Revisão Criminal 0004847-26.2024.8.17.9000 - TJPE

Revisão Criminal 0004847-26.2024.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: GERALDO EVANDRO MOURA GRANJA Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Procurador de Justiça: Dr. José Correia de Araújo Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO JÚRI QUE ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO, EM RAZÃO DO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM ALEGAÇÕES FINAIS E EM PLENÁRIO, PELA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do art. 621 do CPP, a revisão será admitida: i) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; ii) - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e, iii) - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 2. Mesmo que o representante do Parquet tenha opinado pela absolvição do acusado, nas alegações finais ou durante a sessão plenária do Tribunal do Júri, nada impediria que, o conselho de sentença, como órgão julgador, possa condená-lo, com base na convicção íntima, formada após a análise de todas as provas constantes do processo. 3. A manifestação do membro do Ministério Público não pode, de qualquer forma, vincular o julgador, ainda que se trate de um julgador leigo.. 4. Não há que se falar na existência de tese única (absolutória), defendida pelo revisionando. Tampouco se pode falar em decisão contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos, já que os elementos de prova produzidos durante a persecução criminal permitiram aos jurados deliberar pela condenação do requerente, afastando, assim, a tese da excludente de legítima defesa, com base nos depoimentos das testemunhas, que confirmaram o revisionando como responsável pelo homicídio. 5. Pedido revisional improcedente. 6. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) SEÇÃO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL nº 0004847-26.2024.8.17.9000 Juízo de Origem: 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital-PE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de REVISÃO CRIMINAL Nº 0004847-26.2024.8.17.9000, em que figuram como requerente, GERALDO EVANDRO MOURA GRANJA, e, como requerido, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e julgar improcedente o pedido revisional, na conformidade do relatório e votos proferidos Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator H02

30/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Criminais em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de intimação (outros).

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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