Execução Fiscal 0004329-53.2020.8.17.2670 - TJPE

Execução Fiscal 0004329-53.2020.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GRAVATA EXECUTADO(A): ADAUTO LIRA SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE EXECUTADA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179445724, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA O MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, por seu representante legal, ingressou com a presente EXECUÇÃO FISCAL em face da PARTE EXECUTADA, qualificada nos autos, nos termos da Lei nº 6.830/80, pelos fatos alegados na inicial. Juntou documentos. No curso do processo, a parte exequente comunicou a quitação do débito, pela via administrativa. Relatei o necessário. DECIDO. De acordo com o artigo 924, do Novo Código de Processo Civil, que prevê: “Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. Ademais, o pagamento é causa de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do CTN. No caso em tela, a própria exequente comunicou e comprovou a quitação do débito, pela via administrativa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0004329-53.2020.8.17.2670 DIANTE DO EXPOSTO, e de tudo mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no artigo 156, inciso I, do CTN, c/c com os artigos 924, inciso II, e 925, do NCPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais Honorários advocatícios satisfeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. R. I. Gravatá, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito". GRAVATÁ, 27 de setembro de 2024. ALEFFE PATRICIA DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de expediente

Decorrido prazo de ADAUTO LIRA SANTOS em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(65)