Execução de Título Extrajudicial 0000310-91.2009.8.17.1440 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000310-91.2009.8.17.1440 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): MANOEL PEDRO DA SILVA, PATRICIA LIMA DE SOUZA - ME SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0000310-91.2009.8.17.1440 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (nota de crédito comercial) proposta por BANCO DO NORDESTE, em face de MANOEL PEDRO DA SILVA e PATRÍCIA LIMA DE SOUZA ME. Os executados foram citados em id 83230030 (p.13). Não foi oferecida impugnação e nem o pagamento da dívida. Em id 171377044, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, as quais permaneceram inertes (id 183268360). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Nos termos o art. 5º da Lei n. 6.840 /80, que rege a Nota de Crédito Comercial c/c o art. 52 do Dec. Lei n. 413 /69 e com o art. 70 do Dec. n. 57.663 /66, que promulgou a Lei Uniforme de Genebra, o prazo para se promover a satisfação do crédito estampado em nota de crédito comercial é de 3 (anos), a contar do vencimento indicado no título, consoante o art. 70 da LUG. A prescrição intercorrente é aquela modalidade de prescrição que ocorre durante o processo. Assim, ocorre a prescrição intercorrente quando "a parte deixa de providenciar o andamento do processo, na diligência que lhe couber, durante o prazo idêntico ao respectivo prazo da prescrição da ação". DE PLÁCIDO E SILVA. In Vocabulário Jurídico. Obra citada. Pág. 1088. 27ª edição. A prescrição deve ser contada a partir do último ato de impulsão do processo. Verifica-se que em id 83231148 (p. 5), no dia 28/11/2018, foi determinada a suspensão do feito, em decorrência de o exequente não indicar bens à penhora. Este solicitou diligências em id 83230018, o que foi negado pelo juízo em (p. 4), determinando-se novamente a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, em 27/02/2019. Dessa data em diante, o exequente em nada fez para dar impulso ao processo, apresentando-se bens à penhora ou requerendo diligências oportunas. Em restando o feito executivo paralisado, por desídia do Credor - Exequente, por período superior a mais que o dobro do lapso prescricional do título executivo que embasa a pretensão executiva, qual seja, de 3 (três) anos, necessário seja reconhecida à ocorrência da prescrição intercorrente. Em desaparecendo os requisitos de exequibilidade, mesmo que já no curso da execução, não resta outra solução a não ser a extinção do feito executivo, pela aplicação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Assim, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em decorrência da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários e custas processuais (art. 921, §5º, do CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Petrolândia, data da assinatura eletrônica. Carina Grossi da Silva Juíza Substituta

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(71)