Execução de Título Extrajudicial 0000634-23.2013.8.17.0250 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000634-23.2013.8.17.0250 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Estado de Pernambuco APELADO: Gustavo Henrique Granja Caribe EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ART. 73, III, DA LEI ESTADUAL Nº 12.600/2004. LEGITIMIDADE. ENTE AO QUAL O TRIBUNAL DE CONTAS É VINCULADO. TEMA 642 DO STF. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. ADPF Nº 1.011/PE. MULTA SIMPLES. LEGITIMIDADE DO ESTADO. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:( ) APELAÇÃO Nº 0000634-23.2013.8.17.0250 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Trata-se de Apelação interposta contra a sentença de ID nº 36177953 da lavra do Juízo da Vara Única da Comarca de Belém do São Francisco, o qual reconheceu a ilegitimidade ativa do ESTADO DE PERNAMBUCO e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. A controvérsia nos autos se instala no que diz respeito à legitimidade do Estado de Pernambuco para promover execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no acórdão da Primeira Câmara nº 02248/2012, Processo TCE-PE nº 0903487-0. 3. As decisões dos Tribunais de Contas possuem eficácia de título executivo, por forma do disposto no art. 71, §3º, da CF/88. Tendo em vista a força executiva da decisão do Tribunal de Contas, mostra-se desnecessária sua inscrição em dívida ativa e, com isso, a execução deve tramitar de acordo com o Código de Processo, sendo inaplicável o procedimento previsto na lei de executivos fiscais. 4. O ente beneficiado com a condenação imposta pelo Tribunal de Contas deverá propor a execução. Leonardo Carneiro da Cunha esclarece que é necessário distinguir os casos de imputação de débito ou de ressarcimento ao Erário, quando o valor deve ser executado pelo ente público cujo patrimônio deve ser recomposto, daqueles em que foi imposta multa, cuja legitimidade para executar será o ente ao qual o Tribunal de Contas é vinculado. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 642 na sistemática da repercussão geral, definiu que o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 6. Da leitura do acórdão no acórdão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nº 02248/2012, verifica-se que foi aplicada multa em face de GUSTAVO HENRIQUE GRANJA CARIBÉ, com base no art. 73, III, da Lei Estadual 12.600/04. 7. Uma vez que se trata de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco ao gestor municipal, nos termos do art. 73, III, da Lei Estadual nº 12.600/2004, ou seja, não foi imposta em razão de danos ao erário de ente público cujo patrimônio deve ser recomposto, está evidente a legitimidade do Estado de Pernambuco para promover a presente execução, em razão da distinção do caso em tela ao Tema 642 do STF. 8. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 1.011, reconheceu a legitimidade do Estado para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas a gestores municipais. 9. Apelo provido por unanimidade, no sentido de anular a sentença apelada e determinar a retomada do regular trâmite processual no Juízo de origem.. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000634-23.2013.8.17.0250, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 27/02/2026

Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 26/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE GRANJA CARIBE em 30/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Belém São Francisco Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(67)