Procedimento Comum Cível 0052352-05.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052352-05.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): M G AIRES DA SILVA - EPP EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO MEDIDO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DEVE ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS. DÉBITO PRETÉRITO DEVE CORRESPONDER AO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS ANTERIORES A CONSTATAÇÃO DA FRAUDE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança por consumo não medido, decorrente de irregularidade no aparelho medidor, atribuída ao consumidor, exige observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa na apuração do débito, sob pena de responsabilização da concessionária de energia. No caso concreto, restou comprovado a legalidade da cobrança do consumo não faturado. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por débitos pretéritos, não atendendo aos requisitos legais, constitui ato ilícito, gerando o dever de indenizar por danos morais. In casu, a cobrança ultrapassou os 90 dias, infringindo a regulamentação e gerando o dever de indenizar. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Antigo Gab. Des. Itabira de Brito Filho (aposentado) - Des. Substituto Dario Rodrigues Leite Oliveira APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0052352-05.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível nº 0052352-05.2017.8.17.2001, figurando como apelante NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO e como apelada, MG AIRES DA SILVA - EPP, acordam os Desembargadores que compõem a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Recurso para reformar a Decisão posta reexame para fins de tão somente declarar a exigibilidade do débito descrito no id. 14234767, tudo conforme o relatório, votos e notas taquigráficas anexas, que passam a integrar o presente Julgado. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Des. Substituto – Relator.

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(101)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Decorrido prazo de M G AIRES DA SILVA - EPP em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 23/09/2025 23:59.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(78)