Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050143-29.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050143-29.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: INSS Apelado: Euclides Salustiano de Almeida Neto Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE. OFICIAL DE REDES. QUEDA. LESÃO DEFINITIVA NA TÍBIA. PERDA PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. A solução da controvérsia consiste em definir se o segurado faz jus, ou não, ao restabelecimento do benefício auxílio doença acidentário com posterior conversão em auxílio acidente. 2. Analisando os autos, verifica-se: a) quanto ao nexo causal – restou comprovado nos autos por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT – ID nº 30476571), bem como pela concessão, no âmbito administrativo, do benefício auxílio doença acidentário.O fato também foi reconhecido pela perita designada pelo juízo (laudo no ID nº 30476590), a qual afirmou que o autor a redução da capacidade de trabalho do obreiro decorreu de acidente de trabalho. 3. b) incapacidade laborativa: também restou comprovada nos autos, a teor dos laudos e exames emitidos por profissionais médicos que acompanham o segurado, bem como pela conclusão da perita designada pelo Juízo, de acordo com a qual “o obreiro tem redução de capacidade em razão de sequela de acidente no tornozelo direito.” 4. Em que pese o INSS tenha afirmado que a redução da capacidade laborativa do autor foi mínima, permitindo que o mesmo desempenhe sua atividade profissional habitual, há entendimento sumulado neste Tribunal no sentido de que, ainda que em grau mínimo, a lesão provocada no trabalhador, decorrente de acidente de trabalho, dá ensejo à percepção do benefício acidentário. 5. Súmula 115, TJPE: A lesão ocupacional redutora da capacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, enseja a percepção do benefício acidentário, desde que comprovado o nexo etiológico entre o infortúnio e a atividade laborativa do segurado. 6. Reexame Necessário não provido. Apelo do INSS prejudicado. Intimação (Outros) - Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0050143-29.2018.8.17.2001

03/12/2024, 00:00

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Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2025.

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