Apelação / Remessa Necessária 0010531-75.2015.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

ESPOLIO DE JUAREZ DE PAIVA MACEDO

Reu

JUAREZ DE PAIVA MACEDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/PE 2530·CPF·Representa: Réu

ALUIZIO CHENG MENDES

OAB/PE 26666·CPF·Representa: Réu

LUCIANA CECILIA PEREIRA

OAB/PE 26872·CPF·Representa: Réu

LEONARDO FREIRE GALIZA

OAB/PE 27358·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

ESPOLIO DE JUAREZ DE PAIVA MACEDO

Reu

JUAREZ DE PAIVA MACEDO

CPF

Reu

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2025, 11:55

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

30/01/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 11:53

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:04

Expedição de intimação (outros).

13/11/2024, 14:28

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

31/10/2024, 12:49

Outras Decisões

29/10/2024, 18:16

Conclusos para decisão

07/10/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 13:35

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

02/10/2024, 10:09

Publicado Intimação (Outros) em 01/10/2024.

01/10/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 00:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2024, 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2024, 13:22

Todas as movimentações(198)

Baixa Definitiva

30/01/2025, 11:55

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

30/01/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 11:53

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 29/01/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•29/10/2024, 18:16

Despacho

•26/09/2024, 17:20

30/01/2025, 00:04

Expedição de intimação (outros).

13/11/2024, 14:28

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

31/10/2024, 12:49

Outras Decisões

29/10/2024, 18:16

Conclusos para decisão

07/10/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 13:35

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

02/10/2024, 10:09

Publicado Intimação (Outros) em 01/10/2024.

01/10/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 00:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2024, 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2024, 13:22

Expedição de intimação (outros).

27/09/2024, 13:22

Alterada a parte

27/09/2024, 13:19

Outras Decisões

26/09/2024, 17:20

Conclusos para despacho

24/09/2024, 11:21

Conclusos para o Gabinete

28/05/2024, 13:24

Decorrido prazo de LUCIANA CECILIA PEREIRA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:16

Decorrido prazo de ALUIZIO CHENG MENDES em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:16

Decorrido prazo de LEONARDO FREIRE GALIZA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:16

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:14

Dados do processo retificados

07/05/2024, 08:18

Alterada a parte

07/05/2024, 08:18

Processo enviado para retificação de dados

07/05/2024, 08:15

Expedição de intimação (outros).

24/04/2024, 16:03

Dados do processo retificados

24/04/2024, 16:02

Alterada a parte

24/04/2024, 16:02

Processo enviado para retificação de dados

24/04/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 15:00

Conclusos para o Gabinete

23/04/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 11:32

Dados do processo retificados

23/04/2024, 11:30

Alterada a parte

23/04/2024, 11:19

Processo enviado para retificação de dados

23/04/2024, 11:16

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:27

Juntada de petição (outras)

22/04/2024, 16:27

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:26

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:26

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:26

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:26

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:26

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:26

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:26

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:26

Juntada de malote digital

22/04/2024, 16:26

Juntada de malote digital

22/04/2024, 16:26

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:26

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:26

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:26

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:26

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:26

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:26

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:26

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:26

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:26

Juntada de petição (outras)

22/04/2024, 16:26

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:26

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:26

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:26

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:26

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:26

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:26

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:26

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:26

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:26

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:26

Juntada de petição (outras)

22/04/2024, 16:26

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:26

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:26

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:26

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:26

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:26

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:26

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:25

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:25

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:25

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:25

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:25

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:25

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:25

Juntada de petição (outras)

22/04/2024, 16:25

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:25

Juntada de petição (outras)

22/04/2024, 16:25

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:25

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:25

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:25

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:25

Juntada de contrarrazões

22/04/2024, 16:25

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:25

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:25

Juntada de petição (outras)

22/04/2024, 16:25

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:25

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:25

Juntada de alvará (outros)

22/04/2024, 16:25

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:25

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:25

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:25

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:25

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:25

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:25

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:25

Juntada de petição (outras)

22/04/2024, 16:25

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:25

Juntada de petição (outras)

22/04/2024, 16:24

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:24

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:24

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:24

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:24

Juntada de petição (outras)

22/04/2024, 16:24

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:24

Juntada de petição (outras)

22/04/2024, 16:24

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:24

Juntada de alvará (outros)

22/04/2024, 16:24

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:24

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:24

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:24

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:24

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:24

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:24

Juntada de petição (outras)

22/04/2024, 16:24

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:24

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:24

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:24

Juntada de petição (outras)

22/04/2024, 16:24

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:24

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:24

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:24

Juntada de petição (outras)

22/04/2024, 16:24

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:24

Juntada de contrarrazões

22/04/2024, 16:24

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:24

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:24

Juntada de petição (outras)

22/04/2024, 16:24

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:24

Juntada de alvará (outros)

22/04/2024, 16:24

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:24

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:24

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:24

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:23

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:23

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:23

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:23

Juntada de alvará (outros)

22/04/2024, 16:23

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:23

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:23

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:23

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:23

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:23

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:23

Juntada de petição (outras)

22/04/2024, 16:23

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:23

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:23

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:23

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:23

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:23

Juntada de petição (outras)

22/04/2024, 16:23

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:23

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:23

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:23

Juntada de petição (outras)

22/04/2024, 16:23

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:23

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:23

Juntada de petição (outras)

22/04/2024, 16:23

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:23

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:23

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:23

Juntada de petição (outras)

22/04/2024, 16:23

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:23

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:23

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:23

Juntada de petição (outras)

22/04/2024, 16:23

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:23

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:23

Juntada de petição (outras)

22/04/2024, 16:23

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:23

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:22

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:22

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:22

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:22

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:22

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:22

Juntada de petição (outras)

22/04/2024, 16:22

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:22

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:22

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:22

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:22

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:22

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:22

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:22

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:22

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:22

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:22

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:22

Juntada de petição (outras)

22/04/2024, 16:22

Juntada de documentos diversos

22/04/2024, 16:22

Despacho

•24/04/2024, 15:00

Documentos Diversos

•22/04/2024, 16:22