Execução de Título Extrajudicial 0039971-42.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0039971-42.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRIVE GUARULHOS EXECUTADO(A): GERALDO CAVALCANTE DE SANTANA JUNIOR DECISÃO R. h.: Devidamente citado(a), deixou o(a) executado(a) de efetuar o pagamento voluntário do débito exequendo, no importe de R$ 7.907,69, sendo obrigatória a segurança do juízo como condição para a apresentação de embargos à execução, conforme entendimento firmado através do Enunciado nº 117 do FONAJE. E, com base no referido débito, buscada foi em vão a competente pesquisa de valores penhoráveis através do sistema SISBAJUD, visto que nenhum valor foi encontrado em conta(s) bancária(s) de titularidade do(a) executado(a). Assim, mostrando-se cabível a pesquisa e penhora de veículos através do sistema RENAJUD, encontrado foi em nome do(a) executado(a) o seguinte veículo: HONDA/CG 125 TITAN – Placa: KTF-4870/PE – Ano: 1995/1995 – Chassi: 9C2JC2501SRS73421 – Endereço DETRAN/PE: Rua Senador Alberto Pasqualine, nº 4, Jardim São Paulo, Recife/PE, CEP: 50930-670. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0039971-42.2024.8.17.8201 Diante do exposto, nos termos do art. 835, IV, do CPC, procedo nesta data à penhora do referido veículo, de propriedade do executado, através do sistema RENAJUD, determinando a indisponibilidade do mesmo até ulterior deliberação deste juízo, devendo a Secretaria expedir o competente mandado para fins de avaliação do aludido bem no endereço do executado nesta capital, com posterior e imediata intimação deste para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo legal de 15 dias, sob as penas da lei. Concomitantemente, na hipótese de não localização do referido veículo para fins e avaliação ou se o respectivo bem for avaliado em favor inferior ao total do débito exequendo, no importe de R$ 7.907,69, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça proceder com a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a integral satisfação do débito exequendo, com posterior intimação do(a) devedor(a) executado(a) para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo legal de 15 dias, sob as penas da lei. Cumpra-se. Recife/PE, 13 de novembro de 2024. Felippe Augusto Gemir Guimarães Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

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