Execução de Título Extrajudicial 0002045-03.2020.8.17.8222 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002045-03.2020.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 10:29

Transitado em Julgado em 23/10/2024

23/10/2024, 10:28

Decorrido prazo de ETENFER LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/10/2024.

02/10/2024, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

02/10/2024, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ETENFER LTDA - ME EXECUTADO(A): ERIVANIA MARIA DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0002045-03.2020.8.17.8222 Vistos etc. Dispensado o relatório, ex vi do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual restou inviabilizada a citação da parte promovida, tanto por AR quanto por Oficial de Justiça. Cumpre salientar que foram inexitosas as tentativas de citação realizadas em três diferentes endereços informados nos autos. Observo, ainda, tratar-se de processo distribuído no ano de 2020, sem que, até o momento, tendo havido sequer citação do executado, não podendo o feito se prolongar indefinidamente, em razão da não localização do endereço do demandado pelo exequente. Consta do artigo 14, § 1°, inciso I, da Lei n° 9.099/95, como um dos requisitos da queixa ou petição inicial, a indicação, de forma precisa, do endereço de ambas as partes. Tal exigência, certamente, é motivada pela restrição aos meios através dos quais se admite a citação em sede de Juizados Especiais Cíveis, quais sejam, por via postal ou por mandado, vedando-se a possibilidade de citação editalícia (v. art. 18, § 2° do mesmo diploma legal). Não atendido tal requisito, máxime quando concedido prazo específico para tanto, impõe-se a extinção do processo, pela falta de pressuposto processual. Posto isso, com fulcro nos artigos 14 e 18 da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 485, IV do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Sem condenação em custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a parte autora. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente. Gerson Barbosa da Silva Junior Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2024, 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2024, 10:51

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2024, 19:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/08/2024, 19:19

Conclusos para julgamento

08/05/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 07:40

Juntada de Petição de diligência

15/03/2024, 08:36

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

15/03/2024, 08:35

Documentos

SENTENÇA

•26/08/2024, 19:19

SENTENÇA

•26/08/2024, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ETENFER LTDA - ME EXECUTADO(A): ERIVANIA MARIA DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0002045-03.2020.8.17.8222 Vistos etc. Dispensado o relatório, ex vi do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual restou inviabilizada a citação da parte promovida, tanto por AR quanto por Oficial de Justiça. Cumpre salientar que foram inexitosas as tentativas de citação realizadas em três diferentes endereços informados nos autos. Observo, ainda, tratar-se de processo distribuído no ano de 2020, sem que, até o momento, tendo havido sequer citação do executado, não podendo o feito se prolongar indefinidamente, em razão da não localização do endereço do demandado pelo exequente. Consta do artigo 14, § 1°, inciso I, da Lei n° 9.099/95, como um dos requisitos da queixa ou petição inicial, a indicação, de forma precisa, do endereço de ambas as partes. Tal exigência, certamente, é motivada pela restrição aos meios através dos quais se admite a citação em sede de Juizados Especiais Cíveis, quais sejam, por via postal ou por mandado, vedando-se a possibilidade de citação editalícia (v. art. 18, § 2° do mesmo diploma legal). Não atendido tal requisito, máxime quando concedido prazo específico para tanto, impõe-se a extinção do processo, pela falta de pressuposto processual. Posto isso, com fulcro nos artigos 14 e 18 da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 485, IV do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Sem condenação em custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a parte autora. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente. Gerson Barbosa da Silva Junior Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Decorrido prazo de ETENFER LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

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