Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
RECORRENTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE RECORRIDO(A): PAULO VICENTE DE PAULA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) da Turma Recursal, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme transcrito a seguir: " Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0009984-05.2017.8.17.8201
RECORRENTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE RECORRIDO(A): PAULO VICENTE DE PAULA DECISÃO TERMINATIVA
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0009984-05.2017.8.17.8201
Trata-se de recurso inominado interposto nos próprios autos em face de decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de ICMS sobre os encargos TUST e TUSD atrelados aos contratos de fornecimento de energia elétrica. É cediço que, a teor do art. 4º, da Lei 12153/2009, o recurso Inominado é cabível em face da sentença proferida nos autos. Para a hipótese de decisões interlocutórias, cabível é a interposição de recurso diverso, diretamente perante a turma recursal, de forma a não obstaculizar a marcha do processo principal perante o juízo de origem. Dessa forma, tendo em vista que foi interposto recurso inominado nos próprios autos para atacar decisão liminar, não é dado a esse colegiado conhecer do recurso. Nesse sentido: Núm.:71010126555 Tipo de processo: Recurso Cível Tribunal: Turmas Recursais Classe CNJ: Recurso Inominado Relator: José Luiz John dos Santos Redator: Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Comarca de Origem: SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Seção: CIVEL Assunto CNJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Decisão: Acordao Ementa: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO-CONHECIDO.(Recurso Cível, Nº 71010126555, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 30-11-2021) Data de Julgamento: 30-11-2021 Publicação: 15-12-2021 Dessa forma, não conheço do recurso interposto. Intime-se e, após, retornem os autos ao Juizado de origem. Recife, data da assinatura digital Patrícia Rodrigues Ramos Galvão Juíza de Direito " RECIFE, 27 de setembro de 2024 Secretaria da Turma Recursal