Homologação da Transação Extrajudicial 0004122-19.2024.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 0004122-19.2024.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RONEIDE BARBOSA DE LIMA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:36

Publicado Sentença (Outras) em 01/10/2024.

02/10/2024, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

02/10/2024, 18:19

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RONEIDE BARBOSA DE LIMA REQUERIDO(A): EMANOEL DOUGLAS DO NASCIMENTO SILVA, EMANOEL DOUGLAS DO NASCIMENTO SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0004122-19.2024.8.17.8230 Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95 com a finalidade de homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes, conforme documento anexado no ID nº 183065611. Na realidade, em se tratando de Termo de Transação, cabe apenas ao magistrado verificar os caracteres externos do ato, na forma determinada no Código Civil, vejamos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Assim, em sendo as partes maiores e capazes para o ato, e verificando se tratar de direito disponível, entendo que a transação é válida e eficaz. Isto posto, homologo o Termo de Transação celebrado entre as partes, conforme descrito na minuta de acordo em anexo, para que surta os efeitos da lei, com base no parágrafo primeiro do art. 22 da Lei nº 9.099/95 e, com efeito, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Substituição

30/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2024, 12:26

Homologada a Transação

27/09/2024, 12:26

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 10:45

Distribuído por sorteio

23/09/2024, 16:33

Conclusos para decisão

23/09/2024, 16:33

Documentos

SENTENÇA

•27/09/2024, 12:26

SENTENÇA

•27/09/2024, 12:26