Procedimento Comum Cível 0026148-16.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0026148-16.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição (outras)

01/11/2024, 11:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2024.

21/10/2024, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

21/10/2024, 19:42

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185541111, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026148-16.2020.8.17.2001 AUTOR(A): SILVIO BARBOSA DE MIRANDA Vistos, etc. SILVIO BARBOSA DE MIRANDA ajuizou ação de obrigação de fazer em face da Hapvida Assistência Médica Ltda., que restou julgada procedente para condenar a ré a autorizar a internação hospitalar e todos os procedimentos prescritos pelo médico assistente, com confirmação da tutela antecipada deferida, assim como indenizar os danos morais, no valor arbitrado de R$ 10.000,00, além dos consectários sucumbenciais, com honorários advocatícios fixados no percentual de 15% sobre o valor da condenação, sendo mantida em sede de Apelação. A ré aviou Recurso Especial, que restou inadmitido e, em sucessivo, interpôs Agravo em Recurso Especial, com esteio no art. 1.042 do CPC. O feito retornou do STJ com trânsito em julgado, sendo determinado a baixa para apreciação do acordo firmado entre as partes, consoante decisão da Ministra Relatora lançada no ID 182973478- pág. 14. Acontece, porém, que como não constava dos autos o termo de acordo na íntegra, tendo sido acostada apenas uma folha, carreada no ID 182973480 – pág. 22, e nem o comprovante de pagamento noticiado pela Hapvida, foi determinada a intimação de ambas as partes a fim de: (i) acostarem aos autos o termo integral do acordo firmado entre as partes, subscrito pelas partes transatoras; (ii) comprovante de pagamento da quantia de R$ 16.000,00, noticiado pela Hapvida na petição de ID 182973478 – pág. 17. A Hapvida acostou aos autos petição para juntar o termo de acordo firmado entre as partes e o comprovante de pagamento no importe de R$ 16.000,00, requerendo, assim, o arquivamento dos autos. Por outro lado, foi acostado aos autos e-mail recebido da 21ª Vara do Trabalho de Recife/PE solicitando que caso haja disponibilidade de recursos nos presentes autos, que seja procedida com a reserva de crédito equivalente ao valor da dívida objeto da execução que tramita perante aquele juízo, tombado sob nº 0000682-35.2019.5.06.6021, no qual consta como um dos reclamados o ora autor, Sílvio Barbosa de Miranda, apontando o crédito exequendo no importe de R$ 30.893,70 (ID 183613493 - Pág. 3). Requereu, ao final, que seja respondida a solicitação por meio do e-mail: [email protected] Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a analisar e decidir. As partes, de comum acordo, resolveram pôr fim à demanda mediante concessões recíprocas, requerendo a homologação do acordo firmado. Como é cediço, a homologação de acordo entre as partes enseja a extinção do feito com resolução do mérito, por pressupor que as partes, mediante as respectivas concessões, alcançaram um denominador comum em relação ao objeto da lide. No caso em tela, não obstante o termo de transação tenha sido juntado aos autos em data posterior à prolação da sentença de mérito, não vislumbro óbice à sua homologação. Entender diferente seria ir de encontro à própria vontade das partes que, extrajudicialmente, resolveram pôr fim à demanda. No mesmo sentido, entende o Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (...) 6. O STJ possui entendimento de que, mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1676243/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017) Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes (Id nº 185081895) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Registro, inclusive, que já houve o adimplemento, em favor do advogado da parte autora, Dr. Edson Monteiro Vera Cruz Filho, conforme comprovante de transferência bancária de ID 185081896, datado de 23/07/2024, englobando o valor da parte autora e de seu patrono, nos termos da cláusula nº 1 do acordo. Deste modo, não há como ser atendido o pedido formulado pelo Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Recife/PE, no que tange a reserva de crédito para pagamento da reclamação trabalhista nº 0000682-35.2019.5.06.6021, que se encontra na fase de cumprimento do julgado, pois não houve depósito judicial de nenhum valor em favor do Sr. Sílvio Barbosa de Miranda, já que as partes transacionaram e o pagamento foi feito direto na conta corrente do advogado da parte autora. Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil de 2015. Custas satisfeitas. A Diretoria Cível deverá proceder com a resposta imediata ao Juízo da 21ª Vara Trabalhista de Recife, por meio do e-mail: [email protected], informando a inexistência de disponibilidade de recursos para penhora em favor daquela unidade judiciária, conforme retro consignado, fazendo menção expressa a Ação trabalhista nº 0000682-35.2019.5.06.6021. Honorários no termo do acordo. Ante a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE. P.R.I Recife, 17 de outubro de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 17 de outubro de 2024. CAMILLA RODRIGUES MARQUES CARNEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de Ofício.

17/10/2024, 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2024, 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 09:18

Homologada a Transação

16/10/2024, 20:58

Conclusos para despacho

16/10/2024, 10:15

Documentos

SENTENÇA

•16/10/2024, 20:58

DESPACHO

•26/09/2024, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185541111, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026148-16.2020.8.17.2001 AUTOR(A): SILVIO BARBOSA DE MIRANDA Vistos, etc. SILVIO BARBOSA DE MIRANDA ajuizou ação de obrigação de fazer em face da Hapvida Assistência Médica Ltda., que restou julgada procedente para condenar a ré a autorizar a internação hospitalar e todos os procedimentos prescritos pelo médico assistente, com confirmação da tutela antecipada deferida, assim como indenizar os danos morais, no valor arbitrado de R$ 10.000,00, além dos consectários sucumbenciais, com honorários advocatícios fixados no percentual de 15% sobre o valor da condenação, sendo mantida em sede de Apelação. A ré aviou Recurso Especial, que restou inadmitido e, em sucessivo, interpôs Agravo em Recurso Especial, com esteio no art. 1.042 do CPC. O feito retornou do STJ com trânsito em julgado, sendo determinado a baixa para apreciação do acordo firmado entre as partes, consoante decisão da Ministra Relatora lançada no ID 182973478- pág. 14. Acontece, porém, que como não constava dos autos o termo de acordo na íntegra, tendo sido acostada apenas uma folha, carreada no ID 182973480 – pág. 22, e nem o comprovante de pagamento noticiado pela Hapvida, foi determinada a intimação de ambas as partes a fim de: (i) acostarem aos autos o termo integral do acordo firmado entre as partes, subscrito pelas partes transatoras; (ii) comprovante de pagamento da quantia de R$ 16.000,00, noticiado pela Hapvida na petição de ID 182973478 – pág. 17. A Hapvida acostou aos autos petição para juntar o termo de acordo firmado entre as partes e o comprovante de pagamento no importe de R$ 16.000,00, requerendo, assim, o arquivamento dos autos. Por outro lado, foi acostado aos autos e-mail recebido da 21ª Vara do Trabalho de Recife/PE solicitando que caso haja disponibilidade de recursos nos presentes autos, que seja procedida com a reserva de crédito equivalente ao valor da dívida objeto da execução que tramita perante aquele juízo, tombado sob nº 0000682-35.2019.5.06.6021, no qual consta como um dos reclamados o ora autor, Sílvio Barbosa de Miranda, apontando o crédito exequendo no importe de R$ 30.893,70 (ID 183613493 - Pág. 3). Requereu, ao final, que seja respondida a solicitação por meio do e-mail: [email protected] Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a analisar e decidir. As partes, de comum acordo, resolveram pôr fim à demanda mediante concessões recíprocas, requerendo a homologação do acordo firmado. Como é cediço, a homologação de acordo entre as partes enseja a extinção do feito com resolução do mérito, por pressupor que as partes, mediante as respectivas concessões, alcançaram um denominador comum em relação ao objeto da lide. No caso em tela, não obstante o termo de transação tenha sido juntado aos autos em data posterior à prolação da sentença de mérito, não vislumbro óbice à sua homologação. Entender diferente seria ir de encontro à própria vontade das partes que, extrajudicialmente, resolveram pôr fim à demanda. No mesmo sentido, entende o Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (...) 6. O STJ possui entendimento de que, mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1676243/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017) Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes (Id nº 185081895) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Registro, inclusive, que já houve o adimplemento, em favor do advogado da parte autora, Dr. Edson Monteiro Vera Cruz Filho, conforme comprovante de transferência bancária de ID 185081896, datado de 23/07/2024, englobando o valor da parte autora e de seu patrono, nos termos da cláusula nº 1 do acordo. Deste modo, não há como ser atendido o pedido formulado pelo Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Recife/PE, no que tange a reserva de crédito para pagamento da reclamação trabalhista nº 0000682-35.2019.5.06.6021, que se encontra na fase de cumprimento do julgado, pois não houve depósito judicial de nenhum valor em favor do Sr. Sílvio Barbosa de Miranda, já que as partes transacionaram e o pagamento foi feito direto na conta corrente do advogado da parte autora. Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil de 2015. Custas satisfeitas. A Diretoria Cível deverá proceder com a resposta imediata ao Juízo da 21ª Vara Trabalhista de Recife, por meio do e-mail: [email protected], informando a inexistência de disponibilidade de recursos para penhora em favor daquela unidade judiciária, conforme retro consignado, fazendo menção expressa a Ação trabalhista nº 0000682-35.2019.5.06.6021. Honorários no termo do acordo. Ante a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE. P.R.I Recife, 17 de outubro de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 17 de outubro de 2024. CAMILLA RODRIGUES MARQUES CARNEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

18/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 12/11/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(17)