Embargos à Execução 0000646-72.2017.8.17.1260 - TJPE

Embargos à Execução 0000646-72.2017.8.17.1260 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SANTA MARIA DA BOA VISTA PREFEITURA EMBARGADO(A): VALDIENIO OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Embargos à execução nº 0000646-72.2017.8.17.1260 Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública nº 0000138-29.2017.8.17.1260 Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 - F:(87) 38693655 Processo nº 0000646-72.2017.8.17.1260 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução movidos pelo Município de Santa Maria da Boa Vista, insurgindo-se contra a execução de título extrajudicial que lhe move VALDIENIO OLIVEIRA DA SILVA, no feito de nº 0000138-29.2017.8.17.1260. Naquele feito, o Município embargante foi citado na forma do art. 910 do Código de Processo Civil, tendo oposto os presentes embargos à execução. Sustentou a ausência de interesse do exequente/embargado, já que o cheque que lastreia a execução não teria sido apresentado para pagamento. Ademais, defendeu que o pagamento seja realizado via precatório. O embargado ofereceu impugnação. É o que importa relatar. Decido. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, entendo que ela deve ser afastada. Segundo a doutrina e a jurisprudência predominantes, o interesse de agir é composto pelo trinômio necessidade, utilidade e adequação. No caso em apreço, apreciado in status assertionis, a intervenção judicial é necessária e útil para a satisfação do crédito, bem como a via eleita é adequada. Sobre o tema, convém ainda mencionar o teor da Súmula 600, do STF: Súmula 600-STF: Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária. Já quanto à forma de pagamento, insurgiu-se o Município embargante, sustentando o pagamento pela via dos precatórios, invocando a Lei Municipal nº 1.339/2002. Sem delongas, a Constituição Federal faculta aos entes públicos estabelecerem, por lei própria, o parâmetro para suas dívidas de pequeno valor. Ocorre que a própria Constituição, em seu art. 100, §4º, estabelece que o valor mínimo deve corresponder ao teto de pagamentos do RGPS. No caso dos autos, é absolutamente descabido o argumento invocado pelo embargante, já que a lei municipal invocada fora do contexto em que foi editada, revela nítida afronta à Constituição Federal. Ante o exposto, com base no art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Condeno o Município de Santa Maria da Boa Vista ao pagamento das custas. Condeno ainda ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 10% do valor do crédito exequendo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, junte cópia dessa decisão aos autos de nº 0000138-29.2017.8.17.1260 e providencie a expedição do instrumento adequado ao pagamento da dívida. Santa Maria da Boa Vista, data conforme assinatura eletrônica. Tomás Cavalcanti Nunes Amorim Juiz Substituto

30/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUZA SENA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUZA SENA em 17/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

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