Tutela Antecipada Antecedente 0043762-29.2018.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Antecipada Antecedente

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães

Partes do Processo

AMANDA CECILIA FERREIRA ANGELO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE PERMANBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON RODRIGUES CASTRO FILHO

OAB/PE 42431·CPF·Representa: Autor

JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR

OAB/PE 15501·CPF·Representa: Autor

DEMETRIUS JOSE MOURA DOS SANTOS

OAB/PE 32915·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

AMANDA CECILIA FERREIRA ANGELO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE PERMANBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

CONUPE

Terceiro

INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE

Terceiro

COMISSAO DE CONCURSOS DO IAUPE

Terceiro

NSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE

Terceiro

IAUPE

Terceiro

CONUPE - IAUPE

Terceiro

CONUPE - COMISSAO DE CONCURSOS DA UPE

Terceiro

INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Reu

INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/03/2026, 09:02

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

09/12/2025, 12:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2025, 12:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2025, 12:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/12/2025, 12:09

Alterada a parte

04/12/2025, 12:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE APOIO A FUNDAÇÃO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:02

Juntada de Petição de apelação

20/10/2025, 12:05

Todas as movimentações(138)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/03/2026, 09:02

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Documentos

Sentença (Outras)

•23/09/2025, 13:26

Outros Documentos

•18/10/2024, 13:07

09/12/2025, 12:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2025, 12:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2025, 12:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/12/2025, 12:09

Alterada a parte

04/12/2025, 12:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE APOIO A FUNDAÇÃO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:02

Juntada de Petição de apelação

20/10/2025, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2025, 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2025, 12:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/09/2025, 12:54

Recebidos os autos

24/09/2025, 09:01

Julgado improcedente o pedido

23/09/2025, 13:26

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

04/08/2025, 11:39

Conclusos cancelado pelo usuário

04/08/2025, 08:21

Conclusos para julgamento

10/04/2025, 09:32

Conclusos para decisão

09/04/2025, 13:03

Juntada de Petição de parecer (outros)

07/02/2025, 13:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/11/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição (outras)

18/10/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição (outras)

18/10/2024, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: AMANDA CECILIA FERREIRA ANGELO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL, INSTITUTO DE APOIO A FUNDAÇÃO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172853120, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO R.H. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0043762-29.2018.8.17.8201 Intime-se a parte demandante para, querendo, apresentar réplica à contestação apresentada pela IAUPE no prazo de 15 (dez) dias, nos termos do art. 351 do CPC (Lei n.º 13.105/15). Após, ao Ministério Público. RECIFE, 07 de Junho de 2024 ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital " RECIFE, 27 de setembro de 2024. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

30/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2024, 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 20:45

Conclusos para despacho

04/04/2023, 14:10

Juntada de Petição de ações processuais\contestação

03/04/2023, 19:32

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

20/03/2023, 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2023, 19:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2023, 11:12

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

10/03/2023, 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2023, 13:56

Expedição de mandado\mandado (outros).

09/03/2023, 11:07

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

09/03/2023, 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2023, 11:07

Alterada a parte

09/03/2023, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 09:47

Conclusos para despacho

23/01/2023, 11:18

Juntada de Petição de parecer

06/12/2022, 12:11

Expedição de intimação.

10/10/2022, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 00:10

Conclusos para despacho

05/08/2021, 10:53

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 10:52

Juntada de Petição de petição

14/05/2021, 15:26

Expedição de intimação.

14/04/2021, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2021, 18:36

Conclusos para despacho

31/03/2021, 17:07

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 10:32

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 13:38

Expedição de Certidão.

11/06/2020, 13:13

Conclusos para despacho

04/06/2020, 15:02

Juntada de Petição de petição

15/05/2020, 15:19

Expedição de intimação.

28/04/2020, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 16:35

Conclusos para despacho

25/03/2020, 16:09

Juntada de Petição de Petição

19/02/2020, 13:06

Expedição de intimação.

11/02/2020, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2020, 11:02

Conclusos para despacho

14/01/2020, 14:54

Juntada de Petição de petição

18/12/2019, 15:14

Juntada de Petição de Petição

08/12/2019, 19:40

Expedição de intimação.

28/11/2019, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2019, 14:41

Conclusos para despacho

21/11/2019, 15:01

Juntada de Petição de petição

13/11/2019, 15:41

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 13/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 00:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2019, 17:43

Juntada de Petição de diligência

12/09/2019, 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2019, 19:08

Expedição de mandado.

11/09/2019, 17:01

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)

11/09/2019, 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2019, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2019, 15:36

Conclusos para despacho

11/09/2019, 14:12

Juntada de Petição de petição

10/09/2019, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2019, 08:57

Conclusos para despacho

16/08/2019, 23:41

Juntada de Petição de petição

02/08/2019, 18:41

Juntada de Petição de petição

01/08/2019, 17:52

Expedição de intimação.

25/07/2019, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2019, 14:36

Conclusos para despacho

19/07/2019, 13:55

Juntada de Petição de petição

08/07/2019, 13:51

Juntada de Petição de petição

28/06/2019, 09:25

Juntada de Petição de petição

10/06/2019, 11:03

Expedição de intimação.

27/05/2019, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2019, 15:43

Conclusos para despacho

21/05/2019, 15:20

Juntada de Petição de petição

17/05/2019, 16:54

Juntada de Petição de petição

16/05/2019, 09:48

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 16:46

Expedição de intimação.

22/04/2019, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2019, 16:01

Conclusos para despacho

02/04/2019, 13:34

Juntada de Petição de petição

26/03/2019, 11:12

Juntada de Petição de termo

25/03/2019, 08:11

Expedição de Certidão.

03/01/2019, 11:34

Juntada de Petição de petição

12/12/2018, 21:29

Juntada de Petição de petição

05/12/2018, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2018, 14:23

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital vindo do(a) 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

04/12/2018, 09:11

Conclusos para decisão

04/12/2018, 09:11

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

04/12/2018, 09:11

Expedição de intimação.

04/12/2018, 09:10

Declarada incompetência

03/12/2018, 17:19

Conclusos para decisão

30/11/2018, 23:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

30/11/2018, 23:02

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital vindo do(a) 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

30/11/2018, 23:02

Expedição de intimação.

30/11/2018, 23:00

Declarada incompetência

14/11/2018, 13:30

Conclusos para decisão

14/11/2018, 09:49

Juntada de Petição de contestação

12/11/2018, 07:59

Juntada de Petição de petição

09/11/2018, 07:53

Juntada de Petição de petição

08/11/2018, 20:56

Juntada de Petição de petição

07/11/2018, 13:04

Juntada de Petição de diligência

05/11/2018, 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2018, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/11/2018, 14:18

Expedição de mandado.

01/11/2018, 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/11/2018, 14:17

Expedição de mandado.

01/11/2018, 14:13

Expedição de mandado.

01/11/2018, 13:55

Expedição de intimação.

01/11/2018, 13:42

Expedição de citação.

01/11/2018, 13:42

Concedida a Antecipação de tutela

01/11/2018, 13:24

Conclusos para decisão

29/10/2018, 17:34

Distribuído por sorteio

29/10/2018, 17:34

Despacho

•07/06/2024, 20:45

Outros Documentos

•03/04/2023, 19:32

Despacho

•25/01/2023, 09:47

Despacho

•14/01/2022, 00:10

Despacho

•31/03/2021, 18:36

Despacho

•11/01/2021, 10:32

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•13/10/2020, 13:38

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•11/06/2020, 13:13

Despacho

•25/03/2020, 16:35

Despacho

•02/02/2020, 11:02

Despacho

•25/11/2019, 14:41

Despacho

•11/09/2019, 15:36

Despacho

•29/08/2019, 08:57

Todos os documentos(24)

Sentença (Outras)

•23/09/2025, 13:26

Outros Documentos

•18/10/2024, 13:07

Despacho

•07/06/2024, 20:45

Outros Documentos

•03/04/2023, 19:32

Despacho

•25/01/2023, 09:47

Despacho

•14/01/2022, 00:10

Despacho

•31/03/2021, 18:36

Despacho

•11/01/2021, 10:32

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•13/10/2020, 13:38

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•11/06/2020, 13:13

Despacho

•25/03/2020, 16:35

Despacho

•02/02/2020, 11:02

Despacho

•25/11/2019, 14:41

Despacho

•11/09/2019, 15:36

Despacho

•29/08/2019, 08:57

Despacho

•19/07/2019, 14:36

Despacho

•21/05/2019, 15:43

Petição (Outras)

•17/05/2019, 16:54

Despacho

•02/04/2019, 16:01

Despacho

•04/12/2018, 14:23

Decisão

•03/12/2018, 17:19

Decisão

•14/11/2018, 13:30

Documento de Comprovação

•08/11/2018, 20:56

Decisão

•01/11/2018, 13:24