Execução de Título Extrajudicial 0107103-92.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0107103-92.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO DE APOIO AO DESEN DA UNIVERS FED DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): PAULO HENRIQUE AZEVEDO DE MOURA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 0107103-92.2024.8.17.2001, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0107103-92.2024.8.17.2001 Vistos, etc. De início, faz importante consignar que a certeza do débito é pressuposto específico de validade do título executivo e, nos casos de contrato bilateral, incumbe ao credor provar o cumprimento de sua obrigação (art. 798, I, “d” do CPC), a fim de tornar o instrumento hábil a instruir o processo de execução como título executivo extrajudicial. Em assim sendo, uma vez que somente foi colacionado contrato de prestação de serviços, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos prova da contraprestação realizada, sob pena de indeferimento, com fundamento no 801 do CPC. Ademais, houve pedido de benefício da assistência judiciária gratuita pela parte autora, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Observa-se que a Lei da Assistência Judiciária (Lei nº. 1.060/50) foi promulgada, a fim de permitir acesso ao Judiciário àqueles que realmente dele necessitem, não sendo o recolhimento de custas e taxas empecilho para a promoção da Justiça, sentimento elementar em um estado democrático de direito. Entendimento esse mantido pelo CPC, consoante artigos 98 a 102. No entanto, diante da banalização que se tornou a concessão de tal benefício, vem a jurisprudência se inclinando no sentido de exigir mais rigor do Juiz na aferição dos requisitos para o seu deferimento, posto que, muitas vezes, pessoas de reconhecida capacidade econômico-financeira solicitam a concessão desse benefício para esquivarem-se do pagamento das custas processuais, fazendo assim com que o que antes era execução, passa a ser quase que uma regra, principalmente no âmbito desta Justiça. Outrossim, não encontro supedâneo na legislação vigente para a concessão do benefício diante da simples característica do exequente, qual seja, “entidade de direito privado, sem fins lucrativos”, pelo que entendo necessário que o exequente junte aos autos documentos comprobatórios da sua condição financeira. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, recolha as custas processuais ou comprove de forma consistente sua impossibilidade para tal, bem como junte aos autos prova da contraprestação realizada, sob pena de cancelamento da distribuição. RECIFE, 16 de setembro de 2024 Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito RECIFE, 27 de setembro de 2024. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO AO DESEN DA UNIVERS FED DE PERNAMBUCO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO AO DESEN DA UNIVERS FED DE PERNAMBUCO em 02/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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