Acordo de Não Persecução Penal 0001262-84.2024.8.17.2300 - TJPE

Acordo de Não Persecução Penal 0001262-84.2024.8.17.2300 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BOM CONSELHO (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 136ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 136ª CIRC INDICIADO(A): SEBASTIAO CESAR SANTANA DA SILVA, RONALDO CORDEIRO ALVES BEZERRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- INDICIADO/ADVOGADO- PUBLICIDADE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176744140, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0001262-84.2024.8.17.2300 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BOM CONSELHO Trata-se de acordo de não persecução penal, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e os indiciados RONALDO CORDEIRO ALVES BEZERRA e SEBASTIAO CESAR SANTANA DA SILVA (id 174895562), cujo termo com as medidas estipuladas contam com a anuência dos indiciados, acompanhados por advogado constituído. Além disso, consta dos autos o termo de confissão circunstanciada. Em observância ao art. 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019, verifica-se que envolve infração penal sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima cominada não extrapola 04 (quatro) anos. No entanto, em relação ao indiciado Sebastião Cesar Santana da Silva, verifica-se que foi beneficiado com transação penal em 08/11/2023, incidindo na vedação constante do inciso III do §2º do art. 28-A do CPP, conforme certidão de id 176351566. Diante disso, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender pertinente. Intimações e demais expedientes necessários. Bom Conselho, data informada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta" BOM CONSELHO, 27 de setembro de 2024. MIRIAM SILVA TORRES MIRANDA Diretoria Regional do Agreste

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de SEBASTIAO CESAR SANTANA DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO CESAR SANTANA DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Recebidos os autos

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SEBASTIAO CESAR SANTANA DA SILVA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/03/2026.

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