Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0060870-47.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0060870-47.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NATANAEL ENÉAS DA SILVA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 169133305, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO R. H. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0060870-47.2018.8.17.2001 Vistos etc. Com a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e em se tratando de divergência de valores, remetam-se os autos à Contadoria para, no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecer sobre o valor devido, devendo o cálculo basear-se, unicamente, na aplicação da correção monetária, esta incidente a partir do ajuizamento da ação originária (Executivo Fiscal), resultando em simples operação matemática, tomando-se o valor originário e atualizando-se este, pela tabela ENCOGE, considerando-se o marco inicial a data de seu ajuizamento, recuperando-se o valor até a data da distribuição do cumprimento de sentença, não se podendo, portanto, falar em incidência de juros de mora. Após o esclarecimento da Contadoria, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem-me conclusos para sentença. Na hipótese pronta expedição de RPV ou de Precatório, aguarde-se a efetivação do pagamento. Adimplida a dívida, volte-me conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Recife, datado e assinado eletronicamente. Hauler dos Santos Fonseca Juiz de Direito" RECIFE, 27 de setembro de 2024. APRIGIO FRANCISCO DE SOUSA NETO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Conta Atualizada

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(35)