Reintegração / Manutenção de Posse 0002614-46.2014.8.17.0710 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0002614-46.2014.8.17.0710 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MOISES JOSE DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 174506855, conforme transcrito abaixo: "(...) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0002614-46.2014.8.17.0710 AUTOR(A): HERBY HENRIQUE DE CASTRO SANTANA Diante do exposto, considerando o contexto processual minudenciado, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, razão pela qual: a) INDEFIRO o pedido de condenação dos réus em danos morais, conforme fundamentação acima. b) Condeno os Réus na obrigação de desocupar o imóvel e entregá-lo aos Autores, ficando, no entanto, assegurado aos Réus o direito de retenção até apuração de eventuais valores devidos pelas partes em sede de cumprimento de sentença, a saber: I. Pagamento pelos Autores aos Réus do sinal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mais a quantia comprovadamente paga pelos Réus em razão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, ou seja, as parcelas efetivamente pagas pelos Réus do financiamento do imóvel junto à CEF, a ser corrigido com base na tabela do ENCOGE mais juros de 1% ao mês; II. Pagamento pelos Autores aos Réus de indenização referente às eventuais benfeitorias necessárias e úteis edificadas sobre o imóvel, nos termos do art. 1.219 do Código Civil de 2002, a ser corrigido com base na tabela do ENCOGE mais juros de 1% ao mês; III. Pagamento pelos Réus aos Autores da taxa de fruição do imóvel que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, a partir de dezembro de 2013, a ser corrigido com base na tabela do ENCOGE mais juros de 1% ao mês. c) Por força da sucumbência recíproca, condeno as partes, em parcelas iguais, na obrigação de pagar custas processuais, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). Expeça-se mandado de intimação pessoal dos Réus e de verificação do imóvel para desocupação voluntária em trinta dias. Decorrido o prazo de desocupação voluntária, deve o Oficial de Justiça, de posse do mesmo mandado, proceder com a verificação do imóvel, registrando fotograficamente as eventuais construções existentes, certificando seu estado e sua ocupação. A desocupação forçada somente se procederá com o adimplemento da indenização, cujo valor, em caso de divergência, deve ser objeto de avaliação e apresentação de cálculos em sede de cumprimento de sentença. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Caso interposto recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para contrarrazões no prazo legal, e, decorrido este, remetam-se os autos à segunda instância, observando os procedimentos legais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, desde que obedecidas todas as formalidades legais, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Igarassu, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito" IGARASSU, 27 de setembro de 2024. WILDTON LIRA SARAIVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

30/09/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de HERBY HENRIQUE DE CASTRO SANTANA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de HERBY HENRIQUE DE CASTRO SANTANA em 22/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(44)

legal