Execução de Título Extrajudicial 0010436-23.2016.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0010436-23.2016.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PIEDADE LIFE APELADO(A): UIARA PASQUALON DOS SANTOS CARVALHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS JUNTADOS. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas é possível, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de suas atividades, conforme enunciado na Súmula 481 do STJ. Demonstrada a alta taxa de inadimplência do condomínio apelante, a qual inviabiliza o pagamento das custas processuais sem comprometer o seu regular funcionamento, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça. 2. É defeso ao Magistrado exigir, para a admissibilidade da petição inicial, a juntada de documentos não previstos em Lei, sob pena de incorrer em excesso de formalismo e violar os princípios da economia e celeridade processuais. 3. Tendo o condomínio apelante juntado aos autos os documentos tidos por essenciais pelo juízo a quo, a saber: o comprovante de legitimidade passiva e o demonstrativo de débito atualizado, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu a execução prematuramente. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Antigo Gab. Des. Itabira de Brito Filho (aposentado) - Des. Substituto Dario Rodrigues Leite Oliveira APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0010436-23.2016.8.17.2810 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível nº 0010436-23.2016.8.17.2810, figurando como apelante, CONDOMINIO RESIDENCIAL PIEDADE LIFE, e, como apelada, UIARA PASQUALON DOS SANTOS CARVALHO, acordam os Desembargadores que compõem a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Apelo para fins de decretar a nulidade da Sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular processamento da demanda, tudo conforme o relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Des. Substituto – Relator

30/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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Todos os documentos(20)