Execução Fiscal 0002557-02.2013.8.17.0730 - TJPE

Execução Fiscal 0002557-02.2013.8.17.0730 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): J R LINS DE ALBUQUERQUE JUNIOR SERVICOS - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179055055, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO 1. Quanto ao bloqueio do id. 91518300 - Pág. 3 e 4, apesar da expedição da carta de intimação de id. 91518308 - Pág. 3, não localizo nos autos o cumprimento. Assim, intime o executado da penhora, pessoalmente no endereço de id. 91518313 - Pág. 3 e pelo advogado constituído. 2. Quanto ao pedido de penhora do imóvel matrícula n° 13796 (id. 91518309 - Pág. 2), Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Processo nº 0002557-02.2013.8.17.0730 indefiro por ora e torno sem efeito o mandado de id. 91518312 - Pág. 1, pois o exequente não juntou aos autos certidão referente a este para comprovar a propriedade. 3. Quanto ao pedido de penhora do imóvel matrícula no 8245 (id. 176547635), defiro. a) Expeça-se Mandado para fins de penhora, avaliação, intimação e registro (matrícula n° 8245, cf. CRI id. 176547638). Observe a Diretoria que o imóvel pertence ao empresário individual (CPF nº 698.603.604-30) b) Nomeio o empresário individual como fiel depositário. c) Realizada a constrição, intime-se o executado pessoalmente (inclusive o cônjuge) (vide endereço id. 91518313 - Pág. 3) para, caso queira, opor embargos à execução no prazo legal. d) Deverá o Oficial de Justiça proceder com o registro da penhora na matrícula do imóvel. Em sendo o caso, o registro da penhora poderá ser feito de forma eletrônica (https://penhoraonline.org.br/LogonPenhora.aspx). e) Fica desde já o exequente ciente de que deverá diligenciar para o cumprimento desta (art. 844, CPC). 4. No mais, aguarde-se o prazo do decurso dos embargos. a) Em sendo interpostos embargos, certifique a secretaria a interposição nos presentes autos e voltem-me os autos conclusos. b) Não havendo interposição, intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 dias, devendo informar se possui interesse na designação de leilão e, então, voltem-me os autos conclusos. 5. Restando frustrada a penhora ou caso a avaliação do imóvel seja em valor inferior à dívida, relacione-se o presente feito para o Sisbajud/Renajud/Infojud, conforme requerido pelo Exequente. 6. Indefiro o pedido 2 de id. 170997489 - Pág. 1, pois, conforme supra consignado, já foi determinada a penhora de bem imóvel e não há notícias de que não seja suficiente para pagamento da dívida. Ipojuca, 19 de julho de 2024. NAHIANE RAMALHO DE MATTOS Juíza de Direito" IPOJUCA, 27 de setembro de 2024. GERMANA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido ratificada a liminar

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Ipojuca Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de J R LINS DE ALBUQUERQUE JUNIOR SERVICOS - ME em 13/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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