Ação Penal - Procedimento Sumário 0003205-82.2018.8.17.0640 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003205-82.2018.8.17.0640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: WERLISSON DAVID DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Parte ré Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181614869, conforme segue transcrito abaixo: "O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de WERLISSON DAVID DA SILVA, pela suposta prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, c/c art. 7º, I, da Lei nº 11.340/06. Recebimento da denúncia em 21 de novembro de 2018 (id 155207959). O réu apresentou resposta à acusação (id 155207960), mediante advogado constituído (id 155207961). Em 23 de abril de 2019, foi realização audiência de instrução, procedendo-se com a oitiva do depoimento de uma testemunha de acusação (id 155207980). Foi designada audiência de continuação para o dia 11 de março de 2020, na qual houve a oitiva de outra testemunha da acusação, ficando prejudicada a oitiva da vítima e o interrogatório do réu, em virtude de sua ausência. Na ocasião, o Ministério Público manifestou-se pela dispensa da oitiva das testemunhas e pleiteou prazo para Alegações Finais, o que foi deferido pelo juízo (id 155209495). Em petição de id 155209498, o Ministério Público requereu a juntada da mídia referente à oitiva da testemunha David Estefano Farias Palmeira. Foi certificado que não foi localizada a mídia requerida (id 155209500). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu designação de audiência para nova oitiva da mesma testemunha (id 155209503). Realizada audiência em 17 de maio de 2023, procedendo-se com a oitiva da testemunha David Estefano Farias Palmeira (id 155209510 – fls. 11-12). Devolução da carta precatória expedida para intimação da vítima e do réu (ids 155209512, 155209513, 155209514, 155209515 e 155209517). Em petição de id 169523767, o Ministério Público requereu a certificação acerca da citação pessoal ou por edital do réu e, não havendo, sua efetivação, chamando o feito à ordem. É o breve relatório. Decido. Ao compulsar os autos, verifico que, de fato, não houve êxito na citação pessoal do réu (id 155207977). Doutra banda, nota-se que, antes mesmo do cumprimento do mandado de citação, o réu constituiu advogado (procuração de id 155207961) e apresentou resposta à acusação (id 155207960), pelo que se denota a sua ciência quanto à existência do presente feito. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que o comparecimento espontâneo do réu, com a constituição de defensor, supre eventual vício da citação pessoal[1]. De mais a mais, observo que foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual o réu compareceu ao ato, acompanhado de seu advogado, conforme termo de assentada de id 155207980. Ainda, embora não tenha comparecido nas duas audiências seguintes de continuação (ids 155209495 e 155209510 – fls. 11-12), seu advogado compareceu. Nesse cenário, considerando a presença do réu e de seu advogado no curso do feito processual, bem como a ausência de prejuízo manifestado, são reputados válidos os atos até então praticados, na forma do art. 563 do CPP. Assim sendo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0003205-82.2018.8.17.0640 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BOM CONSELHO INDEFIRO o pedido do Ministério Público (id 169523767) e confiro prosseguimento ao feito. Verifica-se que a instrução já foi finalizada, restando pendente apenas as alegações finais. Assim sendo, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público apresentar as alegações finais, na forma de memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, vistas à defesa para também apresentar suas alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, com prioridade, uma vez que se trata de processo de Meta 8. Expedientes necessários. Bom Conselho/PE, data registrada no sistema. Marilia de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta" BOM CONSELHO, 27 de setembro de 2024. MARCELLA LARYSSA DE SOUZA SOARES ALVES BARBOSA Diretoria Regional do Agreste

30/09/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO LUCAS TENORIO PORTO em 18/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Comunicação via sistema.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(64)