Execução de Título Extrajudicial 0002302-98.2015.8.17.8223 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002302-98.2015.8.17.8223 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO E CURSO SANTA EMILIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): ADRIANA FERREIRA DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0002302-98.2015.8.17.8223 Vistos. Vieram conclusos os autos em virtude da petição id 101563082, na qual a parte exequente requer, ante o acordo id 66980258, que o sr. ARISTIDES FERREIRA SAMPAIO faça parte da lide e, ainda, trazendo aos autos “...autor certidão de imóvel do casal, e Requerer a penhora do mesmo.”. De logo, quanto ao pedido de inclusão no feito do indicado acima mencionado, fica indeferido, vez que foi a lide iniciada em 2015 e o acordo homologado, o qual diz respeito a vários processos, foi sob id 41911880, conforme sentença id 43694626. Fica registrado que a parte exequente tem ciência de que a minuta de acordo id 66980258 sequer foi objeto de apreciação, mais ainda de homologação posterior que não ocorreu. Ademais, o pedido de cumprimento da sentença efetuado pela parte exequente no id 60041141 requereu a aplicação das medidas judiciais para cumprimento da avença apenas contra a executada originariamente nos autos desta demanda, qual seja, a sra. ADRIANA FERREIRA DA SILVA, ausente qualquer menção acerca da parte contra quem agora o exequente quer prosseguir. Ainda, quando determinado o prosseguimento da execução, nos termos do Despacho id 99573374, em 2022, foi determinada a parte exequente a indicação de bens passíveis de penhora, vindo apenas naquele momento, a parte indicar a existência do indicado senhor Aristides, sem que este faça parte da lide, sem que contra o referido sequer tenha seguido qualquer intimação para cumprimento e, por conseguinte, devidamente intimado, para ter início com as medidas judiciais inicialmente diversas da penhora de imóvel e, acaso fosse praticado o ato de constrição requerido seria eivado de nulidade. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema Bacen-Jud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1933725 SP 2021/0115897-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO HOMOLOGADO - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO - CITAÇÃO NECESSÁRIA - NULIDADE DA EXECUÇÃO E DOS BLOQUEIOS REALIZADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. - O acordo extrajudicial firmado entre as partes, mesmo homologado por sentença nos autos da ação de execução de título extrajudicial, não implica no comparecimento espontâneo do executado naqueles autos da execução e não supri a necessidade da citação, haja vista tratar-se de ato processual formal e de pressuposto do aperfeiçoamento da relação processual - Nos termos do art. 803, II, do CPC, é nula a execução se o executado não for regularmente citado, o que enseja a desconstituição das penhoras ou bloqueios realizados. (TJ-MG - AI: 10000210876397001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2021) Despesas condominiais – Execução de título extrajudicial – Embargos à execução opostos e improvidos – Penhora do imóvel gerador do débito deferida após o trânsito em julgado da defesa do executado, que ainda não havia ingressado na execução – Necessidade de intimação pessoal a respeito da constrição do executado e de sua esposa ( CPC, arts. 841 e 842)– Ato não realizado – Nulidade reconhecida – Agravo parcialmente provido para o fim indicado. (TJ-SP - AI: 21984360720198260000 SP 2198436-07.2019.8.26.0000, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 11/12/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À PENHORA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. A ausência de intimação da parte executada, ou de seu advogado, acerca da penhora do imóvel, é causa de nulidade absoluta do ato, tendo em vista o total cerceamento de defesa do executado. 2. Da mesma forma, a falta de intimação do cônjuge, sobre a penhora, torna o ato nulo, nos termos do artigo 842, do CPC. 3. No caso, a penhora foi realizada sem que houvesse a intimação do executado e sua esposa, modo pelo qual é de ser declarada a nulidade da penhora e de todos os atos subsequentes.À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AI: 70072258007 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 29/03/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2017) Ademais, a certidão acostada no id 101563084, do ano de 2018, indica o nome do sr. ARISTIDES FERREIRA SAMPAIO como proprietário do imóvel indicado para penhora, contudo ausente se o referido se encontra desembaraçado ausente de averbação/restrição, ausente ainda informações se o referido proprietário é casado com a executada ADRIANA FERREIRA DA SILVA, exsurgindo destas a necessidade da intimação respectiva, configurando-se em pedido genérico o requerimento da parte executada. Ante a todo o exposto, vez que sequer intimado, fica indeferido o pedido id 101563082. No mais, nos termos do Despacho id 99573374,determino novas buscas no SISBAJUD e RENAJUD em relação apenas a ADRIANA FERREIRA DA SILVA. Parte exequente intimada via DJEN. Cumpra-se. Olinda-PE, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antônio Sobreira Lopes Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ADRIANA FERREIRA DA SILVA em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(25)