Procedimento Comum Cível 0011372-50.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0011372-50.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

10/10/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A APELADO: APTEC SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA - ME RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: GERSON BARBOSA DA SILVA JÚNIOR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DE NOME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela Claro Telecom Participações S/A contra sentença que julgou improcedente a cobrança de valores relativos a supostos débitos de telefonia móvel, determinando a exclusão da negativação do nome da Aptec Soluções em Tecnologia Ltda - ME e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade das cobranças efetuadas pela apelante e a correção da negativação do nome da apelada, à luz da inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. A apelante não apresentou documentos robustos que comprovassem a regularidade das cobranças, mesmo após intimações reiteradas. 4. A negativação do nome da apelada, em razão de débitos não comprovados, foi considerada indevida. Contudo, em razão de outras restrições creditícias preexistentes, a indenização por danos morais foi corretamente rejeitada, conforme a Súmula 385 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova nos termos do CDC exige que a parte demandada apresente provas robustas das cobranças realizadas, sob pena de anulação da negativação indevida, sendo inaplicável a indenização por danos morais quando preexistem outras restrições legítimas." ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011372-50.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº 0011372-50.2016.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Desembargador Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 02

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A APELADO: APTEC SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA - ME RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: GERSON BARBOSA DA SILVA JÚNIOR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DE NOME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela Claro Telecom Participações S/A contra sentença que julgou improcedente a cobrança de valores relativos a supostos débitos de telefonia móvel, determinando a exclusão da negativação do nome da Aptec Soluções em Tecnologia Ltda - ME e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade das cobranças efetuadas pela apelante e a correção da negativação do nome da apelada, à luz da inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. A apelante não apresentou documentos robustos que comprovassem a regularidade das cobranças, mesmo após intimações reiteradas. 4. A negativação do nome da apelada, em razão de débitos não comprovados, foi considerada indevida. Contudo, em razão de outras restrições creditícias preexistentes, a indenização por danos morais foi corretamente rejeitada, conforme a Súmula 385 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova nos termos do CDC exige que a parte demandada apresente provas robustas das cobranças realizadas, sob pena de anulação da negativação indevida, sendo inaplicável a indenização por danos morais quando preexistem outras restrições legítimas." ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011372-50.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº 0011372-50.2016.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Desembargador Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 02

30/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/04/2021, 09:09

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

07/04/2021, 09:08

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2021, 16:02

Expedição de intimação.

17/03/2021, 16:31

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 16:29

Juntada de Petição de apelação

16/03/2021, 11:13

Expedição de intimação.

03/03/2021, 14:32

Expedição de intimação.

03/03/2021, 14:32

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 14:30

Classe Processual alterada de CAUTELAR INOMINADA (183) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2021, 14:28

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para Seção A da 16ª Vara Cível da Capital. (Origem:Central de Agilização Processual)

02/03/2021, 09:15

Julgado procedente em parte do pedido

02/03/2021, 06:33

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2021, 16:29

SENTENÇA

•02/03/2021, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A APELADO: APTEC SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA - ME RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: GERSON BARBOSA DA SILVA JÚNIOR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DE NOME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela Claro Telecom Participações S/A contra sentença que julgou improcedente a cobrança de valores relativos a supostos débitos de telefonia móvel, determinando a exclusão da negativação do nome da Aptec Soluções em Tecnologia Ltda - ME e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade das cobranças efetuadas pela apelante e a correção da negativação do nome da apelada, à luz da inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. A apelante não apresentou documentos robustos que comprovassem a regularidade das cobranças, mesmo após intimações reiteradas. 4. A negativação do nome da apelada, em razão de débitos não comprovados, foi considerada indevida. Contudo, em razão de outras restrições creditícias preexistentes, a indenização por danos morais foi corretamente rejeitada, conforme a Súmula 385 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova nos termos do CDC exige que a parte demandada apresente provas robustas das cobranças realizadas, sob pena de anulação da negativação indevida, sendo inaplicável a indenização por danos morais quando preexistem outras restrições legítimas." ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011372-50.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº 0011372-50.2016.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Desembargador Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 02

30/09/2024, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Classe Processual alterada de CAUTELAR INOMINADA (183) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para Seção A da 16ª Vara Cível da Capital. (Origem:Central de Agilização Processual)

Julgado procedente em parte do pedido

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