada pelas autoras (parágrafo 2º do art. 99 do CPC/2015), tais como declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos ou contracheque ou outro documento probatório, a fim de lastrear o requerimento da Justiça Gratuita e/ou comprovar o recolhimento das custas processuais, independente de nova intimação, id 173143393. Petição recolhendo as custas processuais e informando a data do recebimento do e-mail em 14/08/2024, esclarecendo ainda que as dependentes permanecem ativas no plano de saúde, conforme documento de ID nº 173071421. id 173335424. Tutela deferida ( id 174226007) “no sentido de determinar à Ré, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, mantenha ou reestabeleça, em até 3 (três) dias, em caso de cancelamento do plano, os serviços de saúde prestados aos autores, BRUNA GUIMARÃES AGUIAR e BEATRIZ GUIMARÃES AGUIAR com a manutenção de todas as características originais do contrato, até o julgamento definitivo do mérito, mediante contraprestação mensal.Em caso de descumprimento da presente liminar, fixo a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 297 do CPC/2015, limitado à importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).” Ré intimada da decisão em 01/07/2024, id. 174579534. Devidamente citada, a ré ofertou contestação ( ID 176530116 ) na qual alegou, no mérito, resumidamente, que o contrato prevê que o acerto pode ser cancelado a qualquer tempo mediante aviso prévio. Aduziu que o contrato estabelece que os dependentes serão aqueles que possuírem essa condição segundo as regras da Previdência Social. Alegou a não ocorrência da supressio. Ademais, em que pese ainda não ter ocorrido a exclusão do autor como dependente, caso já tivesse transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias do recebimento da notificação, não haveria qualquer irregularidade na conduta da parte demandada, vez que foram respeitadas todas as determinações contratuais e legislações específicas. Por fim, não houve conduta ilícita da parte ré que enseje em indenização por dano moral. Pediu a improcedência do pedido. Juntou procuração e documentos, inclusive documento comprobatório de que o plano dos autores está ativo. A parte ré noticiou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a tutela de urgência, id 176651859. Despacho mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos, id 177482877. Instada a se manifestar acerca da contestação a parte autora apresentou réplica na qual refutou os argumentos tecidos na contestação, id 179770292. É o relatório. Passo a decidir. Cabível o julgamento antecipado do mérito, vez que não há necessidade de produção de prova complementar (art. 355, I, do NCPC). A parte autora possui vínculo contratual com a demandada, concernente à prestação de serviço de plano de saúde, e a relação controvertida é nitidamente consumerista, posto que presentes todos os seus elementos constitutivos, quais sejam: consumidor, fornecedor e bem de consumo (produto/serviço), arts. 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Frise-se que o contrato de plano de saúde caracteriza-se por criar um vínculo junto ao consumidor que, além da continuidade e da dependência da prestação, prolonga-se durante o tempo, amparando numa relação de confiança do beneficiário com a fornecedora do serviço. A co- Autora/titular informa ter sido notificada para comprovar a dependência financeira de seus filhos maiores e co-autores/dependentes correndo risco de serem excluídos do plano ao final do prazo da notificação. Por sua vez, o réu confirmou os fatos narrados na petição inicial e sustentou ser seu direito, alegando que houve notificação regular para comprovação da dependência financeira. Os dependentes/Autores, contam com mais de 18 anos. Inexiste clausula contratual expressa que aponte a exclusão dos dependentes ao atingir a maioridade. Acontece que, os autores se encontram no plano de saúde Réu por anos, o que evidência a inércia da parte demandada sobre a possibilidade dos dependentes permanecerem no plano de saúde, criando expectativa legítima na manutenção da apólice, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de saúde – Exclusão de dependente – Tutela de urgência concedida para determinar a manutenção do beneficiário no plano de saúde de seu genitor – Recurso da ré – Alegação de ausência de condições de elegibilidade, por alcance da idade prevista em contrato – Descabimento – Expectativa de manutenção do contrato – Agravados que atualmente possuem 27 e 30 anos de idade – Idade limite prevista em contrato que seria de 21 (vinte e um) anos – Aparente abusividade, sob a ótica da boa-fé objetiva dos contratos – Risco de dano configurado – Essencialidade dos serviços prestados pela operadora de saúde – Manutenção da tutela concedida – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2052084-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) (grifei) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a doutrina e a jurisprudência desta Corte, à luz do dever de boa-fé objetiva e à proteção da confiança, reconhece a existência do instituto da surrectio, o qual permite aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento" (REsp 1.899.396/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 1º/7/2022, g.n.). Entendo que deve ser aplicada ao caso presente a teoria dos atos próprios, pois se trata de um flagrante abuso de direito, sendo a conduta da ré contrária à boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais. A supressio, como consectário do princípio da boa-fé objetiva, consiste na supressão da eficácia de um direito em virtude da expectativa legítima gerada na outra parte. É nesse sentido a doutrina de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona: “A expressão supressio também é um importante desdobramento da boa-fé objetiva. Decorrente da expressão alemã Verwirkunguz, consiste na perda (supressão) de um direito pela falta de seu exercício por razoável lapso temporal. Trata-se de instituto distinto da prescrição, que se refere à perda da própria pretensão. Na figura da supressio, o que há é, metaforicamente, um "silêncio ensurdecedor" ou seja: um comportamento omissivo tal, para o exercício de um direito, que o movimentar-se posterior soa incompatível com as legítimas expectativas até então geradas. Assim: na tutela da confiança, um direito não exercido durante determinado período, por conta desta inatividade, perderia sua eficácia, não podendo mais ser exercitado. Nessa linha, à luz do princípio da boa-fé, o comportamento de um dos sujeitos geraria no outro a convicção de que o direito não seria mais exigido”. (GAGLIANO, P. S.; FILHO, R. P. Novo curso de direito civil, volume 4: Contratos. 2. ed. unificada [livro eletrônico]. São Paulo: Saraiva Educação, 2019 cap. III, item 6.2) É nesse sentido a jurisprudência dos tribunais estaduais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DOS MAIORES DE 18 ANOS DE IDADE. OPERADORA QUE MANTEVE O AUTOR NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE POR 23 ANOS APÓS A MAIORIDADE. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. SURRECTIO. EXPECTATIVA DE DIREITO EM FACE DO EXERCÍCIO DE UMA SITUAÇÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PERMANÊNCIA NO PLANO ASSEGURADA. IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEPENDENTE, POR SE TRATAR DE CLÁUSULA DIVERSA DA ORA DISCUTIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006127-27.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 18.05.2020) (TJ-PR - APL: 00061272720198160014 PR 0006127-27.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech, Data de Julgamento: 18/05/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDIVIDUAL. FALECIMENTO DO TITULAR. RESOLUÇÃO 195 ANS. GARANTIA LEGAL DE PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. Os Autores demonstraram que figuraram como usuários dos serviços de plano de saúde oferecidos pela operadora Ré, desde a celebração do contrato, na qualidade de dependentes do beneficiário titular, seu genitor. Beneficiário titular que faleceu em 13/10/2019. Negativa do plano em manter os dependentes, sob a alegação de que não preenchem os requisitos, por serem todos maiores de 24 anos. Os Autores permaneceram como dependentes mesmo após atingirem a idade limite, não encontrando resistência por parte da Operadora, efetuando regularmente o pagamento das mensalidades por anos. Dependentes que permaneceram no plano por quase três décadas, o que indubitavelmente gerou expectativa de continuidade da relação contratual. Garantia de permanência dos dependentes em plano de saúde nas mesmas condições, com assunção das obrigações decorrentes. Súmula Normativa nº 13/2010 e art. 3º, § 1º da Resolução Normativa 195/2009, ambas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Precedentes do STJ e desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00146747720208190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 02/06/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2021) PLANO DE SAÚDE. Manutenção de dependente. Autores beneficiários de plano de saúde na condição de dependentes do genitor titular. Contrato que prevê a exclusão do dependente quando este atingir a maioridade civil. Requerida que manteve o contrato por quase 30 anos após termo originalmente previsto. Suppressio. Comportamento contraditório da operadora que, na medida em que deixou de realizar a denúncia no momento oportuno, sinaliza seu desinteresse de por fim ao contrato. Conduta prolongada e concludente da ré que gerou justa expectativa dos autores de que o benefício se manteria por prazo indeterminado. Inadmissibilidade de adoção de comportamento contrário à confiança criada junto aos segurados, sob pena de contrariedade à boa-fé objetiva, na função de controle. Ação procedente. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10327989020208260100 SP 1032798-90.2020.8.26.0100, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 08/02/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2021) O nosso TJPe tem decidido no mesmo sentido aqui invocado, ou seja, mantendo o dependente no plano de saúde mesmo após o atingimento da maior idade, tendo em vista a ocorrência da supressio e o reconhecimento do comportamento contraditório do plano de saúde que continua cobrando pelos dependentes por vários anos após a data, o que demonstra a aceitação e a justa expectativa, vejamos: “Segundo o instituto da suppressio, o não exercício de direito por seu titular, no curso da relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeito ao cumprimento da obrigação, presente a possível deslealdade no seu exercício posterior. A manutenção por parte da seguradora das autoras como dependentes do contratante titular, por mais de 10 anos mesmo após atingida a idade limite imposta na cláusula contratual, implica na aplicação do instituto da suppressio e consequente restabelecimento do contrato, desta feita nas condições de seguradas individuais e independentes, asseguradas as mesmas condições de carência e com valor da parcela segundo os valores estabelecidos pelas idades das Autoras”. (TJ-PE - AC: 00011056720168172470, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2021, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) À vista de tais considerações, tenho por demonstrado o bom direito da parte autora, conforme acima mencionado, devendo a tutela ser confirmada por seus próprios fundamentos no tocante a obrigação de fazer. Quanto a indenização por danos morais, tenho que não merece acolhimento pois não houve efetiva exclusão da parte Autora do plano de saúde, haja vista que a tutela foi deferida dentro do prazo da notificação administrativa. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para acolher o pedido referente a obrigação de fazer, confirmando-se a tutela de id nº ID 174226007. Inacolhe-se a pedido indenizatório por danos morais. Por fim, ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50 % para cada um, cabendo a ré ressarcir a cota parte da Autora, eis que as custas foram integralmente pagas pelo Autor. Condeno ainda a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes à base de R$ 1.500,00 ( REFERENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER DEFERIDA) e condeno a parte Autora ao pagamento de 10 % sobre o valor o pedido da indenização por danos morais ( R$ 20.000,00) que não restou acolhido. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas que o manejo de aclaratórios reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º, do NCPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Oficie-se com urgência ao Relator do Agravo de Instrumento. Recife, 28 de agosto de 2024. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito.] " RECIFE, 3 de setembro de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

04/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BEATRIZ GUIMARAES AGUIAR em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA GUIMARAES AGUIAR em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GUIMARAES AGUIAR em 09/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA GUIMARAES AGUIAR em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ GUIMARAES AGUIAR em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GUIMARAES AGUIAR em 26/09/2024 23:59.

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