Procedimento Comum Cível 0059085-11.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059085-11.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GARAGE 88 REVENDA DE VEICULOS E EMBARCACOES LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A. APELADO(A): W & J TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, ELIZABETH FERREIRA MACHADO LAPA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 42381414, no prazo legal. Recife, 9 de outubro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0059085-11.2022.8.17.2001 Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. APELADO: W & J TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA E OUTRO EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESISTÊNCIA DE ACORDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE ALEGOU DESCUMPRIMENTO DA PARTE RÉ. DEMANDADOS QUE NÃO EFETIVARAM A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS AUTORES COM A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA TABELA ENCOGE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos - art. 475 do Código Civil. 2. Não merece guarida o pleito que busca ser aplicada a taxa SELIC como correção monetária na atualização do valor, vez ser a tabela ENCOGE a atualização aplicada por este Egrégio Tribunal e demais tribunais pátrios. 3. Não há que se falar em nulidade da sentença, uma vez que não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa, tendo em vista que a desistência do acordo foi devidamente fundamentada e tempestiva. 4. Quanto à legitimidade passiva do banco, o artigo 25, § 1º, do CDC é claro ao estabelecer a solidariedade dos fornecedores pelos danos causados ao consumidor. 5. Decisão por unanimidade de votos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0059085-11.2022.8.17.2001 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. APELADO: W & J TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA E OUTRO EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESISTÊNCIA DE ACORDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE ALEGOU DESCUMPRIMENTO DA PARTE RÉ. DEMANDADOS QUE NÃO EFETIVARAM A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS AUTORES COM A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA TABELA ENCOGE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos - art. 475 do Código Civil. 2. Não merece guarida o pleito que busca ser aplicada a taxa SELIC como correção monetária na atualização do valor, vez ser a tabela ENCOGE a atualização aplicada por este Egrégio Tribunal e demais tribunais pátrios. 3. Não há que se falar em nulidade da sentença, uma vez que não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa, tendo em vista que a desistência do acordo foi devidamente fundamentada e tempestiva. 4. Quanto à legitimidade passiva do banco, o artigo 25, § 1º, do CDC é claro ao estabelecer a solidariedade dos fornecedores pelos danos causados ao consumidor. 5. Decisão por unanimidade de votos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0059085-11.2022.8.17.2001 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

30/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/03/2024, 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2024, 23:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/02/2024, 09:41

Juntada de Petição de apelação

02/02/2024, 12:01

Expedição de Comunicação via sistema.

11/12/2023, 08:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/12/2023, 08:46

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 12:04

Conclusos para o Gabinete

06/12/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 11:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/11/2023, 16:48

Juntada de Petição de petição (outras)

06/10/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 09:38

Documentos

SENTENÇA

•11/12/2023, 08:46

SENTENÇA

•12/09/2023, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. APELADO: W & J TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA E OUTRO EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESISTÊNCIA DE ACORDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE ALEGOU DESCUMPRIMENTO DA PARTE RÉ. DEMANDADOS QUE NÃO EFETIVARAM A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS AUTORES COM A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA TABELA ENCOGE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos - art. 475 do Código Civil. 2. Não merece guarida o pleito que busca ser aplicada a taxa SELIC como correção monetária na atualização do valor, vez ser a tabela ENCOGE a atualização aplicada por este Egrégio Tribunal e demais tribunais pátrios. 3. Não há que se falar em nulidade da sentença, uma vez que não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa, tendo em vista que a desistência do acordo foi devidamente fundamentada e tempestiva. 4. Quanto à legitimidade passiva do banco, o artigo 25, § 1º, do CDC é claro ao estabelecer a solidariedade dos fornecedores pelos danos causados ao consumidor. 5. Decisão por unanimidade de votos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0059085-11.2022.8.17.2001 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Comunicação via sistema.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para o Gabinete

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(58)