Execução de Título Extrajudicial 0014115-76.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0014115-76.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): CARLOS MAGNO CAMILO ARAUJO JUNIOR, CARLOS MAGNO CAMILO ARAUJO JUNIOR LTDA, HOSANETE MONTEIRO DA SILVA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0014115-76.2024.8.17.8201 Vistos, etc., I – Tratando-se de execução de título extrajudicial e atendida a regularização ordenada, cite(m)-se a(s) parte(s) Executada(s), na forma do art. 829, do NCPC para, no prazo de 03(três) dias, pagar o valor da dívida exequenda; II – Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, conforme o Art.829, §1º do novo CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, “arrestar-lhe-á” tantos bens quantos bastem para garantir a execução(novo CPC, art.830), “onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros”, procedendo ainda, com devida avaliação (novo CPC, art.845, caput c/c art. 154, V, e ainda art.870, caput e parágrafo único). Observado os limites dos bens impenhoráveis ou inalienáveis(Art.832 e 833 do novo CPC). Assim, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independente de termo(novo CPC,830, §3º); III – Efetuada a penhora, designe a Secretaria data para a realização de audiência de conciliação, intimando-se o devedor a comparecer, quando poderá oferecer embargos (art. 53,§1º, da Lei 9099/95), por escrito ou verbalmente; IV – Não encontrando bens a serem penhorados, intime-se o exequente para indicar bens e requerer o que entender devido; V – Cite(m)-se, Intime(m)-se e Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 27 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Decorrido prazo de CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO em 05/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2025.

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