Execução de Título Extrajudicial 0039671-80.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0039671-80.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 15:01

Transitado em Julgado em 16/10/2024

24/10/2024, 15:00

Decorrido prazo de COLEGIO SANTA EMILIA LTDA - EPP em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:38

Publicado Sentença (Outras) em 01/10/2024.

02/10/2024, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

02/10/2024, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO SANTA EMILIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): AMANDA REGINA RANGEL DE VASCONCELOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, Sala 15 - Telefone: (81) 31831573, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831572 Processo nº 0039671-80.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. DECIDO. No presente caso, verifica-se que a parte executada reside na comarca de Olinda/PE e que o serviço educacional, objeto da execução, também foi prestado na cidade de Olinda/PE, como atesta o contrato de prestação de serviço. Outrossim, consta na cláusula vinte do referido contrato que é competente para dirimir eventuais dúvidas ou litígios decorrentes do instrumento contratual o foro da cidade de Olinda/PE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que possa parecer. Ressalta-se que a cláusula de eleição de foro ajustada entre as partes observa o local onde o serviço foi prestado e ainda local de residência da executada. Assim constata-se ser o caso de extinção do processo sem resolução do mérito por incompetência deste Juízo para julgar o presente feito. Com efeito, estabelece o Enunciado 89 do FONAJE que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Ante o exposto, declaro ex officio a incompetência territorial deste Juizado para julgamento da causa em comento, em razão do local, extinguindo o processo sem resolução do mérito, o faço a teor do art. 485, IV, do CPC, e art. 51, inc. III, da Lei nº 9099/95. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Recife, 26 de setembro de 2024. Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Extinto o processo por incompetência territorial

27/09/2024, 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2024, 16:19

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 15:12

Distribuído por sorteio

25/09/2024, 15:59

Conclusos para decisão

25/09/2024, 15:59

Documentos

SENTENÇA

•27/09/2024, 16:19

SENTENÇA

•27/09/2024, 16:19