Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003814-17.2023.8.17.8230 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003814-17.2023.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: 12º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CARUARU INVESTIGADO: LUCAS VINICIUS SANTOS BEZERRA SENTENÇA Processo nº 0003814-17.2023.8.17.8230 Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Criminal de Caruaru AV PORTUGAL, 1234, Fórum João Elísio Florêncio, UNIVERSITÁRIO, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:(81) 37199170 Processo nº 0003814-17.2023.8.17.8230 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 81 § 3º da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação penal desencadeada em face de Lucas Vinícius Santos Bezerra, ao qual se atribui a conduta típica prevista no artigo 150 do Código Penal, tendo-se que, de conformidade com as informações contidas nos autos, no dia 24.6.2020, aproximadamente às 21h, no Sítio Serrote dos Bois, Zona Rural, nesta cidade, o acusado, agindo de forma livre e consciente, entrou, clandestina e astuciosamente, nas dependências da propriedade do Sr. Jaílson Martins da Silva. O processo teve curso regular, presentes os seus pressupostos e as condições da ação. Não há nulidades, nem preliminares a serem enfrentadas e nem prescrições a declarar. Assim, passo a examinar o mérito das acusações contidas na inicial acusatória, segundo prova colhida no processo, sob o crivo do contraditório judicial. Consta do procedimento investigatório que denunciado realmente entrou clandestinamente na propriedade da ofendida e que apesar de ter tentado arrombar a porta, após ouvir gritos da vítima, não adentrou no interior da casa, contudo, ele já tinha invadido o imóvel contra a vontade de seu proprietário. Quanto à materialidade e autoria do crime imputado ao denunciado, ambas restaram patentes, seja pelo depoimento das testemunhas arroladas pelo órgão acusador, que confirmaram os fatos narrados na denúncia, seja pelo depoimento da parte ofendida, descrevendo que ocorreu a invasão denunciada, também pela versão trazida pelo acusado e corroborada pela sua defesa de que apesar de ter negado a invasão, para os seus defensores técnicos, apenas houve uma tentativa de invasão, restando, assim, provas suficientes para firmar o juízo condenatório positivo em desfavor do denunciado, inclusive, por violação consumada do domicílio. Percebe-se nos depoimentos da vítima e das testemunhas, que eles todos foram uníssonos no sentido de demonstrar que o comportamento do denunciado amalgama em si todos os elementos integrantes da definição legal do tipo previsto no artigo 150, do Código Penal Brasileiro (violação de domicílio). Deve ser dito, que ela ocorreu, não na forma tentada e si na forma consumada, ademais, analisando as consequências do crime imputado ao denunciado, sendo avaliados todos os fatos que constam nestes autos, entendo que restou comprovada a autoria e materialidade do delito praticado por Lucas Vinicius Santos Bezerra, não restando dúvidas da culpabilidade do mesmo, e, que estando ausentes quaisquer causas de exclusão da antijuridicidade ou de culpabilidade, deve sim, o denunciado sofrer a reprimenda legal prevista para a sua conduta ilícita narrada na peça acusatória e devidamente comprovada na fase instrutória. Note-se que o tipo penal em questão imputado na peça acusatória ao denunciado, tem o objetivo de tutelar o direito fundamental previsto no artigo 5º, XI, da Constituição da República de 1988, que estabelece ser a casa um “asilo inviolável do indivíduo”, preservando-se, assim, sua intimidade e vida privada, tanto que, nas lições de Hungria, “na indébita ou arbitrária incursão no domicílio alheio, é lesado o interesse da tranquilidade e segurança de vida íntima ou privada do indivíduo, ou seja, das condições indeclináveis à livre expansão da personalidade humana” (HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. V. VI, p. 207-208. Rio de Janeiro: Forense, 1958). Por sua vez, deve ser bem ressaltado, que não se pode olvidar do valor probatório da palavra da vítima, especialmente nos delitos cometidos no âmbito doméstico, normalmente praticados na clandestinidade, longe de testemunhas, notadamente, quando as declarações desta se apresentam bem firmes e coerentes com a dinâmica dos fatos e ainda com as demais provas produzidas nestes autos, como se verificou no caso vertente, onde o ofendido descreveu com riquezas de detalhes que sua residência fora realmente invadida/violada pelo denunciado, que estava esmurrando sua porta para adentrar no interior de sua casa, mas, já estava dentro da sua propriedade sem sua autorização. Apesar da defesa técnica, ter insistido nas suas derradeiras manifestações nestes autos, de que o crime restou praticado na forma tentada, observo que o conjunto probatório revelou que o denunciado invadiu a residência de Jaílson Martins da Silva, ou seja, ele adentrou o seu terreno e foi na porta da casa do ofendido e após ouvir os gritos, só não conseguiu adentrar no interior daquela residência, mas, já havia adentrado no terreno, ou seja, invadido o domicílio do ofendido, se enquadrando, portanto, nos moldes do artigo 150 do Código Penal Brasileiro, que aduz: "entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências". Note-se, que o tipo penal em sua descrição é objetivamente claro, adentrar em casa alheia ou nas suas dependências, e isso ocorreu na ação delituosa do denunciado, que não conseguiu entrar dentro da parte interna da casa do ofendido, mas, já tinha adentrado as suas dependências. Por isso o crime realmente se consumou. Ademais, a invasão de domicílio ocorre quando alguém entra em uma propriedade sem permissão legal. Comumente associado a violações de propriedade, esse crime é considerado uma violação grave dos direitos do indivíduo, certo de que conceituando casa, perceberemos que a mesma abrange os jardins, pátios, quintais, garagens, desde que fechados por muros, grades ou cercas, portanto, no caso em julgamento, a conduta do acusado se amoldou perfeitamente ao tipo penal do artigo 150 do CPB, pois ele realmente adentrou nas dependências da residência do ofendido. Ainda de acordo com o tipo penal, para que o crime se caracterize, é necessário que o agente entre ou permaneça no domicílio alheio de forma clandestina, astuciosa, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, e esse fora o comportamento realizado pelo denunciado. Posto isso, pelas provas aduzidas no processo e no mais que dos autos constam, julgo procedente a denúncia acostada aos autos, tendo por condenar, como de fato condeno Lucas Vinicius Santos Bezerra, como incurso nas penas do artigo 150 do Código Penal Brasileiro vigente (violação ao domicílio). Passo a dosar a pena, perseguindo o roteiro estabelecido no artigo 59 do Código Penal Pátrio vigente: a. Culpabilidade: a culpabilidade do réu encontra-se comprovada, pois o crime por ele praticado é de ofensa à propriedade alheia; b. Antecedentes: o réu não tem antecedentes criminais. c. Conduta social: o réu possui uma conduta social boa; d. Personalidade: o réu possui uma personalidade de homem comum; e. Motivos: não houve motivos para o cometimento do crime em comento; f. Circunstâncias: foram relativamente comuns; g. Consequências: felizmente, não houve maiores consequências advindas da prática do delito praticado pelo réu; h. Comportamento de vítima: não registros de que a vítima tenha estimulado ou corroborado para a prática do delito praticado pelo denunciado. Desta forma, baseando-se na análise feita acima, quanto ao crime do artigo 150, “caput”, do CPB, tenho por fixar a pena-base em 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto. Com base no art. 68 do Código Penal, procedendo-se à análise das circunstâncias atenuantes e agravantes que possam incidir sobre a pena do réu, observo que não existe nenhuma delas ao caso concreto, bem como não existem causas de diminuição ou de aumento de pena, portanto, torno concreta e definitiva a pena em 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto. Sem incidência de taxas e custas processuais, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 24 da Lei nº 17.116/2020. Por atender aos requisitos impostos pelo artigo 44, Incisos I e II do Código Penal Pátrio vigente, com redação dada pela Lei nº 9.714/1998, e não sendo o caso de uma típica reiteração delituosa específica, concedo o réu o benefício da substituição da pena privativa de liberdade acima aplicada por uma pena restritiva de direito, no caso, na modalidade de prestação de prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que será depositado judicialmente, por guia própria de recolhimento junto à Caixa Econômica Federal, a ser entregue pela Secretaria do Juizado Criminal ao réu, tudo de acordo com a Resolução 154/2012, do CNJ, e provimento 06/2013, da CGJ, do TJPE. Após o trânsito em julgado desta sentença, atendendo ao disposto do art. 5º, LVII da Constituição Federal de 1988, lance-se o nome da ré no rol dos culpados. Preencha-se, desentranhe-se e remeta-se à Secretaria de Defesa Social o Boletim Individual da acusada, para as anotações de praxe. Oficie-se aos Cartórios Eleitorais desta Comarca, comunicando a presente condenação para o fim de suspensão dos direitos políticos. P.R.I. arquivando-se após o trânsito em julgado Caruaru, 3.9.2024. MARUPIRAJA RAMOS RIBAS Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS SANTOS BEZERRA em 26/03/2025 23:59.

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