Embargos à Execução Fiscal 0000111-20.2020.8.17.3110 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0000111-20.2020.8.17.3110 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 09:52

Recebidos os autos

27/11/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2024, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA APELADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0000111-20.2020.8.17.3110 APELANTE: RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA E OUTRO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA RELATÓRIO APELANTE: RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA E OUTRO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA VOTO APELAÇÃO DA RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA Preliminar de Ilegitimidade Passiva A Recorrente defende que a inclusão do nome de sócios/diretores/administradores sem qualquer indício de prática de ato ilícito se afigura indevida e contrária ao CTN e ao entendimento do STJ. Os documentos contidos nos autos comprovam que a VINTAGE é uma EIRELI titularizada por CARLOS ALBERTO GALINDO DE MEDEIROS e tem como representante por procuração a pessoa de JACILENE CARVALHO DE MEDEIROS, ambos sócios da RENAISSANCE. Também é demonstrado que a procuradora tem poderes amplos, inclusive para movimentar contas bancárias que a empresa possua ou venha a possuir em quaisquer estabelecimentos bancários. Os comprovantes de inscrição e de situação cadastral das pessoas jurídicas dão conta que as atividades principais de ambas é “14.12-6-01 - Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida”, sendo digno de nota também que o endereço das duas é idêntico. O Relatório de Ação Fiscal revela que a VINTAGE exerce suas atividades em espaço físico identificado com a placa RENAISSANCE, além de emitir notas fiscais em que o campo do telefone é preenchido com o número da RENAISSANCE. Além disso, filial da VINTAGE em funcionamento em Recife possui o nome fantasia de RENAISSANCE, bem como o e-mail “[email protected]” (destaque nosso). Diante de todo esse contexto, pode-se afirmar com segurança que houve a prática de uma simulação para que os mesmos sócios seguissem exercendo a mesma atividade, sob a mesma marca, fazendo uso de pessoas jurídicas distintas, o que torna possível a inclusão de todos no polo passivo das execuções fiscais promovidas contra a RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA, respondendo pela dívida solidariamente, nos termos dos arts. 124 e 133 do Código Tributário Nacional. O STJ já reconheceu essa possibilidade em caso de simulação. Confira-se o seguinte aresto, transcrito nos trechos relevantes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO REGIDA PELO ART. 178, § 9º, DO CC/1916. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". EXAME PREJUDICADO. 1. A controvérsia tem por objeto acórdão que confirmou a responsabilidade solidária da empresa contra a qual foi redirecionada a Execução Fiscal, após o reconhecimento de simulação entre as pessoas jurídicas de direito privado "Canamor Agro Industrial e Mercantil S/A" (recorrente) e "Indústrias Matarazzo de Óleos e Derivados" (devedora original). (...) Aplicação da Súmula 211/STJ. 5. O acolhimento da tese de inexistência de sucessão (art. 133 do CTN) e de não configuração da hipótese de responsabilidade tributária por solidariedade (art. 124 do CTN), como se vê, não decorre diretamente da exegese da legislação federal, ou da interpretação que o Tribunal de origem a ela conferiu, mas do indispensável (e impossível, nos termos da Súmula 7/STJ) afastamento das premissas fáticas acima referidas. (...)7. Não obstante, o ente público não apresentou pretensão nesse sentido. O objetivo perseguido - e atingido - pela Fazenda Estadual é o de ver reconhecida a existência de responsabilidade tributária por solidariedade, atingindo-se os bens do patrimônio da empresa recorrente. Em momento algum constou valoração, no acórdão hostilizado, de que a Fazenda Pública tenha pretendido afastar a transferência (ocultação) dos bens da família Matarazzo, com a finalidade de restituí-los ao proprietário original, para então obter (contra o devedor original) a satisfação da pretensão creditória - o que afasta qualquer utilidade na análise de sua incidência no caso concreto. (...) (REsp 1778988/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 29/05/2019) Assim, deve a execução fiscal prosseguir com todos os agravados no polo passivo, respondendo pela dívida solidariamente, podendo seu patrimônio ser penhorado para pagamento ou garantia da dívida, sem benefício de ordem, razão pela qual REJEITO a preliminar aventada. MÉRITO De proêmio, verifico que o presente recurso é tempestivo, encontrando-se presentes os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual adentro ao cerne recursal. APELANTE: RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA E OUTRO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS. SIMULAÇÃO EVIDENCIADA. NULIDADE DAS CDAS. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA CONFISCATÓRIA. CARÁTER PUNITIVO. CONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMA 1.062 – REPERCUSSÃO GERAL – STF. LIMITAÇÃO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. APELAÇÃO DA RENAISSEANCE PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A prática de uma simulação para que os mesmos sócios seguissem exercendo a mesma atividade, sob a mesma marca, fazendo uso de pessoas jurídicas distintas, torna possível a inclusão de todos no polo passivo das execuções fiscais promovidas contra a RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA, respondendo pela dívida solidariamente, nos termos dos arts. 124 e 133 do Código Tributário Nacional. 2. Quanto à nulidade das CDAs, alega o Apelante, genericamente, que há desrespeito às regras do art. 202 do CTN, o que teria prejudicado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Em análise às razões recursais, percebo que o Apelante consegue enfrentar, diretamente, a conduta contra si imputada, o tributo cobrado, as multas impostas, os índices de correção monetária e juros moratórios aplicados e os respectivos fundamentos legais. Nulidade não configurada. 3. Em caso de multa punitiva, aplicada em razão de descumprimento de obrigação acessória, inexiste caráter confiscatório quando a referida penalidade é estipulada no patamar de 100% (cem por cento) do tributo devido. Precedentes do STF. 4. De tal sorte, verifico que a correção monetária e os juros de mora aplicados pelo Apelado, a partir de 01/03/2018, correspondem ao “IPCA + 1%”, consoante se infere dos artigos 86, § 1º, III, e 90, I, da Lei Estadual nº 10.654/1991, na redação dada pela Lei estadual nº 16.226/2017. 5. Deve ser mantida a sistemática constante na Lei Estadual nº 10.654/1991, na redação dada pela Lei estadual nº 16.226/2017, limitando-a ao percentual da taxa SELIC, aplicável aos tributos federais (art. 13 da Lei Federal 9.065/1995). 6. Assiste razão o Estado de Pernambuco apelante, devendo os honorários serem fixados com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º e 827, ambos do CPC, no percentual de 10% sobre o valor atualizado do débito impugnado. 7. À unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso da RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA e total provimento ao apelo do ESTADO DE PERNAMBUCO. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000111-20.2020.8.17.3110 Trata-se de dois recursos de apelação interpostos pela RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA e ESTADO DE PERNAMBUCO em face de sentença prolatada pelo M.M. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, que rejeitou os embargos à execução (ID 25213096). Em apertada síntese, sustenta a parte autora, em sua petição inicial, que a execução fiscal embargada envolve crédito tributário referente a ICMS, ante a alegada falta de recolhimento declarado em documento de informação econômico fiscal. Nesse sentido, defende que a multa aplicada é confiscatória, requerendo sua redução. Irresignado com o entendimento sedimentado pelo juízo singular, a embargante, RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA, interpôs o presente recurso, aduzindo, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva das pessoas físicas indicadas na CDA como corresponsáveis pelo débito exigido. Ademais, no mérito, renova a tese de multa confiscatória, bem como defende a nulidade da CDA, destacando a impossibilidade de o Estado de Pernambuco aplicar correção monetária e juros moratórios em patamar superior a índices estabelecidos pela União (ID 25213110). Nas razões recursais do Estado de Pernambuco, a Fazenda pugna pela reforma do capítulo da sentença que arbitrou os honorários advocatícios, requerendo sejam fixados entre 10 e 20% do valor atualizado de débito impugnado (ID 25285028). Devidamente intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença vergastada nos capítulos que lhes foram favoráveis (ID 25213116, 25732442). É o relatório em seu essencial. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P14 Voto vencedor: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0000111-20.2020.8.17.3110 Cuida-se de apelação interposta por Renaissance Ind. e Com. de Rendas e Bordados LTDA, em sede de embargos à execução fiscal, contra a sentença, a qual julgou improcedente o pedido inicial. O primeiro questionamento trazido pelo recorrente diz respeito a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Alega o Apelante, genericamente, que há desrespeito às regras do art. 202 do CTN, o que teria prejudicado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Inicialmente, quanto à CDA, deve-se partir do princípio de que esta goza de presunção de certeza e liquidez, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) e no art. 204 do Código Tributário Nacional (CTN). Esta presunção, no entanto, não é absoluta, podendo ser ilidida mediante prova inequívoca, cabendo ao devedor demonstrar o efetivo prejuízo à sua defesa. A CDA em análise, como demonstrado nos autos (ID 25213084) e diferentemente do alegado pela recorrente, observa os requisitos legais estipulados pela Lei de Execuções Fiscais e pelo artigo 202 do CTN, detalhando a origem e a natureza do débito fiscal, assim como o fundamento legal da obrigação tributária, viabilizando, assim, a defesa adequada do executado. É assente na jurisprudência o entendimento de que a nulidade da CDA só se configura quando o vício presente na certidão efetivamente prejudica o exercício do direito de defesa do devedor. Nesse contexto, a mera indicação de dispositivos legais revogados na CDA, sem que isso acarrete prejuízo real e efetivo ao contribuinte, não é suficiente para desconstituir a presunção de certeza e liquidez do título, conforme destaca Leandro Paulsen: "Os requisitos, tanto do Termo de Inscrição em Dívida como da Certidão de Dívida Ativa, têm por fim evidenciar a certeza e liquidez do crédito neles representados e ensejar ao contribuinte o exercício efetivo do seu direito de defesa quando do ajuizamento da execução fiscal. Embora o art. 203 do CTN diga da nulidade da inscrição e da execução dela decorrente quando da omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 202, tem prevalecido o entendimento de que o reconhecimento de nulidade depende da demonstração de prejuízo à defesa. Eventual vício que não comprometa a presunção de certeza e liquidez e que não implique prejuízo à defesa, como no caso em que o débito já restou sobejamente discutido na esfera administrativa, não justifica o reconhecimento de nulidade, considerando-se, então, como simples irregularidade. A referência, na CDA, a dispositivos revogados, embora revele má técnica, não autoriza o reconhecimento automático de nulidade quando também estejam referidos os dispositivos vigentes por ocasião dos fatos geradores e o crédito já tenha sido parcelado ou discutido administrativamente, de modo que se possa constatar que é de pleno conhecimento da embargante, não implicando prejuízo à defesa. Diferentemente, quando não haja nos autos elementos no sentido de ser do conhecimento do contribuinte a fundamentação específica aplicável, verificando-se, assim, prejuízo à defesa pela dificuldade de identificação da legislação pertinente, deve ser reconhecida a nulidade." (11ª ed., Saraiva Educação, 2020, p. 616). Ademais, as meras irregularidades formais que não geram prejuízos para o executado promover sua defesa não acarretam a nulidade da CDA, isto tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ. ISS. SOCIEDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PRIVILEGIADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC o julgado que dirime integralmente a controvérsia com base em argumentos suficientes, não se confundindo o vício de fundamentação com o ato decisório contrário à pretensão da parte. 2. A verificação da ausência dos requisitos da CDA demanda, como regra, o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. A nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que é o sistema processual brasileiro informado pelo princípio da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief). Precedentes: AgRg no AREsp 599.873/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 27/8/2015; (AgRg no AREsp 475.233/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2014, DJe 14/4/2014; EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 17/9/2013; AgRg no AREsp 64.755/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 20/3/2012, DJe 30/3/2012; REsp n. 660.623/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/5/2005; REsp n. 840.353/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 7/11/2008. 4. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior é uniforme no sentido de que o benefício da alíquota fixa do ISS a que se refere o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, somente é devido às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial (AgRg nos EREsp 1.182.817/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/8/2012, DJe 29/8/2012). 5. A análise quanto à natureza jurídica da sociedade formada pela empresa recorrente pressupõe o reexame de seus atos constitutivos e das demais provas dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1.367.961/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/11/2011; AgRg no Ag 1.345.711/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 11/03/2011; AgRg no Ag 1.221.255/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2010; AgRg no REsp 1.003.813/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/9/2008, DJe 19/9/2008; REsp 555.624/PB, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 27/9/2004. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1445260 / MG. Rel. Min. Diva MAlerbi (Desembargadora convocda TRF 3ª Região. Segunda Turma. Julgado em 15/03/2016, publicado em 28/03/2016) Em análise às razões recursais, percebo que o Apelante consegue enfrentar, diretamente, a conduta contra si imputada, o tributo cobrado, as multas impostas, os índices de correção monetária e juros moratórios aplicados e os respectivos fundamentos legais. De tal sorte, nota-se que não há qualquer vício nos referidos títulos executivos a inviabilizar a defesa do Apelante. Logo, rejeito a tese de nulidade das CDAs. Sob outro prisma, discute o apelante a inconstitucionalidade da multa punitiva lançada pelo apelado, à ordem de 100% (cem por cento) do tributo devido, ante o alegado caráter confiscatório de tal penalidade. Contudo, tratando-se de multa de natureza punitiva, aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória, entende o Supremo Tribunal Federal, de maneira pacífica, pela ausência de caráter confiscatório quando a referida penalidade é estipulada no patamar de 100% (cem por cento) do tributo devido, como é o caso dos autos. Dessa maneira, observe-se o seguinte precedente: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. MULTA PUNITIVA. PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONFISCO. PRECEDENTES. 1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 3. Quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF. ARE 1058987 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, julgado em 01/12/2017, DJe-289, DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017). Diante disso, o patamar em que foi aplicada a multa punitiva se acha dentro dos parâmetros admitidos pela Suprema Corte, não havendo qualquer efeito confiscatório da medida. Por fim, quanto aos consectários legais da mora, matéria de ordem pública, referente aos créditos tributários perseguidos na execução fiscal, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob regime de Repercussão Geral, o Tema 1.062, assim entendeu: EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. (ARE 1216078 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019) De tal sorte, verifico que a correção monetária e os juros de mora aplicados pelo Apelado, a partir de 01/03/2018, correspondem ao “IPCA + 1%”, consoante se infere dos artigos 86, § 1º, III, e 90, I, da Lei Estadual nº 10.654/1991, na redação dada pela Lei estadual nº 16.226/2017. Por conseguinte, é digna de parcial acolhimento a pretensão recursal para determinar que o crédito cobrado pelo Apelado seja atualizado de acordo com a sistemática constante na Lei Estadual nº 10.654/1991, na redação dada pela Lei estadual nº 16.226/2017, desde que não exceda o percentual da taxa SELIC, aplicável aos tributos federais (art. 13 da Lei Federal 9.065/1995). Nesse sentido, em diversos precedentes, envolvendo as mesmas partes e os mesmos questionamentos trazidos em lide recursal, assim já se manifestou esta colenda 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, vejamos: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. NULIDADE DAS CDAS. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA CONFISCATÓRIA. CARÁTER PUNITIVO. CONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMA 1.062 – REPERCUSSÃO GERAL – STF. LIMITAÇÃO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Quanto à nulidade das CDAs, alega o Apelante, genericamente, que há desrespeito às regras do art. 202 do CTN, o que teria prejudicado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Em análise às razões recursais, percebo que o Apelante consegue enfrentar, diretamente, a conduta contra si imputada, o tributo cobrado, as multas impostas, os índices de correção monetária e juros moratórios aplicados e os respectivos fundamentos legais. Nulidade não configurada. 2. Em caso de multa punitiva, aplicada em razão de descumprimento de obrigação acessória, inexiste caráter confiscatório quando a referida penalidade é estipulada no patamar de 100% (cem por cento) do tributo devido. Precedentes do STF. 3. De tal sorte, verifico que a correção monetária e os juros de mora aplicados pelo Apelado, a partir de 01/03/2018, correspondem ao “IPCA + 1%”, consoante se infere dos artigos 86, § 1º, III, e 90, I, da Lei Estadual nº 10.654/1991, na redação dada pela Lei estadual nº 16.226/2017. 4. Considerando que o crédito tributário foi constituído em 2015, deve ser mantida a sistemática constante na Lei Estadual nº 10.654/1991, na redação dada pela Lei estadual nº 16.226/2017, limitando-a ao percentual da taxa SELIC, aplicável aos tributos federais (art. 13 da Lei Federal 9.065/1995). 5. À unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso. (TJPE, AC 0004539-07.2015.8.17.1110, Rel. Des. em Substituição Evanildo Coelho de Araújo Filho, Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma, julgado em 16/02/2023) APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. NULIDADE DAS CDAS. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA CONFISCATÓRIA. CARÁTER PUNITIVO. CONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMA 1.062 – REPERCUSSÃO GERAL – STF. LIMITAÇÃO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Quanto à nulidade das CDAs, alega o Apelante, genericamente, que há desrespeito às regras do art. 202 do CTN, o que teria prejudicado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Em análise às razões recursais, percebo que o Apelante consegue enfrentar, diretamente, a conduta contra si imputada, o tributo cobrado, as multas impostas, os índices de correção monetária e juros moratórios aplicados e os respectivos fundamentos legais. Nulidade não configurada. 2. Em caso de multa punitiva, aplicada em razão de descumprimento de obrigação acessória, inexiste caráter confiscatório quando a referida penalidade é estipulada no patamar de 100% (cem por cento) do tributo devido. Precedentes do STF. 3. De tal sorte, verifico que a correção monetária e os juros de mora aplicados pelo Apelado, a partir de 01/03/2018, correspondem ao “IPCA + 1%”, consoante se infere dos artigos 86, § 1º, III, e 90, I, da Lei Estadual nº 10.654/1991, na redação dada pela Lei estadual nº 16.226/2017. 4. Deve ser mantida a sistemática constante na Lei Estadual nº 10.654/1991, na redação dada pela Lei estadual nº 16.226/2017, limitando-a ao percentual da taxa SELIC, aplicável aos tributos federais (art. 13 da Lei Federal 9.065/1995). 5. À unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso. (TJPE, AC 0004537-37.2015.8.17.1110, Rel. Des. em Substituição Evanildo Coelho de Araújo Filho, Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma, julgado em 13/07/2023) Com base no exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente apelo, apenas para determinar que o crédito cobrado pelo Apelado seja atualizado de acordo com a sistemática constante na Lei Estadual nº 10.654/1991, na redação dada pela Lei estadual nº 16.226/2017, desde que não exceda o percentual da taxa SELIC, aplicável aos tributos federais (art. 13 da Lei Federal 9.065/1995) mantendo a sentença vergastada em seus demais termos. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Em suas razões recursais, a Fazenda apenas se insurgiu contra o capítulo da sentença que arbitrou os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base na equidade, requerendo seja feito com lastro no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Assiste razão o Estado de Pernambuco apelante, devendo os honorários serem fixados com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º e 827, ambos do CPC. Assim, DOU PROVIMENTO ao apelo do Estado de Pernambuco para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de débito impugnado. O resultado do julgamento, em virtude de sua extensão, não altera a sucumbência estipulada em 1º grau. Provido o recurso de apelação do Estado de Pernambuco e provido em parte o apelo da Renaissance, deixo de fixar honorários advocatícios recursais (STJ. 3ª Turma. EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/04/2017). Além disso, condeno o Apelado ao ressarcimento das custas recursais. É como voto. Caruaru-PE, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P14 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0000111-20.2020.8.17.3110 Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA e PROVIMENTO ao apelo do ESTADO DE PERNAMBUCO, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru-PE, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P14 Proclamação da decisão: A Turma, a unanimidade, julgou o recurso, nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS], 25 de setembro de 2024 Magistrado

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/12/2022, 18:02

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

20/12/2022, 18:01

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

20/12/2022, 17:23

Expedição de intimação.

28/11/2022, 19:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/11/2022, 10:32

Conclusos para julgamento

16/08/2022, 13:04

Juntada de Petição de contrarrazões

01/08/2022, 14:59

Expedição de intimação.

22/07/2022, 10:56

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 10:55

Juntada de Petição de apelação

13/07/2022, 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/06/2022, 11:26

Documentos

ACÓRDÃO

•25/09/2024, 16:22

DESPACHO

•25/02/2024, 19:24

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de embargos de declaração

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