Procedimento Comum Cível 0021084-83.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0021084-83.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178260736, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0021084-83.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LOCALIZA RENT A CAR SA VISTOS ETC. 1. LOCALIZA RENT A CAR S/A opõe embargos de declaração à sentença de id. 164893809. Aponta haver obscuridade na Sentença embargada, uma vez que extinguiu o processo por ausência da comprovação do recolhimento de custas iniciais, quando nunca foi intimada para realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso. Aproveitou a oportunidade para juntar o comprovante de recolhimento de custas. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos de declaração para anular a sentença anteriormente prolatada e dar prosseguimento ao feito. Eis o relatório. Passo a decidir. 2. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil em vigor – Lei 13.105, de 16/03/2015). 3. No caso dos autos, houve obscuridade do julgado que equivocadamente extinguiu a ação em face do não recolhimento das custas, mesmo não tendo determinado o seu recolhimento. 4. Assim, ACOLHO os embargos para anular a sentença embargada de id. 164893809 e determinar que o demandado se pronuncie, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre o pedido de urgência e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente, querendo, contestação. 5. Cite-se e intime-se o demandado. 6. Intimem-se a parte autora. PRI" RECIFE, 27 de setembro de 2024. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 08/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(41)