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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 5.062,07

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ODUVALDO DOS SANTOS REGIS NETO

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

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Partes do Processo(49)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ODUVALDO DOS SANTOS REGIS NETO em 07/05/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15161) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital vindo do(a) 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Conclusos para decisão

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ODUVALDO DOS SANTOS REGIS NETO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 22/10/2024 23:59.

Outras Decisões

Todas as movimentações(27)

legal