Procedimento Comum Cível 0052180-87.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052180-87.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIMED-RIO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182324722, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052180-87.2022.8.17.2001 AUTOR(A): NILSON AZEVEDO ARAUJO CURADOR(A): ANTONIO ROMERO LIMA AZEVEDO Vistos estes autos de ação com pedido de antecipação de tutela em que se objetiva, inclusive liminarmente, que a ré seja compelida a manter o autor no quadro de beneficiários do plano de saúde original nos mesmos moldes de cobertura que usufruía enquanto o cônjuge titular era vivo, nas mesmas condições de cobertura e preço e sem carência. Alega o autor, em síntese, que sua esposa Edy Guerra Lima Azevedo era titular do plano de saúde da ré Unimed Rio, administrado pela IBBCA Administradora de Benefícios, e, com o seu falecimento, em 29.10.2016, o mesmo passou a ser o titular e estava gozando do plano de saúde por falecimento do titular pelo período de 05 anos. Contudo, recebera um e-mail da ré informando o encerramento do plano de saúde em 28.10.2021, ficando o benefício familiar, em que os beneficiários dependentes possuem o direito de utilizar o plano de saúde, com isenção da mensalidade, por prazo determinado, após o falecimento do titular, ativo até o dia 25.05.2022 (id. 105362969). Aduziu também que, sem nenhuma justificativa convincente, a ré tirou o autor do plano empresa que era administrado pela IBBCA, no qual era dependente de sua esposa falecida, a qual tinha o plano há mais de 30 anos pela empresa IBGE onde trabalhou até a sua aposentadoria, passando-o para um plano pessoa física comum, hoje administrado pela Unimed Brasil, com uma mensalidade muito mais onerosa, fora dos padrões de sua realidade financeira, tendo solicitado a ré sua permanência no plano de saúde nas mesmas condições contratuais da falecida esposa (IBBCA - Pessoa Jurídica), no mesmo preço e cobertura contratuais a época em que era pago pela falecida, e sem carência, pois atualmente se encontra com 90 anos idade, não tendo condições de arcar com as mensalidades a que a Unimed Rio está apresentando, estando com uma saúde muito debilitada, não podendo ficar sem assistência médica e, apesar de tudo, a ré informou que não seria possível manter o mesmo plano, pois o plano anterior era um plano empresa pelo IBBCA, sendo a opção ofertada ao autor um o plano individual PF, seguindo os valores vigentes (id. 105362971). Deferida a tutela de urgência, a ré respondeu, substancialmente alegando que o autor não possui direito a manter- se no mesmo plano a qual era beneficiário, pois figurava no plano de saúde na qualidade de dependente, de modo que não há qualquer ato ilícito cometido pela Unimed Rio que pudesse ensejar a presente ação judicial, e todos os atos praticados pela ré se encontram expressos no contrato de adesão. Autor foi à réplica. A decisão de tutela de urgência foi impugnada via agravo de instrumento, porém sem qualquer êxito esse recurso. É o substancial a relatar. Decido. O ponto controvertido é saber se cabe a manutenção do beneficiário no plano de saúde, mesmo após a morte do cônjuge titular. Ora, o contrato em questão se submete às disposições da lei nº 9.656/98 - Lei dos Planos de Saúde, em cujo art. 30 é possível vislumbrar a real possibilidade de manutenção de beneficiários de plano de saúde cujo titular é falecido: “Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (...) § 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.” Por outro lado, a Súmula Normativa nº 13, da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, estabelece que: "o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo". Conquanto a referida súmula se refira ao tipo de contratação de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, não fazendo menção ao contrato coletivo empresarial ou por adesão, cuja pactuação é feita por uma associação, sindicato ou entidade classista, por analogia ou interpretação sistemática e ponderando-se a finalidade do contrato, filio-me ao entendimento da jurisprudência de que, se a norma volta-se para a manutenção do dependente no seguro de saúde mesmo após a morte do titular nos planos individual e familiar, também deve ser mantido o dependente do convênio coletivo por adesão ou empresarial, especialmente porque o escopo é impedir que os dependentes se tornem desamparados após a morte do titular. Nesse sentido, recente julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DA TITULAR. BENEFICIÁRIA AGREGADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 30 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS DISPOSITIVOS E PRECEITOS LEGAIS. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 22/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/07/2019 e atribuído ao gabinete em 01/07/2020. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a manutenção de membro pertencente a grupo familiar (beneficiário agregado) em plano de saúde coletivo, após o falecimento do beneficiário titular. 3. A Terceira Turma decidiu que, na hipótese de falecimento do titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes jáì inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral ( REsp 1.871.326/RS, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). 4. Apesar de o § 3º do art. 30, que trata da hipótese de permanência em caso de morte do beneficiário titular, fazer uso da expressão "dependentes", o § 2º assegura a proteção conferida pelo referido art. 30, de manutenção do plano de saúde nas hipóteses de rompimento do contrato de trabalho do titular, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar, sem fazer nenhuma distinção quanto aos agregados. 5. De acordo com o art. 2º, I, b da Resolução ANS 295/2012, beneficiário dependente é o beneficiário de plano privado de assistência à saúde cujo vínculo contratual com a operadora depende da existência de relação de dependência ou de agregado a um beneficiário titular. 6. No caso de morte do titular, os membros do grupo familiar - dependentes e agregados - podem permanecer como beneficiários no plano de saúde, desde que assumam o pagamento integral, na forma da lei. 7. O direito do beneficiário dependente de permanecer no plano de saúde após o falecimento do beneficiário titular tem prazo certo, este previsto na Lei 9.656/1998 e, no particular, no contrato do convênio e no regulamento do plano, sem prejuízo do exercício do direito à portabilidade de carências, nos termos dos arts. 6º e 8º, I e § 1º, da Resolução ANS 438/2018. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1841285 DF 2019/0295842-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Daí se conclui sem esforços que o autor, já dependente da titular no plano de saúde em apreço, tem assegurado o direito de ser mantido no mencionado plano, mediante o pagamento da remuneração respectiva. Do exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente o pedido, cabendo à ré recolher as custas e pagar dois mil reais ao advogado da autora, cf. disposto no art. 85, §8º, do CPC. Int. Recife, 16/9/2024 Arnaldo Spera Ferreira Jr. juiz de direito" RECIFE, 27 de setembro de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

30/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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