Procedimento Comum Cível 0053834-41.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053834-41.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/12/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 16:43

Decorrido prazo de WASSIL JUNIO ARAUJO GOMES em 25/11/2024 23:59.

27/11/2024, 13:25

Decorrido prazo de ELAINE EVELYN SANTANA XAVIER em 25/11/2024 23:59.

27/11/2024, 13:25

Decorrido prazo de THEO XAVIER GOMES em 25/11/2024 23:59.

27/11/2024, 13:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2024.

05/11/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

05/11/2024, 01:33

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 10:38

Decorrido prazo de ELAINE EVELYN SANTANA XAVIER em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 04:31

Decorrido prazo de WASSIL JUNIO ARAUJO GOMES em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 04:31

Decorrido prazo de THEO XAVIER GOMES em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 29 de outubro de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053834-41.2024.8.17.2001 AUTOR(A): T. X. G., ELAINE EVELYN SANTANA XAVIER, WASSIL JUNIO ARAUJO GOMES

30/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/10/2024, 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/10/2024, 10:51

Juntada de Petição de apelação

24/10/2024, 20:03

Documentos

MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

•04/10/2024, 18:19

SENTENÇA

•27/09/2024, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183606864, conforme segue transcrito abaixo: " (...)É o suficiente a relatar. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando não há necessidade de produção de provas adicionais. No presente caso, as provas documentais e as alegações das partes são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, não havendo controvérsia que justifique a produção de prova pericial, especialmente porque a discussão envolve essencialmente questões de cobertura contratual e normas regulamentares da ANS. Dessa forma, entendo ser desnecessária a realização de prova pericial, estando o processo apto para julgamento no estado em que se encontra. DO MÉRITO A questão, portanto, gira em torno obrigatoriedade ou não de o plano de saúde réu custear o acompanhamento terapêutico escolar e tratamento multidisciplinar nutricional especializado ao caso, bem como da configuração ou não de dano moral pela negativa de autorização do tratamento. De proêmio, em análise dos documentos acostados pela parte demandante constata-se a veracidade dos fatos alegados, atestando o laudo que o paciente menor fora diagnosticado com TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, necessitando do tratamento indicado pelo profissional médico (ID. 171012440). Ora, pela análise do conjunto probatório acostado, percebe-se que o tratamento é indubitavelmente necessário para a melhora da saúde do menor autor, tendo sido definido pelo profissional de saúde especializado que a acompanha, pessoa a quem compete avaliar as condições de recuperação individual da paciente e que têm a responsabilidade para prescrever o tratamento adequado. Nesse sentido, o TJ-PE acolheu, dentre outras, as seguintes teses que respaldam o pleito autoral (vide IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000): “Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: (...) b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4. - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3 - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou; (TJPE - IAC: 0018952-81.2019.8.17.9000, Relator: Des. Tenório dos Santos, Data de Julgamento: 26/07/2022, 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Data de Publicação: 08/08/2022) No caso dos autos, a própria demandada confessou que negou AT escolar, alegando ausência de cobertura contratual. Contudo, conforme acima exposto, a matéria restou amplamente tratada no lAC n. 0018952-81.2019.8.17.9000, que adotou como diretriz o entendimento de que caberá ao médico que acompanha paciente definir quais métodos e terapias especiais serão usados no tratamento multidisciplinar, o plano de saúde deverá acatar a recomendação médica e oferece esse tratamento em sua rede credenciada e quando não houver profissionais especializados na aplicação das técnicas recomendadas, deve custear o tratamento integralmente na rede particular. O tratamento multidisciplinar inclui as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, com arrimo na Lei n° 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê em seus artigos 2°, Ill e 3°, Ill, "b" e na recente Resolução da ANS n. 539 de 23/06/2022. Outro ponto a destacar do IAC já referenciado é que a aplicação do método ABA em ambiente escolar e domiciliar faz parte do tratamento da criança…..por se tratar de uma terapia de análise comportamental. Sendo assim, é o caso de completa procedência dos pleitos autorais, conforme entendimento do Egrégio TJ-PE proferido em IAC, acima indicado, e também encontra respaldo na recente decisão do STJ, bem como na determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para que os planos de saúde garantam cobertura para qualquer tratamento nacionalmente reconhecido e considerado adequado por médicos, nos casos de pacientes com transtornos do espectro autista (TEA) e outros transtornos globais do desenvolvimento (CID F84). DOS DANOS MORAIS Restou configurada a conduta ilícita da operadora ré em face da negativa de cobertura da continuidade do tratamento discutido nos autos. Observo presente o nexo causal. Que é o liame que une a conduta ilícita da ré ao dano, desse modo, vislumbro todos os elementos necessários que ensejam a responsabilização da ré, sendo imperioso o seu dever de indenizar. No que tange aos danos morais, verifico que, muito embora a regra geral seja a de que o mero inadimplemento contratual não configure ilícito extrapatrimonial, o caso dos autos é de negativa indevida de continuidade tratamento de saúde, o que tem o efeito de lesar a vítima em sua personalidade. A angústia e a aflição descritas na situação em tela ensejam, portanto, reparação de ordem extrapatrimonial, devendo ser considerado que a pessoa que se encontra enferma já está passando por um momento de extrema fragilidade. O E. STJ já firmou posição nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. NEGATIVA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, 'a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito' (REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005)" (AgRg no Ag 1318727/RS, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 22/05/20122. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 525097/SP. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. 4º Turma. DJe: 22/09/2014). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO PRECLUSA. NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL AD QUEM. DECISÃO INSUBSISTENTE. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM PARA CANCELAR DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA INDEVIDAMENTE. 1.- A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral. 2.- Declara-se insubsistente a decisão monocrática que indevidamente reexaminou a admissibilidade do Recurso Especial já barrado na origem por decisão preclusa. 3.- Nega-se provimento ao Agravo Regimental interposto contra a decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial da Agravada e, no mesmo ensejo, torna-se sem efeito a decisão monocrática que indevidamente apreciou o Recurso Especial interposto pelo Agravante, julgando-se prejudicado, por conseguinte, o Agravo Regimental correspondente. (AgRg no REsp 1444648/SP. Rel. Min. Sidnei Beneti. 3ª Turma. DJe: 08/09/2014) (grifei). Saliente-se que, nesse caso, o tipo de dano prescinde de prova, pois decorre da própria situação, decorre do próprio fato, o qual é chamado de in re ipsa, independendo, portanto, de demonstração dos efetivos prejuízos. Ademais, há entendimento sumulado do TJPE sobre a matéria, reconhecendo que: “A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral” (Súmula n° 35 do TJPE). Por outro lado, o sistema legal pátrio não possui cláusulas legais expressas, hábeis a cumprir esta árdua tarefa atribuída aos magistrados. Assim, os operadores do direito necessitam lançar mão da regra geral do arbitramento. Coube à doutrina e à jurisprudência a complexa e multifacetada tarefa de prudentemente arbitrar o dano moral, utilizando-se dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (vide REsp nº 108155/RJ, Rel. Min Waldemar Zveiter, j. em 04.12.97, publicado no DJU de 30.3.98, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça). Destarte, utilizando-se dos postulados acima mencionados, ponderando o caso concreto, deve o magistrado arbitrar os valores a título de dano moral, sem que, com isso, traga algum enriquecimento sem causa por uma das partes, devendo ser fixado o quantum seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando, ao mesmo tempo, um caráter reparatório e pedagógico, a fim de punir a demandada pela falta de diligência, evitando que tais situações ocorram novamente. Assim, considerando a proporção de indenização que este Juízo tem fixado em casos dessa natureza, tenho que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável, sopesando a gravidade das consequências possíveis da recusa da ré. DO DISPOSITIVO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053834-41.2024.8.17.2001 AUTOR(A): T. X. G., ELAINE EVELYN SANTANA XAVIER, WASSIL JUNIO ARAUJO GOMES Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para converter em definitiva a tutela antecipada deferida e CONDENAR o demandado, a indenizar a autora por danos morais no valor total de no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pelo IPCA, desde a data da sentença e acrescido de juros moratórios à taxa legal (consoante preceituam os artigos 389 e 406 do CCB, com novel redação atribuída pela Lei 14.905, de 1° de julho de 2024), ESTES CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. Condenar, por fim, a parte demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% sobre o valor total da condenação, com fulcro no que dispõe o artigo 85, caput e §2º do Código de Processo Civil/2015. Determino a intimação do Ministério Público, em face do o autor da ação ser menor púbere, para ciência da sentença. Em havendo apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça/PE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas cautelas. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito " RECIFE, 3 de outubro de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

04/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WASSIL JUNIO ARAUJO GOMES em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE EVELYN SANTANA XAVIER em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de THEO XAVIER GOMES em 25/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELAINE EVELYN SANTANA XAVIER em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WASSIL JUNIO ARAUJO GOMES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de THEO XAVIER GOMES em 29/10/2024 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

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