Procedimento Comum Cível 0094142-32.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0094142-32.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

24/10/2025, 17:15

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 20:23

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

02/10/2025, 17:37

Juntada de Documento da Contadoria

02/10/2025, 17:37

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

18/09/2025, 08:32

Juntada de Petição de certidão (outras)

16/09/2025, 10:30

Recebidos os autos

16/09/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0094142-32.2018.8.17.2001 APELANTE (S): ESPÓLIO DE ANTÔNIO MOREIRA COSTA NETO E OUTROS APELADA: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF VARA DE ORIGEM: Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Relator Substituto: Juiz Elio Braz Mendes EMENTA: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR APOSENTADORIA DO TITULAR. PRETENSÃO DE MANUTENSÃO NO PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO EM ALGUNS PROCEDIMENTOS. MERA CONTRIBUIÇÃO PARA BENEFÍCIO AUXILIAR AO PLANO. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE PLANO PRIVADO. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98, é assegurado ao aposentado que tenha contribuído para o plano de saúde, a manutenção da condição de beneficiário nas mesmas condições de assistência médica de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma seu pagamento integral. 2. Quando a mensalidade do plano de saúde coletivo é paga integral e exclusivamente pelo empregador, o beneficiário aposentado não faz jus ao direito de permanência previsto no art. 31 da Lei 9.656/98. 3. Hipótese em que não há prova de que a parte autora tenha contribuído para o custeio do plano de saúde, sendo a regra do art. 31 da lei 9.656/98. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, na data da assinatura eletrônica. Juiz Elio Braz Mendes - Relator Substituto

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0094142-32.2018.8.17.2001 APELANTE (S): ESPÓLIO DE ANTÔNIO MOREIRA COSTA NETO E OUTROS APELADA: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF VARA DE ORIGEM: Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Relator Substituto: Juiz Elio Braz Mendes EMENTA: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR APOSENTADORIA DO TITULAR. PRETENSÃO DE MANUTENSÃO NO PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO EM ALGUNS PROCEDIMENTOS. MERA CONTRIBUIÇÃO PARA BENEFÍCIO AUXILIAR AO PLANO. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE PLANO PRIVADO. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98, é assegurado ao aposentado que tenha contribuído para o plano de saúde, a manutenção da condição de beneficiário nas mesmas condições de assistência médica de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma seu pagamento integral. 2. Quando a mensalidade do plano de saúde coletivo é paga integral e exclusivamente pelo empregador, o beneficiário aposentado não faz jus ao direito de permanência previsto no art. 31 da Lei 9.656/98. 3. Hipótese em que não há prova de que a parte autora tenha contribuído para o custeio do plano de saúde, sendo a regra do art. 31 da lei 9.656/98. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, na data da assinatura eletrônica. Juiz Elio Braz Mendes - Relator Substituto

30/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/05/2024, 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/04/2024, 12:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/03/2024, 07:41

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2024, 15:56

Juntada de Petição de apelação

16/02/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição (outras)

16/02/2024, 15:12

Documentos

Decisão\Acórdão

•18/08/2025, 12:09

Despacho

•13/06/2025, 15:16

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

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Todos os documentos(25)