Cumprimento de sentença 0074011-70.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0074011-70.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, COLLEM CONSTRUTORA MOHALLEM LTDA. e MD PE LIFE SPE LTDA. ADVOGADO: Ivan Isaac Ferreira Filho – BA 014.534-A APELADO: GUSTAVO DE SOUSA GOUVEIA ADVOGADOS: João Henrique de Lima Lobo – PE 028.310-A e Ricardo Carneiro de Almeida Ferraz – PE 027.006-A RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: Dr. André Carneiro de Albuquerque Santana EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CDC. ATRASO NA ENTREGA CONFIGURADO. INDENIZÁVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA, NÃO AFASTA O DIREITO LOCATÍCIO DOS ADQUIRENTES. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0074011-70.2017.8.17.2001 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelas construtoras rés contra a sentença de proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (Atraso na entrega de imóvel) julgou parcialmente procedente o pedido exordial. O cerne do presente recurso consiste em analisar se ocorreu a inadimplência contratual por parte ré, consistente no atraso da entrega ou conclusão da obra, a ensejar a reparação indenizatória material (lucros cessantes). Em contestação, as recorrentes alegam que entregaram as chaves do imóvel adquirido em 29.03.2016 e não no prazo seguido a data de assinatura do financiamento bancário do saldo devedor, que foi em 12.11.2015 [id. 17148556], o que atesta a inadimplência contratual por parte da apelante, pois a entrega foi muito além do prazo termo [outubro/2013], isto incluído o prazo de prorrogação de 180 dias, bem como também da data de financiamento [item 5: 30 dias para entrega – id. 17148552, pág. 2 – 12.12.2015]. Em sendo aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, entendimento já pacificado perante os Tribunais e o Superior Tribuna de Justiça, por se tratar de comercialização de imóvel realizada a um destinatário final, é possível a análise da abusividade das cláusulas e a sua declaração de nulidade. A análise dos autos revela que a demora na obtenção do financiamento foi ocasionada, em parte, pela falta de regularização dos documentos necessários pelas rés/apelantes, incluindo o alvará de habite-se. Essa ineficiência foi determinante para a mora na assinatura do contrato de financiamento, conforme demonstrado nos emails trocados entre as partes e no alvará juntado aos autos. Portanto, devem as recorrentes serem responsabilizadas pelos prejuízos decorrentes desse inadimplemento, pois inequívoco que houve atraso na conclusão do empreendimento além do prazo de tolerância contratualmente estipulado, uma vez que não entregou as chaves em abril/2013 e sim em março/2016, ou seja, três meses além do prazo da data de financiamento bancário. Quanto ao mérito da condenação por lucros cessantes, o percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel por mês de atraso, fixado na sentença, é razoável e proporcional, alinhando-se com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ, que reconhecem a presunção dos lucros cessantes em casos de atraso na entrega de imóvel. A argumentação de que o imóvel foi adquirido pelo programa "Minha Casa Minha Vida", que veda a locação, não afasta o direito à indenização por lucros cessantes, uma vez que o dano sofrido pelo autor/recorrido decorre da privação de uso do bem no período de atraso, e não da eventual locação do imóvel. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se a integralidade da sentença. ACÓRDÃO Visto, examinado, discutido e votado estes autos de Apelação Cível de n. 0074011-70.2017.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVOVIMENTO ao recurso interposto pela parte ré, nos termos do relatório, voto e ementa do Relator e demais peças que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 07

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de alvará (outros)

Juntada de alvará (outros)

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 08/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(83)