Procedimento Comum Cível 0012441-76.2020.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes 2° Grau · TJPE · Remessa Necessária Cível · Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 3ª CDP)2° Grau · TJPE · Remessa Necessária Cível · 3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete

Partes do Processo

CLEIDE BELARMINO MALAFAIA

CPF

Autor

LUIZA MARIA DA SILVA

CPF

Autor

JACILEIDE MARIA PEREIRA DE ANDRADE

CPF

Autor

ADRIANA MARINHO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

NORMA SUELY DE LIMA BASTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VALDEILMA YANE DE OLIVEIRA MATEUS

OAB/PE 48362·CPF·Representa: Autor

ANDRIELLY STEPHANY GUTIERRES SILVA

OAB/PE 45624·CPF·Representa: Autor

GEORGE LUIZ SOUZA BUARQUE CHARAMBA

OAB/PE 27791·CPF·Representa: Autor

BRENO PEREZ COELHO

OAB/PE 21022·CPF·Representa: Autor

RICARDO ESTEVAO DE OLIVEIRA

OAB/PE 8991·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

CLEIDE BELARMINO MALAFAIA

CPF

Autor

LUIZA MARIA DA SILVA

CPF

Autor

JACILEIDE MARIA PEREIRA DE ANDRADE

CPF

Autor

ADRIANA MARINHO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

NORMA SUELY DE LIMA BASTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

MUMICIPIO DO JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATAO DOS GUARARAPES-DEP.JURIDICO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GU

Terceiro

DEPARTAMENTO JURIDIDICO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES-DEPT. JURIDICO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

MUNICIPIO DO JABOATAO DOS GUARARAPES

Reu

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Reu

2 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DE JABOATAO DOS GUARARAPES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

19/02/2026, 14:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:05

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 16:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/05/2025, 16:21

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

30/04/2025, 14:38

Realizado cálculo de custas

30/04/2025, 14:36

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

15/04/2025, 10:07

Juntada de Petição de despacho

17/03/2025, 17:43

Recebidos os autos

17/03/2025, 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/10/2024, 09:34

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

09/10/2024, 09:33

Decorrido prazo de ADRIANA MARINHO DE OLIVEIRA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 03:07

Decorrido prazo de LUIZA MARIA DA SILVA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 03:07

Decorrido prazo de CLEIDE BELARMINO MALAFAIA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 03:06

Decorrido prazo de NORMA SUELY DE LIMA BASTOS em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 03:06

Todas as movimentações(153)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

19/02/2026, 14:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:05

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 16:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/05/2025, 16:21

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Documentos

Decisão\Acórdão

•17/12/2024, 11:00

Despacho

•21/10/2024, 11:01

30/04/2025, 14:38

Realizado cálculo de custas

30/04/2025, 14:36

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

15/04/2025, 10:07

Juntada de Petição de despacho

17/03/2025, 17:43

Recebidos os autos

17/03/2025, 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/10/2024, 09:34

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

09/10/2024, 09:33

Decorrido prazo de ADRIANA MARINHO DE OLIVEIRA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 03:07

Decorrido prazo de LUIZA MARIA DA SILVA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 03:07

Decorrido prazo de CLEIDE BELARMINO MALAFAIA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 03:06

Decorrido prazo de NORMA SUELY DE LIMA BASTOS em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 03:06

Decorrido prazo de JACILEIDE MARIA PEREIRA DE ANDRADE em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 03:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/10/2024.

02/10/2024, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

02/10/2024, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171867529, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0012441-76.2020.8.17.2810 AUTOR(A): CLEIDE BELARMINO MALAFAIA, LUIZA MARIA DA SILVA, JACILEIDE MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ADRIANA MARINHO DE OLIVEIRA, NORMA SUELY DE LIMA BASTOS Indefiro o pedido de reconsideração da decisão anterior. Inexiste a possibilidade de modificação de determinação contida em sentença por simples petição de reconsideração. Demais disso, estando a sentença ilíquida a remessa necessária é obrigatória. Cumpra-se o já determinado no despacho anterior." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 27 de setembro de 2024. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

30/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2024, 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2024, 10:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/09/2024, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 14:25

Conclusos para despacho

21/08/2024, 12:04

Conclusos para o Gabinete

20/08/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição (outras)

28/05/2024, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 19:58

Conclusos para despacho

23/04/2024, 19:44

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 18:19

Expedição de .

22/02/2024, 12:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 01:13

Decorrido prazo de ANDRIELLY STEPHANY GUTIERRES SILVA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 07:09

Decorrido prazo de BRENO PEREZ COELHO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 07:09

Decorrido prazo de RICARDO ESTEVAO DE OLIVEIRA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 07:09

Expedição de .

13/11/2023, 15:27

Dados do processo retificados

13/11/2023, 15:25

Alterada a parte

13/11/2023, 15:25

Processo enviado para retificação de dados

13/11/2023, 15:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/11/2023, 15:24

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

08/11/2023, 12:11

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição (outras)

12/10/2023, 17:41

Expedição de intimação (outros).

06/10/2023, 05:26

Juntada de Petição de petição (outras)

26/09/2023, 15:32

Outras Decisões

24/09/2023, 10:50

Conclusos para julgamento

15/09/2023, 12:03

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

04/09/2023, 16:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/08/2023, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 17:56

Conclusos para despacho

19/07/2023, 11:23

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

14/07/2023, 12:52

Decorrido prazo de ADRIANA MARINHO DE OLIVEIRA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 04:38

Decorrido prazo de NORMA SUELY DE LIMA BASTOS em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 02:58

Decorrido prazo de LUIZA MARIA DA SILVA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 04:45

Decorrido prazo de JACILEIDE MARIA PEREIRA DE ANDRADE em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 07:52

Decorrido prazo de CLEIDE BELARMINO MALAFAIA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2023, 22:44

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

19/05/2023, 22:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2023, 12:44

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

16/05/2023, 12:44

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

15/05/2023, 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2023, 14:20

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

15/05/2023, 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2023, 14:58

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

12/05/2023, 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2023, 08:46

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

11/05/2023, 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2023, 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2023, 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2023, 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2023, 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2023, 08:48

Expedição de mandado\mandado (outros).

27/04/2023, 08:17

Expedição de mandado\mandado (outros).

27/04/2023, 08:17

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

27/04/2023, 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2023, 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2023, 08:10

Expedição de mandado\mandado (outros).

27/04/2023, 08:10

Mandado enviado para a cemando: (Vitória Santo Antão - Varas Cemando)

27/04/2023, 08:10

Expedição de mandado\mandado (outros).

27/04/2023, 08:07

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

27/04/2023, 08:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2023, 08:07

Expedição de mandado\mandado (outros).

27/04/2023, 08:04

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

27/04/2023, 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2023, 08:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/04/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2023, 20:11

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 11:55

Juntada de Petição de providência

04/04/2023, 22:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/03/2023, 07:48

Outras Decisões

02/03/2023, 12:57

Conclusos para despacho

14/02/2023, 08:21

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 08:20

Expedição de intimação.

16/11/2022, 18:39

Juntada de Petição de petição em pdf

03/10/2022, 11:12

Expedição de intimação.

15/09/2022, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 11:14

Conclusos para despacho

08/07/2022, 10:49

Juntada de Petição de petição em pdf

21/06/2022, 19:43

Expedição de intimação.

19/05/2022, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 10:48

Conclusos para despacho

07/04/2022, 10:17

Juntada de Petição de petição em pdf

03/03/2022, 19:18

Expedição de intimação.

03/02/2022, 19:04

Expedição de .

03/02/2022, 19:02

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/12/2021, 17:46

Juntada de Petição de petição em pdf

17/11/2021, 14:45

Conclusos para despacho

10/11/2021, 12:21

Juntada de Petição de petição em pdf

04/10/2021, 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2021, 17:04

Juntada de Petição de diligência

29/09/2021, 17:04

Juntada de Petição de manifestação ministerial

27/09/2021, 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2021, 08:46

Expedição de mandado.

26/09/2021, 20:02

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

26/09/2021, 20:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2021, 20:02

Expedição de citação.

26/09/2021, 19:58

Expedição de intimação.

26/09/2021, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 13:19

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 19:26

Conclusos para despacho

25/08/2021, 11:21

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 11:20

Expedição de intimação.

12/05/2021, 21:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/05/2021, 18:23

Conclusos para despacho

03/05/2021, 09:38

Juntada de Petição de petição em pdf

27/04/2021, 20:27

Expedição de intimação.

10/03/2021, 13:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

28/12/2020, 19:03

Conclusos para despacho

18/12/2020, 13:30

Juntada de Petição de petição em pdf

17/12/2020, 14:07

Juntada de Petição de manifestação ministerial

05/10/2020, 18:35

Expedição de intimação.

02/10/2020, 12:50

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 12:47

Dados do processo retificados

02/10/2020, 12:46

Processo enviado para retificação de dados

02/10/2020, 12:45

Determinada Requisição de Informações

28/05/2020, 17:01

Conclusos para despacho

28/05/2020, 12:15

Juntada de Petição de petição em pdf

27/05/2020, 09:59

Expedição de intimação.

14/05/2020, 11:40

Determinada Requisição de Informações

07/05/2020, 09:33

Distribuído por sorteio

06/05/2020, 17:12

Conclusos para decisão

06/05/2020, 17:12

Despacho

•21/08/2024, 14:25

Despacho

•24/05/2024, 19:58

Sentença (Outras)

•08/11/2023, 12:11

Decisão

•24/09/2023, 10:50

Despacho

•21/07/2023, 17:56

Despacho

•22/04/2023, 20:11

Decisão

•02/03/2023, 12:57

Despacho

•08/07/2022, 11:14

Despacho

•12/04/2022, 10:48

Decisão

•10/12/2021, 17:46

Despacho

•26/08/2021, 13:19

Decisão

•03/05/2021, 18:23

Despacho

•28/12/2020, 19:03

Todos os documentos(18)

Decisão\Acórdão

•17/12/2024, 11:00

Despacho

•21/10/2024, 11:01

Despacho

•21/08/2024, 14:25

Despacho

•24/05/2024, 19:58

Sentença (Outras)

•08/11/2023, 12:11

Decisão

•24/09/2023, 10:50

Despacho

•21/07/2023, 17:56

Despacho

•22/04/2023, 20:11

Decisão

•02/03/2023, 12:57

Despacho

•08/07/2022, 11:14

Despacho

•12/04/2022, 10:48

Decisão

•10/12/2021, 17:46

Despacho

•26/08/2021, 13:19

Decisão

•03/05/2021, 18:23

Despacho

•28/12/2020, 19:03

Despacho

•28/05/2020, 17:01

Documento de Comprovação

•27/05/2020, 09:59

Despacho

•07/05/2020, 09:33