Procedimento Comum Cível 0065294-25.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0065294-25.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/12/2024, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/12/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 11:19

Decorrido prazo de EZIA FERNANDA MEDEIROS DE OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 02:25

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 09:34

Decorrido prazo de ANA CLARA PANTA NASCIMENTO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 09:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/12/2024.

11/12/2024, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO Considerando que, apesar da renúncia de causídica da autora (id. 189010007), esta permanece com capacidade postulatória, devido à representação da segunda advogada, entendo pela desnecessidade de intimar pessoalmente a demandante. Sendo assim, e tendo em vista haver prazo em aberto para apresentação de contrarrazões à apelação, aguarde-se o decurso do prazo ou a apresentação das peças. À Diretoria Cível para providenciar o descadastramento da causídica renunciante. Após, remetam-se os autos à Segunda Instância com os devidos cumprimentos. Recife, 03 de dezembro de 2024. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito bgca Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 3181-0599 Processo nº 0065294-25.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. C. P. N., INGRID VITORIA PANTA DA SILVA

10/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2024, 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2024, 09:54

Alterada a parte

09/12/2024, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 16:50

Conclusos 5

03/12/2024, 08:26

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 13:26

Documentos

DESPACHO

•03/12/2024, 16:50

DESPACHO

•03/12/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31815509 Processo nº 0065294-25.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. C. P. N., INGRID VITORIA PANTA DA SILVA Vistos, etc. A. C. P. N., menor impúbere, neste ato representada por sua genitora INGRID VITORIA PANTA DA SILVA, devidamente qualificada e representada nos termos da atrial, ajuizou a presente ação em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, igualmente identificada, objetivando que o demandado autorize e custeie integralmente o tratamento da autora fora da rede credenciada, com posterior confirmação dos efeitos da tutela, e o pagamento de indenização por danos morais. A autora aduz que teria sido diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pelo que o médico-assistente entendeu pela necessidade de um tratamento multidisciplinar. Após várias tratativas administrativas, o plano de saúde apenas teria informado que seria necessária uma autorização, nada mais informando sobre o assunto. Assistência judiciária gratuita concedida, conforme id. 174132902. A decisão de id. 174132902 indeferiu a liminar, por entender que a autora deixou de especificar quais procedimentos foram negados, apresentando, pelo contrário, apresentou documentos que demonstravam autorização de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia. Em sede de agravo de instrumento (id. 178614046), houve deferimento da tutela para que seja fornecido tratamento multidisciplinar na rede credenciada. O réu apresentou contestação no id. 181651449 argumentando que não houve estabilização do IAC de nº 0018952-81.2019.8.17.9000, pelo que este não pode ser aplicado ao caso em apreço. No mérito, alega que não houve negativa do tratamento, pois não existe uma regulamentação ou titulação oferecida pelos conselhos de classe para execução dos protocolos requeridos. Argumenta ainda que não houve negativa, tendo havido autorização antes mesmo da concessão da liminar. Sustenta que a operadora teria comprovado o atendimento integral às exigências do laudo médico. A peça de defesa argumenta ainda que não é possível impor terapias do TEA no âmbito escolar e domiciliar sob pena de violação do art. 12 da Lei nº 9.656/98. Prossegue afirmando que não há superioridade qualquer modelo ou técnica de atuação, razão pela qual a experiência e conhecimento da equipe multidisciplinar deve nortear a escolha pelo tratamento adequado. Réplica apresentada no id. 182327599. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Considerando que a alegação de descumprimento da petição de id. 182299395 exige que seja feita análise do orçamento apresentado, inclusive com necessidade da parte autora trazer 02 (dois) orçamentos, conforme Nota Técnica nº 09/2022 “D.” 2., entendo que, a fim de não tumultuar o processo, tais questões devem ser tratadas em autos apartados através de cumprimento provisório de sentença. Outrossim, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria, sendo de fato e de direito, encontra-se suficientemente dirimida, razão pela qual torna-se desnecessária a produção de outras provas. Como veremos, os documentos apresentados pelas partes permitem o deslinde da causa. Nos termos da súmula nº 608 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao presente caso. Percebe-se, portanto, que a relação tratada é consumerista. O contrato de plano de saúde tem como objeto o custeio de despesas médico-hospitalares do segurado quando este for acometido de algum mal à sua saúde, quer mediante pagamento direto dos custos pela seguradora, quer pelo posterior reembolso. Quanto à indicação do tratamento ou procedimento a ser utilizado, tal deve incumbir ao médico que realiza o acompanhamento do paciente e não à operadora de plano de saúde. No presente caso, o laudo médico encontra-se no id. 173985837, em que a médica-assistente diagnosticou a menor como portadora de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 6A02), com atraso importante na aquisição da linguagem (não possui comunicação verbal funcional), pouca interação, dificuldade em estabelecer vínculos afetivos, não brinca de forma compartilhada, apresenta comportamentos repetitivos, alterações sensoriais e seletividade alimentar. Em vista disso, a médica assistente entende que seria necessário um tratamento multidisciplinar com aplicação do método VB-MAPP (Verbal Behavior Milestones Assessement and Placement Program), com acompanhante terapêutico na escola; psicologia convencional familiar e individualizada – duas horas por semana; fonoaudiologia com formação em PROMPT e PECS – três horas por semana; terapia ocupacional com AVD – duas horas por semana; terapia ocupacional com integração sensorial – duas horas por semana; psicopedagogia no método TEACCH – duas horas por semana; psicomotricidade relacional e funcional – duas horas por semana; nutrição, fonoaudiologia ou terapia ocupacional especializada em seletividade alimentar – uma hora por semana. Apesar dos julgamentos sobre o tema (C. 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, datado em 08/06/2022; EREsp 1886929 e EREsp 1889704), que decidiram, sem caráter vinculante, que o rol de procedimentos da saúde suplementar seria, em regra, taxativo, atente-se que, em 23/06/2022, sobreveio a edição da Resolução Normativa ANS nº 539/2022 com o seguinte texto: Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. Assim, com a Resolução Normativa acima referida, o art. 6º, da RN nº 465/2021, passou a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º. (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Ainda, a ANS editou o Comunicado 95/2022 sobre o tema: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 55, da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, considerando a decisão proferida na 14ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, contida no processo SEI nº 33910.019120/2022-91, COMUNICA para todas as operadoras de planos de saúde que por determinação judicial ou por mera liberalidade, dentre outras hipóteses, já estiverem atendendo os beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e todos os beneficiários diagnosticados com CIDs que se referem aos Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID-10 - F84) em determinada técnica/método/abordagem indicado pelo médico assistente, reconhecidos nacionalmente, tal como a ABA (Análise Aplicada do Comportamento), não poderão suspender o tratamento, sob pena de vir a configurar negativa de cobertura. Logo, verifica-se que, ainda que não esteja explícito em seu rol, a ANS entendeu que, no caso de transtornos globais do desenvolvimento, deve ser prestado o serviço no método indicado pelo médico-assistente. No presente caso o método indicado foi o VB-MAPP (id. 173985937). Sendo assim, não subsiste o argumento de que a negativa não teria sido do tratamento e que a escolha do método caberia ao prestador do serviço. Destaco ainda que é preciso considerar o julgamento do IAC 0018952-81.2019.8.17.9000 para a resolução da lide. O réu argumenta que ainda não houve estabilização do julgado, no entanto o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação de paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Veja-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior entende que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de precedente firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.572.950/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) Para além disso, realço que eventual interposição de recurso especial e/ou extraordinário, em regra, não conta com efeito suspensivo automático (art. 995 do CPC). Com efeito, o regimento interno deste Tribunal de Justiça Pernambucano (Resolução nº 395, de 29 de março de 2017), especificamente em seu art. 449, dispõe que as disposições do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) se aplicam, no que couber, ao Incidente de Assunção de Competência (IAC), pelo que, na compreensão deste juízo, exige uma lacuna legislativa, porquanto no artigo imediatamente anterior (art. 448), menciona que devem ser observadas as regras do vigente Código de Processo Civil. Observe-se decisão deste Tribunal Pernambucano, seguindo idêntica linha de raciocínio: (...) O art. 1.022 do CPC é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. O fato é que o manejo dos aclaratórios opostos possui o nítido caráter de revisitação do mérito, mostrando-se impertinente à natureza jurídica do recurso, notadamente por não traduzir quaisquer dos vícios elencados, mas discordância quanto ao posicionamento adotado pela Câmara. Em suas razões, aduz o recorrente que não poderia ter sido levantada a suspensão dos presentes autos e, ainda mais, ser negado provimento ao recurso do plano de saúde, tendo em vista que o IAC n. 0018952-81.2019.8.17.9000 sequer transito u em julgado, estando pendente de julgamento de embargos de declaração da OPS Hapvida e de admissão ou não de RESP interposto pela Sul América Saúde. Alegou, ainda, que houve omissão em relação à aplicação do art. 12, inciso VI, da Lei Federal n. 9.656/98 ao caso vertente, que dispõe sobre a limitação do reembolso ao valor praticado pelo plano, mesmo nos casos de inexistência de prestador de serviços na rede credenciada. Pois bem. O IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000 pacificou no âmbito do TJPE o tratamento jurídico da cobertura médica para crianças no transtorno do espectro autista (TEA). Esse gênero de ação deve se pautar no melhor interesse da criança, princípio geral e inerente à doutrina da proteção integral (CF, art. 227, caput, e ECA, art. 1º). O mencionado princípio nos leva a uma interpretação das normas de modo a maximizar os interesses da pessoa com menos de 18 anos e encontra suporte, entre outras normas, no art. 6º do ECA: “Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento”. Inexistindo dispositivo legal específico que determine a continuidade da suspensão dos processos até o trânsito em julgado do IAC, a aplicação imediata do entendimento com a continuidade dos feitos é medida de justiça que obedece aos ditames do ECA e da própria Constituição Federal. Nesse sentido, quanto à limitação do reembolso ao valor praticado pelo plano mesmo nos casos de inexistência de prestador de serviços na rede credenciada, o mencionado IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000 é expresso que o reembolso será integral na hipótese de recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, em que o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Desta feita, tenho que não ocorre vício no julgado apto a ensejar o acolhimento do presente recurso, possuindo o recurso flagrante intenção de rediscussão da matéria, incompatível com a natureza jurídica dos presentes aclaratórios. (...) Em face do exposto, não havendo qualquer ponto sobre o qual deva pronunciar-se este Egrégio Sodalício, conheço dos presentes aclaratórios tão-somente para fins de prequestionamento da matéria suscitada, mas nego-lhes provimento. É como voto. Recife, de Des. Humberto Vasconcelos Relator Demais votos: Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DO CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REEMBOLSO INTEGRAL DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – MANUTENÇÃO – REQUISITOS LEGAIS DEFLAGRADOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inexistindo dispositivo legal específico que determine a continuidade da suspensão dos processos até o trânsito em julgado do IAC, a aplicação imediata do entendimento com a continuidade dos feitos é medida de justiça que obedece aos ditames do ECA e da própria Constituição Federal. 2. Quanto à limitação do reembolso ao valor praticado pelo plano mesmo nos casos de inexistência de prestador de serviços na rede credenciada, o mencionado IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000 é expresso que o reembolso será integral na hipótese de recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, em que o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. 3. Embargos de declaração conhecido e desprovido por unanimidade de votos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento em epígrafe, acordam os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em conhecerem do recurso acima descrito, negando-lhe provimento, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. P. I. Recife, de Des. Humberto Vasconcelos Relator Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, foram rejeitados os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator". Magistrados: [STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO, ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR], 23 de agosto de 2023. (Agravo de Instrumento 0000431-83.2022.8.17.9000, Rel. HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), julgado em 23/08/2023, DJe) (grifos nossos) Dessa forma, entendo pela aplicação do IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000, inclusive porque o paradigma não visa somente a constituir norma perante o TJPE, mas também fornecer o entendimento do Tribunal para a causa, cuja aplicação pode ser feita independentemente do trânsito em julgado ou não. O que eventual julgamento do IAC pelo STJ modifica é se ele se torna vinculante ou não, mantendo, entretanto, a possibilidade de aplicação de seu conteúdo interpretativo. O IAC fixou a obrigatoriedade da operadora de oferecer cobertura de atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicado pelo médico assistente no caso de beneficiários diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (Tese 1.0). Entendeu ainda, na Tese 1.2, que no caso de indisponibilidade ou inaptidão da rede credenciada para oferecer o atendimento, caberia o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular e que, conforme Tese 1.3, o reembolso é integral quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada. No presente caso, o réu alega que teria oferecido tratamento em clínicas e que, portanto, não teria havido negativa. Entretanto, embora inicialmente não tenha ficado clara a negativa dos procedimentos, o que inviabilizava a concessão da tutela de urgência nos termos da orientação “B” da Nota Técnica nº 09/2024 da CIJUSPE, constato que no decorrer da ação não somente o réu negou expressamente a obrigatoriedade de cobertura do acompanhante terapêutico (id. 181651449), como também não cumpriu com as exigências da referida Nota Técnica, que em sua orientação “D.”, 6.5, afirma que o plano de saúde deverá apresentar um plano individual de atendimento com comprovação de cumprimento da carga horária prescrita e adaptação ao horário escolar. Na falta de tais elementos, entendo que a negativa de tratamento restou configurada. Destaco que, em vista da relação de consumo, e do deferimento da liminar, não cabe ao plano transferir para o consumidor o ônus de comprovar que procurou a operadora ou as clínicas credenciadas para busca de horário compatível, como se induz do seguinte trecho da contestação: “Aos representantes do menor, durante a vigência do contrato, sempre fora esclarecido de que, em havendo interesse na continuidade do tratamento, poderiam, a qualquer tempo, pode [sic] entrar em contato com a Central de Atendimento do plano ou procurar as clínicas credenciadas para agendamento das terapias (...)”. Em tendo sido concedida a liminar em sede de agravo de instrumento, caberia ao réu trazer aos autos grade de horário individualizada, assim como demonstrar tentativas de contato com a genitora da demandante, a fim de procurar informações sobre horário escolar da menor, por exemplo. Assim, tendo em vista descumprimento de seu dever de garantir o atendimento, deve ser aplicada a Tese 1.3, no sentido de garantir à autora reembolso integral. Ressalte-se que o IAC, nesse caso, não diferencia entre planos com ou sem coparticipação. Considerando as Teses apresentadas, bem como a Tese 2.2 (que trata do reembolso para terapias especiais de cobertura obrigatória), tem-se que o reembolso deve ocorrer integralmente por parte do plano, independente da modalidade de contrato. Destaco ainda que o método indicado pela médica-assistente não pode negligenciado, como se fosse optativo. Atente-se que o tratamento não se trata de uma terapia isolada, mas de um conjunto de técnicas propostas para aumentar significativamente a resposta futura do requerente. Nesse sentido, o Enunciado 99, incluído na III Jornada de Direito da Saúde, do Conselho Nacional de Justiça, assim dispõe: Enunciado 99 - O tratamento multiprofissional do transtorno do espectro autista é de cobertura obrigatória por parte das operadoras de saúde, as quais devem viabilizar ao beneficiário ou equipe multiprofissional credenciada pela operadora de saúde, desde que o método seja reconhecido pelos respectivos conselhos de classe dos profissionais integrantes da referida equipe multiprofissional, ou que esteja expressamente previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. E, nesse sentido, seguem os julgados: Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para tratamento pelo métodos ABA, Denver. Sentença improcedência. 1.Relação de consumo configurada. Aplicação da Lei 12.764/2012. Aplicação da Súmula 608 do STJ. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Resolução Normativa da ANS prevê cobertura para sessões de fisioterapia, fonoterapia, psicologia e terapia ocupacional. Norma regulamentadora não especifica metodologias e não deve ser interpretada restritivamente. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Limitação não pode atingir objeto central do contrato. Aplicação da Súmula 96 desta Corte de Justiça. Interpretação da Súmula 102 desta Corte. 2.Tratamento amplamente indicado pela comunidade médica. Não se trata de método experimental ou educacional. Reembolso integral, visto que a ré não dispõe de profissionais habilitados em sua rede credenciada. Limitação imposta ao número de sessões fere a natureza do contrato e coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 3.Neste momento processual, não há aplicabilidade do EREsp 1.886.929, vez se tratar de decisão não unânime, sem caráter vinculante, envolvendo direitos protegidos constitucionalmente. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1008708-84.2021.8.26.0002; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. Negativa de cobertura de tratamento. Sentença de improcedência da ação. Inconformismo da parte autora. Abusividade. Artigo 51, "caput", incisos IV e XV, e § 1º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula nº 102, desta Corte. Previsão de cobertura mínima que não se impõe irrestritamente aos contratos. Avença celebrada entre as partes que não possui qualquer limitação.Violação dos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, vedação das práticas abusivas e dignidade da pessoa humana. Criança portadora de transtorno do espectro autista (TEA). Necessidade de tratamento multidisciplinar específico – terapia e fonoterapia, ambas sob o método de integração sensorial) e terapia cognitivo – comportamental. Método ABA - atendimento multidisciplinar, composto por análise de profissionais e áreas do conhecimento já custeadas pelos planos de saúde, como psicólogos, psicoterapeutas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, entre outros, mas com uma abordagem diferenciada e especializada, não se tratando de método experimental. Estudo técnico NAT/JUS/SP concluiu que se trata de uma possibilidade terapêutica. Tutela dos superiores interesses dos menores com absoluta prioridade (artigo 227, "caput", da Constituição Federal) e do direito à saúde integral e ao atendimento multidisciplinar dos portadores do espectro autista, nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nº 12.764/2012. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009090-93.2019.8.26.0084; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2021) Dessa forma, entendo pela confirmação dos efeitos da tutela concedida em sede de agravo de instrumento. Assim como entendo que houve má-prestação do serviço em vista do não cumprimento da orientação “D.”, 6.5, da Nota Técnica nº 09/2024 do CIJUSPE. Quanto aos danos morais, é inequívoco que os transtornos e angústias experimentados pela genitora e pela menor superam os meros aborrecimentos. Destaca-se que a negativa de custeio integral não é um mero dissabor, pois atinge direitos e garantias fundamentais (vida e saúde do menor). Neste sentido está a Tese 1.4 do supramencionado IAC: "A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022". E a jurisprudência pátria: "OBRIGAÇÃO DE FAZER e INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA – BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM R$ 10.000,00 – VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1008583-79.2022.8.26.0003; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) A respeito da fixação do valor da indenização, ensina Rui Stoco: “o quantum a esse titulo há de considerar o valor envolvido na avença entre as partes, a intensidade da dor, sofrimento ou humilhações sofridos, as condições econômicas do ofensor e do ofendido. Evidentemente, não pode ser fonte de enriquecimento de um em detrimento da subsistência do outro, nem desproporcional a esses parâmetros. A reparação do dano moral tem caráter compensatório e de desestimulo, de modo que o valor fixado deve cumprir dois objetivos: compensar a vítima ou ofendido pela ofensa a bens imateriais recebida e impedir que o ofensor volte a reincidir” (in Tratado de Responsabilidade Civil, p. 472) Considerando as peculiaridades ao caso, fixo o dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que certamente não importará em enriquecimento sem causa do autor e, tampouco, impactará o equilíbrio financeiro da ré. Esclareço que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” (súmula n.º 326). Por todo o exposto, com base no IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000 JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, a fim de confirmar os efeitos da tutela deferida (id. 178614046), com a determinação ao autor para que junte aos autos anualmente laudo médico em que conste se persiste, ou não, a necessidade das terapias, declaração de frequência do menor e a grade de horários das terapias realizadas na clínica em que fizer o tratamento; e condenar a ré a indenizar o autor a título de reparação moral no total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deve ser atualizado monetariamente através da tabela Encoge desde este arbitramento e sobre ele recair juros de mora calculado conforme a taxa da SELIC descontado o equivalente à correção monetária desde a citação válida, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a ré em custas judiciais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) considerando o proveito econômico aferível da obrigação de fazer durante 12 (doze) meses (art. 85, § 2º, c/c, por analogia, o art. 292, § 2º, ambos do CPC), somado à condenação em danos morais. Destaco que, a fim de viabilizar o tratamento da menor, deve a parte autora, em sede de cumprimento provisório de sentença, trazer aos autos dois orçamentos (orientação “B.” da Nota Técnica nº 09/2024 da CIJUSPE). Lado outro, em respeito ao determinado pela Nota Técnica CIJUSPE n. 09/2024, a fim de se evitar a sobrecarga do menor com a realização dos tratamentos terapêuticos multidisciplinares, e com o objetivo de garantir o período para seu convívio familiar e social, bem como o tempo de repouso, escola e lazer, deve a parte autora apresentar ao plano: (i) a cada 12 (doze) meses, novo relatório/laudo médico indicando a necessidade da continuidade das terapias solicitadas e explanando quais os tratamentos que ainda se mostram necessários para a paciente; (ii) a cada 06 (seis) meses novo relatório dos terapeutas que efetivamente elaboram o tratamento sobre a condição da menor. Caso as terapias passem a ser realizadas em rede credenciada, deve o plano de saúde demandado disponibilizar plano individual de atendimento, certificados dos profissionais responsáveis pela prestação do serviço, comprovação de cumprimento da carga horária prescrita, adaptação ao horário escolar da pessoa com transtorno do espectro autista e relatórios semestrais dos terapeutas sobre a evolução do tratamento. Alerto que eventuais descumprimentos devem ser tratados em sede de cumprimento provisório de sentença. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas cautelas. Recife, 04 de outubro de 2024. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito bgca

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EZIA FERNANDA MEDEIROS DE OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLARA PANTA NASCIMENTO em 12/12/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos 5

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 26/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(86)